GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE MARÇO 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE MARÇO 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 147/1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei n° 080, de 05.04.1990 – Lei Orgânica do Municipio de Silves.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Silves, por seus representantes aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica reestruturado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, o Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMUMA.
Parágrafo Único. O COMUMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2°Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA compete:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educaçãoambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
Vl – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambienteprevistas na Constituição Federal de 1988;
Vll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
Vlll – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar,previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
Xll – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo acompatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração quepromova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãosfederais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturaisexistentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais,visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbitomunicipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades,respeitadas as disposições da Deliberação Normativado CEMAAM;
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no queconcerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação dacomunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítiosde beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico,espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas eaplicadas de ecologia;
XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursosprovenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – acompanhar as reuniões das Câmaras do CEMAAM em assuntos de interesse do Município.
Art. 3°O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivomunicipal de meio ambiente ou órgão a que o COMUMA estiver vinculado.
Art. 4°O COMUMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedadecivil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
c) um representante do Ministério Público do Estado;
d) um representante, sendo os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionado:
d.1)órgão municipal de saúde pública, ação social, produção rural, educação ou órgão municipal de obras públicas, transporte e urbanismo.
e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições aproteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Batalhão Ambiental, IBAMA, IPAAM, IDAM, FVS, ANVISA e Escolas.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria,Clubes/Associações de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, comatuação no município;
c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente,com atuação no âmbito do município;
Art. 5°Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ouqualquer ausência.
Art. 6°A função dos membros do COMUMA é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7°As sessões do COMUMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8°O mandato dos membros do COMUMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dosrepresentantes do Executivo Municipal.
Art. 9°Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMUMA.
Art. 10O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro junto ao COMUMA.
Art. 11 O COMUMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversasáreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesseambiental.
Art. 12 No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o COMUMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 13 A instalação do COMUMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 14 As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 147/1998, de 25 de março de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM., 02 de março de 2016.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MAGDA OLIVEIRA CLEMENTE DA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento