GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 010, de 03 de novembro de 2014, e suas alterações, quedispõe sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura de pessoal da Saúde do Município de Silves, os cargos de provimento efetivos para o Programa Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde - eMULTI, com jornada semanal, número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura de pessoal da Saúde do Município de Silves, os cargos de provimento efetivos, de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Educador Físico, com jornada semanal, número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 22 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
PROGRAMA EMULTI
CARGO
CODIGO
VAGAS
C.B.O
CARGA HORÁRIA
Fisioterapeuta
FT.01
02
2236-05
40H
Psicólogo
PS.12
01
2515-10
40H
Farmacêutico Bioquímico
FB.01
01
2234-10
40H
Assistente Social
AS.12
01
2516-05
40H
ANEXO II
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS
REFERÊNCIA NÍVEL
A
B
C
D
E
Fisioterapeuta do Emulti; Psicólogo do Emulti; Assistente Social do Emulti; Farmacêutico Bioquímico do Emulti;
I
4.266,66
4.415,99
4.570,55
4.730,52
4.896,09
II
5.387,08
5.575,63
5.770,78
5.972,76
6.181,80
III
6.801,73
7.039,79
7.286,19
7.541,20
7.805,15
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DE CARGOS
PROGRAMA EMULTI
Cargo:
FISIOTERAPEUTA
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo em Fisioterapia, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: registro no Conselho Regional de Fisioterapia.
Carga Horária:
40 (quarenta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Realizar avaliação e diagnóstico cinético-funcional, instituindo tratamento fisioterapêutico para prevenção, readaptação e recuperação de usuários;
2 - Realizar ações que possibilitem a identificação e intervenção oportuna nos casos de deficiências e quadros ortopédicos agudos, otimizando o encaminhamento, se necessário, ao serviço especializado;
3 - Realizar avaliação, orientação e/ou reabilitação respiratória e cardiorrespiratória no nível da atenção básica;
4 - Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis na prevenção e manejo de lesões osteomusculares, em todos os ciclos de vida;
5 - Realizar grupos terapêuticos e educativos com foco na promoção do auto manejo das dores crônicas com objetivo de analgesia, ganho de funcionalidade e melhora na qualidade de vida;
6 - Promover, com vistas a autonomia e funcionalidade dos usuários, ações de habilitação e reabilitação em todos os ciclos de vida;
7 - Planejar e implementar ações preventivas com foco na consciência corporal, proteção articular e alinhamento postural.
8 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
PSICÓLOGO
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo em Psicologia, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Psicologia.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo.
Carga Horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Realizar os atendimentos e demais ações necessárias para efetivar a promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde mental no território adscrito à UBS de referência;
2 - Utilizar para os atendimentos, dispositivos técnicos condizentes com a demanda, conforme os preceitos éticos da Psicologia enquanto ciência e profissão;
3 - Atender os chamados “transtornos mentais comuns” e também os transtornos mentais crônicos e persistentes, aí incluídos os casos estabilizados de psicoses, transtorno afetivo bipolar, uso abusivo de substâncias tais como álcool e outras drogas, entre outros, no contexto do indivíduo, família e comunidade;
4 - Trabalhar de maneira ativa na construção e articulação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de seu território, participar dos espaços de discussão da rede e articular novos espaços de matriciamento ou articulação de redes dentro do setor saúde e também com outros atores públicos: assistência social, educação, judiciário e o trabalho/renda, entre outros;
5 - Identificar em conjunto com as equipes as atividades, ações e práticas em saúde mental a serem adotadas em cada contexto, seja na prevenção, promoção, tratamento e recuperação da saúde mental, apoiando a organização da assistência em saúde mental no território;
6 - Elaborar declarações, relatórios, pareceres, atestados e demais documentos formais conforme orientações técnicas previstas em Resolução CFP 06/2019 e outras normativas relacionadas;
7 - Realizar assistência à demanda em saúde mental levando em consideração os níveis de gravidade.
8 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo em Farmácia ou Bioquímica, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Farmácia ou Bioquímica.
Carga Horária:
40 (quarenta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Assessorar a equipe nas questões relacionadas à Assistência Farmacêutica;
2 - Realizar ações de farmacovigilância, como a coleta, registro, divulgação e incentivo à notificação de ocorrências referentes a Problemas Relacionados a Medicamentos (p. ex. reações adversas, queixas técnicas, erros de medicação, etc), e encaminhamento para as instâncias competentes;
3 - Divulgar e orientar à equipe de saúde, usuários e conselho gestor quanto ao acesso a medicamentos no SUS e os programas existentes;
4 - Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços farmacêuticos desenvolvidos na unidade de saúde;
5 - Atender e supervisionar o cumprimento das Boas Práticas de Dispensação de Medicamentos, em conformidade com a legislação vigente;
6 - Realizar ações educativas para a promoção do uso racional de medicamentos, tendo em vista a morbimortalidade associada ao uso indevido de medicamentos, os altos índices de não adesão ao tratamento medicamentoso e a ocorrência de problemas relacionados à farmacoterapia.
7 - Realizar atividades clínico-assistenciais relacionadas ao Cuidado Farmacêutico, a partir do desenvolvimento da consulta farmacêutica;
8 - Realizar prioritariamente o acompanhamento farmacoterapêutico de indivíduos mais vulneráveis para a utilização inadequada de medicamentos (pacientes com limitação cognitiva, idosos, portadores de doenças crônicas, usuários em situação de polifarmácia, dentre outros);
9 - Realizar visitas domiciliares em conjunto com os demais profissionais de saúde, conforme planejamento e demandas relativas à farmacoterapia;
10 - Desenvolver ações de farmacoepidemiologia: estudos de utilização de medicamentos como, por exemplo, os estudos de perfil de consumo, estudos de prescrição-indicação, estudos de adesão às diretrizes farmacoterapêuticas, dentre outras.
