GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA N 461/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N 461/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 461, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO “SETEMBRO AMARELO” E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Silves autorizado a instituir a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo".
Art. 2º - Fica instituído o dia 10 de setembro, como o dia Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 4º - Ao longo do mês de setembro poderão ser realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, iluminação de prédios públicos em amarelo, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 5º A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo" terá como símbolo um laço de fita na cor amarela. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substitui-lo, é recomendável manter-se o amarelo como cor padrão.
Art. 6° A Prefeitura de Silves poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo", bem como sua promoção anual.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data desuapublicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 13 de outubro de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal de Silves