CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES · 14 de janeiro de 2015
EMENDA À LEI ORGÃNICA Nº 11/2015 DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES
EMENDA À LEI ORGÃNICA Nº 11/2015 DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E §§3º E 4º DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SILVES, ESTADO DO AMAZONAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, § 3º, da Lei nº 080/90 - Lei Orgânica do Município de Silves-AM - (Alterada pela Emenda nº 10, de 05 de dezembro de 2014), promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º - O caput e os §§ 3º e 4º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Silves passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13. A alienação dos bens municipais será sempre precedida de processo licitatório, nos termos da lei, sendo obrigatório o seu registro.
(...)
§ 3º - A alienação de bens móveis considerados inservíveis ou obsoletos será efetuada mediante concorrência pública, precedida de avaliação firmada por Comissão composta de representantes:
a) do Poder Executivo;
b) do Poder Legislativo; e
c) da Comunidade.”
§ 4º - A alienação de bens móveis será dispensada de licitação nos seguintes casos:
a) Doação e cessão de uso, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) Venda de ações, que poderão ser negociadas, em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) Cessão e comodato de bens produzidos ou comercializados por órgãos e/ou entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos em virtude de suas finalidades;
f) Cessão e comodato de materiais e equipamentos para outros órgãos e/ou entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, órgão de divulgação Oficial dos Atos da Administração Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Silves-AM, 12 de janeiro de 2015.
NELCI DE OLIVEIRA LIRA
Vereador Presidente da Câmara
HELIOMAR TERCO DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente
RAIMUNDO ANDRADE GRANA
Vereador Secretario