GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 160/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 160/2026
O PREFEITO DE SILVES, no uso das atribuições lhes conferidas por Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as prerrogativas inerentes ao exercício do Poder Hierárquico e ao Poder Regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal, que lhe conferem o poder-dever de organizar, dirigir e fiscalizar o funcionamento dos serviços públicos, assegurando a sua eficiência e continuidade;
CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 228/2026/VUCS-TJAM, de 24 de julho de 2026, com a determinação judicial de afastamento provisório do Gestor da Escola Municipal Eunice Pinto (Processo n. 0000911-50.2026.8.04.7200);
CONSIDERANDO a necessidade de manter a gestão da unidade escolar até nova decisão judicial;
CONSIDERANDO a previsão do Estatuto dos Servidores Municipais de Silves (Lei n. 117/94) sobre a possibilidade de substituição funcional temporária;
CONSIDERANDO que a substituição é gratuita e não produz direitos financeiros imediatos;
CONSIDERANDO que o ato de substituição tem natureza temporária e não cria direito à nomeação de candidatos classificados em cadastro de reserva em Processos Seletivos;
CONSIDERANDO que o gestor afastado mantém seu vínculo, sem vacância do cargo, motivo pelo qual inexiste base legal para contratar ou nomear outros candidatos;
CONSIDERANDO que a substituição funcional depende de ato formal da Administração, conforme o art. 45 da Lei n. 117/94;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora EDILCELIA DE ALMEIDA NEVES, matrícula número 129-1, para desempenhar, em substituição, a função de Gestora da Escola Municipal Eunice Pinto.
Art. 2º O exercício da função terá caráter provisório e ocorrerá de forma gratuita, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 117/94.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.
Gabinete do Prefeito de Silves, 03 de agosto de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito de Silves