GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2026
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, de 25 de março de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei n. 345 de 04 de julho de 2014, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências e a Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, que dispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a escolaridade mínima exigida para provimento do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, que passa a
requerer Ensino Fundamental Incompleto, passando a vigorar o Anexo V da Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, com a seguinte disposição:
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS CLASSE: AUXILIARES
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais - Conservação de Vias e Logradouros
Públicos
Código:
AG.02
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Ensino Fundamental Incompleto.
Outros requisitos para provimento:
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial
(nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível.
Carga Horária
40 (quarenta) horas semanais.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos doméstico, de limpeza de vias e logradouros públicos.
2. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos hospitalar.
3. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos industrial e comercial.
4. Realizar tarefas de conservação e limpeza em mutirões de limpeza pública.
5. Serviços de manutenção de redes de distribuição de água e de esgotos.
6. Serviços gerais de manutenção das redes adutoras e de distribuição de água e das redes de esgoto, com abertura e fechamento de valas e remoção de pavimentos.
7. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. Ficam atualizados os vencimentos do cargo de SUBSECRETÁRIO, passando a vigorar o Anexo VI da Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, com a seguinte alteração:
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
Subsecretário
CCAD.03
6.000,00
Art. 3ª. Ficam ampliados os números de vagas para os cargos de ASSESSOR ESPECIAL e ASSESSOR I, passando a vigorar o Anexo III da Lei n. 008 de 03 de novembro de 2014, acrescidos das seguintes disposições:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGOS
VAGAS A AMPLIAR
CBO
CARGA HORARIA
Assessor Especial
02
2523-05
Dedicação Exclusiva
Assessor I
02
1114-15
Art. 4º. Ficam criado o DEPARTAMENTO DE AGRONOMIA e o DEPARTAMENTO DE
PRODUÇÃO ANIMAL E VETERINÁRIA, no âmbito da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, alterando-se o parágrafo único do art. 18 da Lei 345/2014 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“VII – Departamento de Agronomia; e
VIII – Departamento de Produção Animal e Veterinária.”
Art. 5º. Fica alterado o art. 18 da Lei 345/2014 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“XVIII – atuar no estudo, planejamento e desenvolvimento de tecnologias ligadas à agricultura e agropecuária, bem como na elaboração e assessoria de projetos de competência técnica, com foco na produção de alimentos, fibras e combustíveis.
XIX – promover o desenvolvimento pecuário local e a segurança alimentar, por meio da fiscalização sanitária, defesa animal, saúde pública (zoonoses) e apoio a pequenos produtores, garantindo a qualidade dos produtos de origem animal e o bem-estar da comunidade.”
Art. 6º. Ficam criados os cargos, de provimento em comissão, de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE AGRONOMIA, COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO
Gabinete do Prefeito
ANIMAL E VETERINÁRIA e ASSESSOR DE GABINETE DE SUBSECRETÁRIO passando a vigorar
os Anexos III, V e VI da Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, acrescidos das seguintes alterações:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGOS
VAGAS
CBO
CARGA HORARIA
Coordenador do Departamento de Agronomia
01
1114-15
Dedicação Exclusiva
Coordenador do Departamento de Produção Animal e
Veterinária
01
1114-15
Assessor do Subsecretário
08
1114-15
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Coordenador do Departamento de Agronomia
Código:
CCAD-4
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo em Agronomia, com diploma reconhecido pelo MEC.
Requisitos para provimento:
Registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia – CREA/AM.
Provimento e Perspectivas de Progressão e
Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas do Departamento de Agronomia.
II - Elaborar e implementar programas e projetos voltados ao desenvolvimento agrícola e rural do município.
III - Prestar assistência técnica e extensão rural, diretamente ou por meio de equipes, aos produtores rurais.
IV - Promover ações de incentivo à produção agrícola, incluindo diversificação de culturas, aumento de produtividade e agregação de valor.
V - Coordenar levantamentos, diagnósticos e estudos técnicos sobre a realidade agrícola local.
VI - Acompanhar e avaliar resultados de programas, projetos e políticas públicas relacionadas ao setor agropecuário.
VII - Articular parcerias institucionais com órgãos públicos, entidades privadas, cooperativas, associações e instituições de pesquisa e ensino.
