CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES · 3 de julho de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 11, DE 2 DE JULHO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 11, DE 2 DE JULHO DE 2019
ACRESCENTA parágrafos, incisos e alíneas ao artigo 140 da Lei Orgânica de Silves para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, na forma que estabelece o §3º do art. 68 da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte emenda ao texto constitucional:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º 9º e 10, incisos e alíneas ao artigo 140 da Lei Orgânica de Silves que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 140. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão permanente de orçamento e finanças, à qual caberá:
(...)
§ 5º As Diretrizes Orçamentárias compreenderão:
I – As prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração direta, indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II – orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – alteração da legislação tributária;
IV - critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitações das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no neste parágrafo.
Parágrafo único – a Lei de Diretrizes orçamentária será enviada à Câmara Municipal até 15 de Abril.
§ 6º O Plano Plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas com os respectivos anexos de detalhamento de cada atividade, para as ações municipais de execução plurianual para o quadriênio;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gasto com execução de programas de duração continuada.
a) O PPA será encaminhado para a Câmara Municipal até 31 de agosto do primeiro ano do novo mandato.
b) é obrigatória a realização de audiências públicas para discutir com a sociedade as metas e objetivos do PPA.
§ 7º As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida efetivamente arrecadada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e/ou educação.
§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §7º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme critérios definidos na Lei Complementar prevista no §9º, do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 9º As programações orçamentárias previstas no § 7º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica de Silves entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Silves, em 2 de julho de 2018.
Vereador
RENILDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Presidente
Vereador
ELÍSIO DE ALMEIDA NEVES
Vice-Presidente
Vereadora
ZILDA CORRÊA DE ARAÚJO
Secretária