SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 11 de novembro de 2026
RES 015/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 015/2023
RESOLUÇÃO Nº 015 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação da Proposta do Novo PAC SAÚDE, para o Projeto de Construção de 01 (um) Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que visa promover investimentos em políticas públicas e infraestrutura para Atenção Primária, através do Ministério da Saúde.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 27ª (vigésima sétima) Reunião Ordinária realizada dia 30 de outubro de 2023, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.
CONSIDERANDO, a portaria nº 1.517 de 9 de outubro de 2023 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
R E S O L V E:
APROVAR, a Proposta do Novo PAC SAÚDE, para o Projeto de Construção de 01 (um) Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que visa promover investimentos em políticas públicas e infraestrutura para Atenção Primária, através do Ministério da Saúde, que permitirá a ampliação da oferta de cuidados em saúde mental nos territórios com vazios assistenciais, ou que apresentam baixa cobertura de CAPS, contribuindo de forma significativa para a sustentabilidade da Rede do CAPS em Silves.
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Erlen Ákila Batista Da Silva
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 015/2023 - SEMSA/AM, datada de 31 de outubro de 2023.
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Elem Cristina Pacheco De Matos
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 421/2021