SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 17 de novembro de 2026
RES 04/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 04/2021
RESOLUÇÃO Nº 04 /DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG para o ano de 2020.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 2ª (segunda) Reunião Extraordinária realizada dia 19 de março de 2021, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.
CONSIDERANDO, a Portaria 3.332 de 28/12/2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de planejamentos do SUS;
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMSS.
R E S O L V E:
APROVAR, por unanimidade o Relatório Anual de Gestão- RAG de 2020.
Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Saúde, SEMSA, em Silves-Amazonas, 22 de março de 2021.
Maria do Carmo de Souza Brito .
Presidente do CMSS/AM
Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 04/2021 - SEMSA/AM, datada de 22 de março de 2021.
Erlen Akila Batista da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 002/2021