GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 054/2025, que modificou a Lei nº 345/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em Exercicio, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 054, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O crédito de que trata esta Lei será compensado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0011.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3390.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ............................ R$ 60.000,00
02.02.01 – Secretaria Municipal de Administração
3390.30 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............. R$ 40.000,00
02.06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.244.0034.2026.0000 – Atenção Comunitária
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção .................... R$ 30.000,00
02.08.01 – Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
20.605.0123.2029 – Produção e Abastecimento
339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............... R$ 10.000,00
339039.00.1.5.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 30.000,00
20.608.0121.1017 – Qualidade da Produção Vegetal
339032.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ...... R$ 20.000,00
02.02.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
15.452.0083.1019 – Serviços de Utilidade Pública .......................... R$ 50.000,00
Total da anulação: R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).”
Art. 2º Fica acrescido o art. 12 à Lei Complementar nº 054/2025, com a seguinte redação:
“Art. 12. O crédito referido no art. 8º é complementado pela inclusão da seguinte dotação orçamentária:
02.08.01 – Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
20.608.0122.1018 – Qualidade da Produção Animal
339039.00.1.5.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 42.000,00”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício