GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Municipal n. 345 de 04 de julho de 2014, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 8º da Lei Municipal n. 345 de 04 de julho de 2014 passa a vigorar acrescido do inciso XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX:
“Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Administração: I - coordenar e cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo; III - propor políticas sobre a administração de pessoal; IV - administrar o Plano de Cargos e Salários; V - organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos; VI - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho; VII - elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio; VIII - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais; IX - elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral; X - coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral; XI - coordenar e controlar os serviços de transporte interno; XII - assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas; XIII - exercer outras atividades correlatas, XIV - Cadastro e controle de imóveis; XV - Análise e aprovação de processos; XVI - Fiscalização e vistorias; XVII - Interação com órgãos públicos e cartórios; XVIII - Gestão de conflitos fundiários; e XIX - Apoio ao planejamento urbano;
Art. 2º. O Art. 9ª da Lei Municipal n. 345 de 04 de julho de 2014 passa a vigorar acrescido do inciso V:
“Art. 9º - A estrutura da Secretaria Municipal de Administração é composta de: I - Departamento de Recursos Humanos; II - Departamento de Planejamento; III - Departamento de Patrimônio; IV - Departamento de Licitação e V – Departamento de Terras.”
Art. 3º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 22 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal