GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 377/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR – 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em especial o art. 30 inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso do imóvel público localizado na Rua Álvaro Maia, s/nº, bairro Panorama, Silves, Amazonas, possuindo 18,45 x 23,43 com uma área de 432,28 m² (quatrocentos e trinta e dois virgula vinte e oito metros quadrados) de área construída, em favor do ESTADO DO AMAZONAS - POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado à instalação e permanência do 3º Grupamento de Polícia Militar, vinculado ao 2º Batalhão.
Art. 3º. No imóvel objeto da presente cessão de uso funcionava a antiga sede da Secretaria Municipal de Saúde e hoje encontra-se desativado.
Art. 4º. A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando o Estado do Amazonas – Polícia Militar – Comando de Policiamento do Interior – 2º Batalhão de Polícia Militar responsável por todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com o consumo de água, esgoto, energia elétrica, encargos tributários decorrentes da propriedade e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 5º. A cessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" por um prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que a finalidade da concessão estabelecida no art. 2º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 6º. O Estado do Amazonas – Polícia Militar – Comando de Policiamento do Interior – 2º Batalhão de Polícia Militar poderá realizar obras de melhoria, e/ou de ampliação no imóvel, necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1º Todas e quaisquer construções e benfeitorias realizadas no imóvel objeto da presente Cessão de Uso, não serão indenizadas pelo Município, incorporando-se ao bem concedido, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção.
§ 2º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta, exclusiva, do Cessionário, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da Cessão por qualquer motivo, incumbindo ao Cessionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 7º. Fica expressamente vedado ao Cessionário:
I - transferir, vender, hipotecar, dar em garantia à agências financiadoras ou ceder o imóvel objeto da cessão, devendo no Termo de Cessão de Uso constar cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade, consistindo qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão da Cessão e retomada do imóvel pela Administração Municipal;
II - usar o imóvel para atividades diversa da desenvolvida pelo Cessionário;
III - colocar, na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação político-partidária ou religiosa.
Art. 8º.Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Cessão fica automaticamente revogada.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Silves, no Estado do Amazonas, em 28 de dezembro de 2018.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito