GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 349/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO, À ASSOCIACAO DOS CRIADORES RURAIS DO MUNICIPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso III, da Lei 080/90 - Lei Orgânica de Silves-AM - (Alterada pela Emenda nº 10, de 05 de dezembro de 2014),
Faço saber que a Câmara Municipal de Silves, em Sessão Extraordinária do dia 29/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão de uso de uma área de terras de propriedade do município à ASSOCIACAO DOS CRIADORES RURAIS DO MUNICIPIO DE SILVES, por meio de Decreto, totalizando uma área de 900m² (Novecentos Metros Quadrados), conforme coordenadas e delimitações abaixo:
COORDENADAS:
P 01 - (02˚ 50́ 36.18˝ S - 058˚ 12́ 39.16˝ W);
P 02 - (02˚ 50́ 36.55˝ S - 058˚ 12́ 40.06˝ W);
P 03 - (02˚ 50́ 37.44˝ S - 058˚ 12́ 39.69˝ W);
P 04 - (02˚ 50́ 37.10˝ S - 058˚ 12́ 38.81˝ W).
DELIMITAÇOES:
Frente - Linha de 30m com: Rua Domingos Neves;
Fundos - Linha de 30m com: Terras do Patrimônio Municipal;
Lado Direito - linha de 30m com: Rua Frei Raimundo;
Lado Esquerdo - linha de 30m com: Terras do Patrimônio Municipal.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior destina-se a construção da sede da Associação dos Criadores Rurais do Município de Silves e a instalação de um Frigorifico destinado ao armazenamento, comercialização e distribuição de carnes Bovina, Caprina, e Ovina ˮin naturaˮ.
Parágrafo único- A Associação dos Criadores Rurais do Município de Silves terá o prazo de 02 (dois) anos para concluir a construção de que trata o caput deste artigo.
Art. 3˚ - A cessão de uso destina-se ao cumprimento da legislação vigente, especialmente as leis sanitárias.
Art. 4º - A cessão de uso, objeto da presente lei, será considerada sem efeito, voltando o terreno à posse do Município, com todas as suas benfeitorias, sem qualquer indenização, independentemente de notificação caso o cessionário lhe der destino diferente do definido na presente Lei.
Art. 5 º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigor pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com sua publicação no D.O. Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 05 de janeiro de 2015.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária de Administração e Planejamento