GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2014
LEI Nº 344/2014DE 04 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344/2014DE 04 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei nº 080 (Lei Orgânica do Município de Silves),
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 03/07/2014, e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), vinculado a criação do Projeto nº 1037, elemento de despesa 44.90.51 - Obras e Instalações, vinculado conforme discriminação abaixo:
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.00321.1.037 - ADAPTAÇÃO E MEHORIA DE 17 RESIDENCIAS DO PROJETO VIVER MELHOR.
4490.51.127 - OBRAS E INSTALÇAOES - SEINFRA R$ 153.000,00
449051.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES - RO R$ 17.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo será compensado com o recursos financeiro do Convênio nº 048/2014, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINBFRA e a Prefeitura Municipal de Silves, e pela anulação parcial da dotação abaixo discriminadas:
02.06.01 - SECRETARIA MUNIUCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0034.2.022 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
339039.10 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA R$ 17.000,00
CONVENIO Nº 048/2014 - SEINFRA R$ 153.000,00
Art. 3º - O Projeto criado conforme art. 1º fica incluído na LDO e PPA em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 04 de julho de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento