GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, de 23 de junho de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, qual dispõe sobre a reorganização administrativa do sistema único de saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento-base do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município fica fixado no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, em cumprimento ao disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo VI (ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS) da Lei Complementar nº 10, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos
Referência Nível
A
B
C
D
E
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I
3.242,00
3.355,47
3.472,91
3.594,46
3.720,27
II
4.092,29
4.235,52
4.383,77
4.537,20
4.696,00
III
5.165,60
5.346,39
5.533,52
5.727,19
5.927,64
Art. 2º. O reajuste anual dos vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde, fixados no valor base de 2 (dois) salários mínimos, dar-se-á em idêntico percentual e data da revisão do salário mínimo nacional, condicionado ao repasse dos recursos correspondentes pela União, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
Art. 3º. A concessão e o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) observarão, no que couber, as regras, os critérios e os parâmetros definidos na legislação federal pertinente.
Art. 4º. Os efeitos financeiros decorrentes desta lei deverão incidir a contar do início dos repasses da União para a finalidade própria de implementação da Emenda à Constituição n. 120 de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal