SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 3 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO 005/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
RESOLUÇÃO CME Nº 005, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Atualiza e consolida as diretrizes da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Silves-AM, disciplina a revisão do currículo existente e substitui a Resolução CME nº 005/2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SILVES-AM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 151, de 5 de maio de 1998, com as alterações da Lei Municipal nº 413, de 4 de abril de 2022, e de acordo com o disposto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 34, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 1996, e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394/1996, quanto ao direito à educação, à gestão democrática, à qualidade e à organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão, a legislação de proteção de dados, as diretrizes curriculares e a Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, quanto ao planejamento da expansão e ao financiamento da criação de matrículas;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 439, de 6 de maio de 2024, alterada pela Lei Municipal Complementar nº 080, de 29 de outubro de 2026 e o planejamento educacional municipal vigente;
CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução CME nº 005/2024, o atendimento em tempo integral em funcionamento e a necessidade de preservar e aperfeiçoar as experiências compatíveis com as normas atuais;
CONSIDERANDO a existência de currículo municipal e a necessidade de sua revisão, em articulação com o Referencial Curricular Amazonense e as normas nacionais, conforme os atos vigentes do Sistema Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA CONTINUIDADE DA POLÍTICA
Art. 1º Esta Resolução atualiza e consolida as diretrizes da Política de Educação Integral em Tempo Integral de Silves-AM, com aplicação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental e às modalidades correspondentes atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º A atualização considera o atendimento existente e os instrumentos instituídos com fundamento na Lei nº 439/2024 e na Resolução CME nº 005/2024, assegurando continuidade e aperfeiçoamento da oferta.
§ 2º A aplicação das diretrizes não reinicia o processo de implantação nem autoriza a interrupção automática de matrículas, registros ou projetos regulares.
Art. 2º Fica aprovada, no âmbito das competências educacionais do CME e conforme o Parecer CME nº 006/2026, a atualização da Política disciplinada pela Lei nº 439/2024, com as alterações da Lei nº Lei Municipal Complementar nº 080, de 29 de outubro de 2026.
Parágrafo único. A apreciação da Política não substitui a aprovação de documentos curriculares revisados, a regularização de unidades ou a avaliação das condições concretas de funcionamento nos procedimentos próprios.
CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral constitui proposta intencional de formação plena dos estudantes, em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental, considerando necessidades, interesses, singularidades e contextos de vida.
§ 1º A proposta será coletiva, articulada às famílias e ao território, comprometida com a cidadania, a liberdade de aprender e ensinar, a pluralidade cultural e o desenvolvimento de projetos de vida adequados à idade.
§ 2º O currículo integrará diferentes saberes e experiências, superando a compartimentalização do conhecimento e a fragmentação entre turno e contraturno.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política observará os princípios e objetivos já estabelecidos no marco municipal, atualizados para assegurar:
•
equidade, inclusão, justiça curricular, direitos humanos e enfrentamento das desigualdades e discriminações;
•
articulação dos componentes e campos de experiências com investigação científica, cultura, artes, esporte, lazer, educação financeira, comunicação, cultura digital, ambiente e saúde;
•
constituição de territórios educativos, integrando espaços escolares, equipamentos públicos e saberes comunitários;
•
gestão democrática, participação das famílias e protagonismo dos estudantes;
•
sustentabilidade socioambiental, justiça climática e práticas de cuidado e bem-viver;
•
valorização das experiências históricas das escolas e das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais e linguísticas;
•
cooperação com instituições formadoras, produção de conhecimento e desenvolvimento profissional;
•
alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação;
•
formação humanística, científica, cultural e tecnológica, iniciativa, criatividade e compreensão crítica do mundo do trabalho, conforme a idade;
•
integração entre políticas educacionais e sociais para proteção e desenvolvimento integral.
Art. 5º As metas da Política serão articuladas ao PNE e ao PME vigentes, com planejamento baseado no diagnóstico municipal, na oferta existente e nas condições de expansão, evitando a reprodução automática de referências a metas de planos encerrados.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA
Art. 6º O atendimento abrangerá estudantes da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, com prioridade às escolas, territórios e famílias em situação de maior vulnerabilidade social e educacional, conforme a lei municipal.
§ 1º A prioridade às famílias inscritas no CadÚnico não constitui exclusividade de acesso, sendo vedada seleção por desempenho acadêmico ou discriminação por condições pessoais e sociais.
§ 2º A SEMED divulgará critérios, vagas, formas de inscrição, lista de espera e procedimentos de revisão das decisões, resguardados os dados pessoais.
§ 3º A Comissão Multidisciplinar acompanhará a aplicação dos critérios e proporá medidas de equidade, sem substituir os procedimentos administrativos de matrícula.
Art. 7º A expansão respeitará as modalidades atendidas, a continuidade das trajetórias e as especificidades territoriais e culturais, com consulta pública informada às comunidades indígenas e quilombolas quando abrangidas pela oferta.
Parágrafo único. As escolas acompanharão a frequência durante toda a jornada e realizarão busca ativa e diálogo com as famílias e a rede de proteção, para prevenir infrequência, abandono, evasão e violência.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º Ficam preservados os cinco eixos da Resolução CME nº 005/2024, articulados às dimensões das diretrizes nacionais:
I – Ampliar: diagnóstico e expansão equitativa das matrículas, com continuidade e condições adequadas de atendimento;
II – Formar: revisão participativa das orientações curriculares e formação dos profissionais, considerando tempos, espaços, insumos, sujeitos, saberes e territórios;
III – Fomentar: incentivo a práticas e projetos inovadores, inclusivos, acessíveis e sustentáveis, comprometidos com os direitos humanos;
IV – Entrelaçar: cooperação com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais serviços, com proteção das infâncias e adolescências;
V – Acompanhar: monitoramento contínuo, avaliação e revisão das estratégias com base em evidências e participação social.
Parágrafo único. Os eixos orientarão o plano municipal e os instrumentos escolares, assegurando acesso e permanência com equidade, gestão democrática, integração territorial, currículo e avaliação, desenvolvimento profissional e monitoramento.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 9º A jornada observará os mínimos da Lei Municipal nº 439/2024: sete horas diárias no Ensino Fundamental e oito horas diárias na Educação Infantil, assegurada oferta regular e permanente durante o período letivo.
§ 1º A referência nacional a sete horas diárias ou trinta e cinco semanais não autoriza reduzir os mínimos diários estabelecidos na lei municipal.
§ 2º A organização poderá ocorrer em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas, com identificação das turmas, das jornadas e das condições de atendimento.
§ 3º Os tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, convivência, socialização e transição serão planejados como parte da rotina educativa, com profissionais e condições adequados, respeitando ritmos e direitos dos estudantes.
Art. 10 As atividades em espaços comunitários integrarão a jornada quando previstas no PPP e no planejamento da escola, com objetivos educativos, responsáveis, segurança, acessibilidade e acompanhamento identificados.
§ 1º A escola informará previamente às famílias as condições da atividade e observará os procedimentos de autorização cabíveis.
§ 2º O trajeto habitual entre a residência e a escola não será utilizado para completar a carga horária escolar.
Art. 11 A composição das turmas e a utilização dos ambientes observarão as normas do sistema, a faixa etária, a infraestrutura, a acessibilidade e os recursos humanos necessários, vedada a superlotação.
Parágrafo único. A ampliação da jornada observará a garantia municipal de, no mínimo, três refeições, o planejamento nutricional, o transporte quando necessário e os apoios educacionais compatíveis com o tempo de permanência.
CAPÍTULO VII
DO CURRÍCULO EXISTENTE E DE SUA REVISÃO
Art. 12 O currículo municipal existente deverá ser revisado e atualizado para adequação à Educação Integral em Tempo Integral e às normas nacionais, preservados os conteúdos, práticas e experiências compatíveis com os direitos de aprendizagem e com a realidade local.
§ 1º A revisão será coordenada pela SEMED e realizada com participação de profissionais, estudantes, famílias e comunidades, a partir do diagnóstico da implementação e dos resultados observados.
§ 2º A SEMED identificará no processo o ato de aprovação do currículo vigente, as alterações propostas, suas justificativas e os registros de participação, encaminhando a versão revisada à apreciação do CME.
§ 3º Até a aprovação das alterações, o currículo vigente permanecerá aplicável no que for compatível com as normas superiores; a revisão não implica substituição integral automática nem dispensa de correção de incompatibilidades.
Art. 13 A revisão abrangerá as matrizes e orientações curriculares e a adequação dos PPP, regimentos, calendários, rotinas e instrumentos de avaliação, articulando BNCC, diretrizes de etapas e modalidades, referenciais adotados pelo sistema e saberes locais.
§ 1º A organização explicitará objetivos, carga horária, tempos de cuidado, atividades, espaços e formas de integração, superando a separação entre currículo e atividades supostamente extracurriculares.
§ 2º Os documentos serão atualizados segundo as competências de aprovação do sistema; a autonomia pedagógica das escolas será exercida em conformidade com as normas comuns.
Art. 14 Na Educação Infantil, as interações e brincadeiras orientarão experiências de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, respeitados os ritmos de alimentação, higiene e descanso e a indissociabilidade entre educar e cuidar.
Art. 15 No Ensino Fundamental, serão diversificadas as oportunidades de aprendizagem, com alfabetização, leitura, escrita, matemática, investigação, cultura, arte, práticas corporais e recomposição das aprendizagens, integradas à formação plena.
Art. 16 A metodologia preservará a valorização dos estudantes como sujeitos de direitos, o protagonismo, os projetos de vida e a integração dos saberes previstos na Resolução CME nº 005/2024, por meio de projetos, investigação, situações-problema, trabalho colaborativo e práticas adequadas à idade.
Parágrafo único. A educação digital e midiática incluirá uso ético, seguro e crítico, cidadania e bem-estar digital, produção de conhecimento e recursos acessíveis, segundo as normas e o currículo de cada etapa.
CAPÍTULO VIII
DA INCLUSÃO E DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 17 O AEE e os demais apoios serão articulados à escolarização, com recursos acessíveis e planejamento adequado às necessidades dos estudantes, sem substituição da classe comum ou restrição de acesso à jornada integral em razão de deficiência.