11 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
ASSISTENTE SOCIAL
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior completo em Assistência Social, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Serviço Social.
Carga Horária:
40 (quarenta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Realizar o acompanhamento social do indivíduo e família;
2 - Acompanhar e discutir com os membros da equipe as questões sociais que possam ser identificadas como determinantes e condicionantes do processo saúde/doença do indivíduo;
3 - Identificar, articular e disponibilizar, junto às equipes das Unidades, a rede de proteção social;
4 - Informar e discutir com os usuários acerca dos direitos sociais, mobilizando-os ao exercício da cidadania;
5 - Elaborar relatórios sociais e pareceres sobre matérias específicas do serviço social;
6 - Assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos;
7 - Capacitar, orientar e organizar, junto com as equipes, o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família e outros programas de distribuição de renda;
8 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
ANEXO IV
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CÓDIGO
ESCOLARIDADE
VAGAS
C.B.O
Nutricionista
NT.01
Superior Completo
01
2237-10
Fonoaudiólogo
FN.12
Superior Completo
01
2238-10
Educador Físico
EF.12
Superior Completo
01
2252-50
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos
Referência Nível
A
B
C
D
E
Nutricionista; Fonoaudiólogo
I
3.200,00
3.312,00
3.427,92
3.547,90
3.672,07
II
4.040,32
4.181,73
4.328,09
4.479,58
4.636,36
III
5.101,31
5.279,85
5.464,65
5.655,91
5.853,87
Educador Físico
I
4.132,80
4.277,45
4.427,16
4.582,11
4.742,48
II
5.218,07
5.400,71
5.589,73
5.785,37
5.987,86
III
6.588,34
6.818,93
7.057,59
7.304,61
7.560,27
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DE CARGOS
Cargo:
NUTRICIONISTA
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo em Nutrição, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Registro no Conselho Regional de Nutrição.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Realizar avaliação, diagnóstico e monitoramento do estado nutricional dos indivíduos, com base nos dados antropométricos, dietéticos, clínicos e bioquímicos, de acordo com os ciclos de vida;
2 - Elaborar a prescrição e orientação dietética com base no diagnóstico nutricional, adequando-a à evolução do estado nutricional do indivíduo;
3 - Definir os procedimentos complementares na assistência nutricional ao indivíduo, em interação com a equipe multiprofissional;
4 - Realizar ações coletivas e educativas para a promoção da saúde nutricional, prevenção de doenças e agravos relacionados à alimentação e nutrição, bem como ações terapêuticas para os indivíduos acometidos por tais doenças;
5 - Identificar o perfil da população atendida no que tange à frequência de doenças e deficiências associadas à nutrição, doenças e agravos não transmissíveis e demais distúrbios associados à alimentação para o atendimento nutricional específico;
6 - Analisar os dados de vigilância alimentar e nutricional dos usuários, de forma integrada com equipes da Unidade;
7 - Orientar a rede de apoio e de ambiente social para acolhimento e cuidado às famílias e às pessoas em vulnerabilidade nutricional ou com casos de deficiências de micronutrientes e morbidades associadas ao estado nutricional;
8 - Realizar visitas domiciliares ao usuário e/ou família.
9 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
FONOAUDIÓLOGO
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional da Classe.
Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Participar e/ou realizar grupos de promoção e proteção à saúde nos diversos ciclos de vida (crianças, adolescentes, adultos, idosos), com ações voltadas ao aprimoramento da comunicação, desenvolvimento da linguagem oral e escrita, saúde vocal, saúde auditiva, aleitamento materno, hábitos orais em crianças, habilidades cognitivas e de memória, dentre outras atividades;
2 - Realizar ações de identificação, avaliação, acompanhamento e reabilitação de demandas relacionadas à linguagem oral e escrita, aprendizagem, voz, fala, audição, fluência, motricidade orofacial e deglutição nos diversos ciclos de vida, solicitando apoio matricial, quando necessário ao serviço especializado;
3 - Promover a funcionalidade e inclusão social das pessoas com deficiência por meio de intervenções e suportes relacionados à comunicação, mobilidade, autocuidado, participação social, dentre outros;
4 - Integrar-se às diversas ações do Programa de Saúde na Escola - PSE, elaborando estratégias compartilhadas que possibilitem o desenvolvimento da linguagem oral e escrita, prevenção de alterações auditivas e voz, além de ampliar o convívio, a participação e aprendizagem de pessoas com deficiência no ambiente escolar;
5 - Acompanhar e orientar o uso de aparelhos auditivos, comunicação alternativa e aumentativa, bem como realizar a articulação com serviços especializados, sempre que necessário;
6 - Atuar, junto às equipes, no fortalecimento das redes familiares e interação social das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência; . Articular com os recursos dos outros setores e da comunidade para ampliação da rede de suporte, quebra de barreiras e inclusão social.
7 - Realizar visitas domiciliares ao usuário e/ou família.
8 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
EDUCADOR FÍSICO
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior Completo em Educação Física, concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Classe
Carga Horária:
40 (quarenta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo Efetivo
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1 - Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade e profissionais da UBS, no formato de ações coletivas ou individuais, incluindo as Academia da Saúde;
2 - Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
3 - Capacitar os profissionais de saúde para atuarem como facilitadores no desenvolvimento de atividades físicas periódicas;
4 - Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades físicas e práticas corporais desenvolvidas pelas equipes na comunidade;
5 - Articular parcerias com outros setores do território, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes (p.ex. parques, quadras, piscinas dos CEU) e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;
6 - Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas e sua importância para a saúde da população.
7 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.