SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 019/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RESOLUÇÃO 019/2026
RESOLUÇÃO CMS – Nº 19/ 2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação do Chamamento Público, do Regulamento do processo Eleitoral e Edital de Eleição dos representantes do Conselho Municipal de Saúde de Silves para o Triênio 2027-2029, e dá outras providências.
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 51ª (Quinquagésima Primeiro) Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2026 no uso de suas atribuições e competências regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 086, de 21 de novembro de 1991, e suas alterações posteriores, especialmente as Leis Municipais nº 247, de 12 de dezembro de 2006, e nº 324, de 18 de julho de 2013, que integram a base legal de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Silves;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a renovação da composição do Conselho Municipal de Saúde de Silves para o triênio 2027–2029, mediante processo eleitoral democrático, transparente, participativo e em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios, procedimentos, prazos e condições para a participação das entidades, instituições, associações e movimentos representativos dos segmentos que integram o Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovar os instrumentos normativos que disciplinarão a realização do processo eleitoral, garantindo a publicidade, a igualdade de participação, a legitimidade e a transparência de todas as etapas;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na 51ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Chamamento Público destinado à habilitação e à participação das entidades, instituições, associações e movimentos representativos dos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Silves, para o processo de eleição dos representantes referentes ao triênio 2027–2029.
Art. 2º Aprovar o Regulamento do Processo Eleitoral, que estabelece as normas, os critérios, os procedimentos, as etapas, os prazos e as competências dos responsáveis pela condução e fiscalização do processo eleitoral.
Art. 3º Aprovar o Edital de Eleição 2026, que dará publicidade às regras de participação, aos requisitos de habilitação, ao período de inscrição, ao cronograma eleitoral e às demais disposições necessárias à realização do pleito.
Art. 4º Determinar que os documentos aprovados por esta Resolução constituam seus anexos e sejam observados integralmente durante a execução do processo eleitoral, respeitadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 5º Compete à Comissão Eleitoral, observadas as atribuições estabelecidas no Regulamento, coordenar, acompanhar, fiscalizar e conduzir as etapas do processo eleitoral, assegurando a legalidade, a imparcialidade, a publicidade e a transparência dos procedimentos.
Art. 6º Determinar à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde que adote as providências administrativas necessárias à publicação, divulgação e ampla publicidade do Chamamento Público, do Regulamento do Processo Eleitoral e do Edital de Eleição 2026.
Art. 7º Os casos omissos e as situações não previstas nos instrumentos aprovados por esta Resolução serão analisados pela Comissão Eleitoral, observadas a legislação vigente, as normas regimentais e as competências do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada pelos meios oficiais de divulgação do Município.
_____________________________________
ERLEN AKILA BATISTA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO As decisões contidas na Resolução Nº 19/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 03 de novembro de 2026.
___________________________________
ELEM CRISTHINA P. DE MATOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 04/2025