Art. 18 A avaliação será contínua, diversificada e integrada ao currículo, com registros que subsidiem o planejamento, a intervenção pedagógica e o diálogo com as famílias.
§ 1º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem promoção, classificação ou retenção.
§ 2º No Ensino Fundamental, observará as normas de avaliação e recuperação do sistema, com apoio às necessidades identificadas, sem segregação permanente de estudantes.
Art. 19 A compatibilização da jornada com atendimentos de saúde e assistência social e compromissos esportivos, artísticos e culturais será analisada individualmente, orientada pela SEMED e registrada pela escola, preservados os requisitos legais de frequência, carga horária e aprendizagem.
CAPÍTULO IX
DA GOVERNANÇA DA PARTICIPAÇÃO E DA FORMAÇÃO
Art. 20 A SEMED coordenará a execução da Política; ao CME caberão as normas complementares e a apreciação educacional; e à Comissão Multidisciplinar prevista na Lei nº 439/2024 caberá o acompanhamento e a proposição de recomendações, conforme sua regulamentação pelo Executivo.
Parágrafo único. A Comissão não substituirá a autonomia deliberativa do CME, as atribuições dos gestores e as competências dos conselhos de controle social.
Art. 21 A participação das comunidades será assegurada por consultas, reuniões, audiências e canais acessíveis de escuta e devolutiva, com registro das contribuições. A audiência pública recomendada no marco anterior permanece como uma das formas possíveis de participação.
Art. 22 A SEMED e as escolas promoverão formação continuada em serviço, planejamento coletivo e acompanhamento das práticas, abrangendo gestores, docentes e não docentes e valorizando a cooperação com instituições de ensino superior e os saberes do território.
Parágrafo único. A composição das equipes e as jornadas de trabalho observarão a legislação própria, com acompanhamento qualificado dos estudantes durante todo o período de atendimento.
CAPÍTULO X
DA INTERSETORIALIDADE E DO PLANEJAMENTO
Art. 23 A SEMED e as escolas darão continuidade às articulações com serviços e equipamentos do território, formalizando responsáveis, encaminhamentos e acompanhamento para proteção, busca ativa, saúde, assistência social, cultura, esporte e sustentabilidade.
Parágrafo único. As parcerias observarão o instrumento jurídico cabível, a finalidade pública, a integração ao PPP e a proteção dos dados, com prioridade às organizações sem fins lucrativos nas hipóteses previstas nas normas nacionais.
Art. 24 O programa específico previsto no art. 11 da Resolução CME nº 005/2024 será aproveitado e atualizado, quando existente, no Plano Municipal de Expansão e Implementação, conforme a lei municipal e as exigências nacionais.
§ 1º A SEMED apresentará diagnóstico da oferta em curso, metas anuais de novas matrículas, ações, custos, responsabilidades e indicadores, com estimativas por escola, etapa e modalidade.
§ 2º O Plano será submetido à apreciação educacional do CME e formalizado pelo órgão competente, observadas as regras nacionais de registro.
§ 3º A apreciação pelo CME não constitui autorização orçamentária, aprovação de contas nem dispensa de atos de autorização escolar.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 25 A SEMED encaminhará anualmente ao CME relatório de monitoramento e avaliação, com dados sobre matrículas, equidade, permanência, aprendizagem, condições de atendimento, formação, participação, articulação intersetorial e execução das ações planejadas.
§ 1º As escolas fornecerão informações e analisarão os resultados com suas comunidades, atualizando os planos de ação.
§ 2º O CME emitirá recomendações, e a SEMED informará as providências adotadas, assegurada divulgação de síntese pública com proteção dos dados pessoais.
Art. 26 A atualização da Política e dos atos e instrumentos que a regulamentam, incluindo currículo, PPP e regimentos, observará o prazo de 31 de outubro de 2026 previsto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Parágrafo único. O prazo de adequação normativa não corresponde a prazo de conclusão de obras ou universalização da oferta.
Art. 27 A SEMED organizará os atos instituintes e alteradores, os pareceres e resoluções do CME, os registros de participação, os documentos curriculares e os comprovantes de registro da Política e do Plano nos meios definidos pelo MEC.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 Os atos escolares, matrículas, registros, projetos e experiências regularmente constituídos permanecerão preservados, naquilo que forem compatíveis com a lei municipal e as normas superiores, devendo as pendências ser objeto de adequação específica.
Parágrafo único. A atualização não convalida automaticamente irregularidades nem dispensa medidas de proteção e regularização quando necessárias.
Art. 29 Os casos omissos de natureza normativa e pedagógica serão apreciados pelo CME, no âmbito de suas competências; as questões de execução administrativa serão encaminhadas à SEMED.
Art. 30 Fica revogada a Resolução CME nº 005/2024, observadas as disposições de continuidade e transição desta Resolução.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observados os procedimentos de homologação previstos na legislação municipal.
Silves-AM, 30 de outubro de 2026.
MAXWELL MARTINS CORRÊA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Silves
Aprovada em Sessão Plenária de 30/10/2026, Conforme Parecer CME nº 006/2026.