VIII - Gerir e supervisionar equipes técnicas, distribuindo tarefas e orientando a execução dos serviços.
IX - Elaborar relatórios técnicos e administrativos, bem como prestar informações aos superiores hierárquicos. X- Acompanhar e orientar a execução de políticas públicas agrícolas, programas governamentais e convênios. XI - Incentivar a adoção de tecnologias e boas práticas agrícolas, com foco em sustentabilidade e eficiência produtiva.
XII - Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental e agrícola no âmbito das atividades do departamento.
XIII - Apoiar a organização de feiras, eventos, capacitações e ações educativas voltadas ao setor rural.
XIV - Gerir recursos materiais e, quando couber, orçamentários vinculados ao departamento.
XV - Propor normas, procedimentos e melhorias administrativas para o funcionamento do setor.
XVI - Atuar como interlocutor do município junto ao setor produtivo rural, promovendo o diálogo e a solução de demandas.
XVII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.
Cargo
Coordenador do Departamento de Produção Animal e
Veterinária
Código:
CCAD-4
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo em Medicina Veterinária, com diploma reconhecido pelo MEC.
Requisitos para provimento:
Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária
– CRMV/AM.
Provimento e Perspectivas de Progressão e
Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas relacionadas à produção animal e à saúde veterinária no município.
II. Elaborar e implementar programas e projetos voltados ao desenvolvimento da pecuária e demais cadeias produtivas de origem animal.
III. Promover ações de assistência técnica e extensão rural junto a produtores, visando melhoria da produtividade e qualidade dos produtos de origem animal.
IV. Coordenar ações de defesa sanitária animal, incluindo prevenção, controle e erradicação de doenças.
V. Acompanhar e orientar campanhas de vacinação animal, em articulação com órgãos estaduais e federais.
VI. Supervisionar serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal, quando de competência municipal.
VII. Zelar pelo cumprimento da legislação sanitária, ambiental e de bem-estar animal.
VIII. Promover boas práticas de manejo, nutrição e reprodução animal, incentivando a adoção de tecnologias adequadas.
IX. Realizar diagnósticos e levantamentos técnicos sobre a produção animal no município.
X. Articular parcerias institucionais com órgãos públicos, entidades de classe, cooperativas, associações e instituições de ensino e pesquisa.
XI. Gerir e supervisionar equipes técnicas, distribuindo tarefas e acompanhando a execução das atividades.
XII. Elaborar relatórios técnicos e administrativos, prestando informações à Secretaria e demais órgãos competentes.
XIII. Apoiar e organizar eventos, capacitações e campanhas educativas voltadas à produção animal e saúde veterinária.
XIV. Acompanhar programas governamentais e convênios relacionados à área de atuação.
XV. Gerir recursos materiais e, quando couber, orçamentários do departamento.
XVI. Atuar na mediação de demandas e conflitos relacionados à atividade pecuária e ao controle sanitário.
XVII. Propor normas, rotinas e melhorias administrativas para o funcionamento do setor.
XVIII. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.
XVIII - Atuar como interlocutor do município junto ao setor produtivo rural, promovendo o diálogo e a solução de demandas.
XIX - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.
Cargo
Assessor de Gabinete de Subsecretário
Código:
CCAD-5
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Nível Médio Completo, com diploma reconhecido pelo MEC.
Provimento e Perspectivas de Progressão e
Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Assessorar o subsecretário no desempenho de suas funções institucionais.
II - Organizar e gerenciar a agenda oficial, reuniões e compromissos.
III - Elaborar, revisar e acompanhar documentos técnicos e administrativos.
IV - Produzir notas técnicas, relatórios e pareceres.
V - Realizar articulação institucional com órgãos internos e externos.
VI - Monitorar demandas, prazos e encaminhamentos do gabinete.
VII - Sistematizar informações para subsidiar a tomada de decisão.
VIII - Zelar pela confidencialidade das informações estratégicas.
IX - Representar o subsecretário, quando designado.
X - Executar outras atividades correlatas.
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
Coordenador do Departamento de Agronomia
CCAD-4
5.000,00
Coordenador do Departamento de Produção Animal e
Veterinária
CCAD-4
5.000,00
Assessor do Subsecretário
CCAD-5
3.450,00
Art. 7º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 19 de março de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal