GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA 200/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 200/2026
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Memorando nº 1.148/2026-SEMED-GS, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, que informou que o servidor temporário MERILSON LOMAS DA SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR ED-LPL-IV, não exerceu suas funções entre os dias 21 de setembro e 27 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 318/13, segundo o qual o contrato extinguir-se-á por falta de assiduidade e impontualidade do contratado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 318/13, segundo o qual o contrato extinguir-se-á por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado, o que infere o descumprimento da Cláusula Sétima, “c”, do Contrato n. 225/2025, que impões como obrigação do contratado o cumprimento da carga horária; e
CONSIDERANDO, ainda, a Cláusula Décima Terceira do Contrato Temporário n. 225/25, que versa sobre a extinção do contrato quando afrontados os incisos I a VI e VIII do artigo 9º da Lei Municipal 318/2013.
RESOLVE
Art. 1º Fica extinto o Contrato Temporário de Pessoal nº 225/2025, firmado com o servidor MERILSON LOMAS DA SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR ED-LPL-IV, a contar de 03 de novembro de 2026.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração obrigada a registrar a extinção contratual na ficha funcional do servidor e a realizar os procedimentos pertinentes na folha de pagamento subsequente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Silves, 29 de outubro de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito de Silves