GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2013
LEI SOBRE ESTRUTURA E GRATIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI SOBRE ESTRUTURA E GRATIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
LEI MUNICIPAL N° 325 DE 29 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Silves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, da Lei n° 78 (Lei Orgânica do Município de Silves).
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 25/07/2013, e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1o – A Estrutura dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Silves, obedecerá o escalonamento do Anexo I, desta Lei, ressalvados os casos específicos de Controlador Interno criado pela Lei nº 321, de 29 de maio de 2013; Coordenador do Centro de Convivência do Idoso criado pela Lei nº 317, de 02 de abril de 2013; Coordenador de Atenção Básica em Saúde e Coordenador do Centro de Referencia em Assistência Social (CRAS), criados pela Lei nº 276-A, de 31 de agosto de 2009.
Art. 2o – Os vencimentos do Chefe de Gabinete e do Subchefe de Gabinete; Representante em Manaus; Secretários e Subsecretários Municipais, definidos como agentes políticos, fixados pela Lei nº 306, de 15 de outubro de 2012, e os demais cargos comissionados estão escalonados no Anexo II.
Art. 3º - Os valores das funções gratificadas atribuídas a servidores efetivos para desempenho de direção, chefia, gestão escolar, coordenadoria e encarregadoria, estão fixadas no Anexo III.
Parágrafo Único – Fica criado na Estrutura da Prefeitura Municipal os cargos Comissionado de Assessor Especial e Assessor III, conforme planilha do Anexo II.
Art. 4° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, contidas no orçamento de 2013.
Art. 5° - Revoga-se as Lei nº 267 e 268 de 19 de janeiro de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 29 de julho de 2013
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA GRANA
Subsecretário Mun. de Adm. e Planejamento
ANEXO I – DOS CARGOS COMISSIONADOS
LEI MUNICIPAL Nº 325 DE 29JULHO DE 2013.
QUANT.
CARGO/DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
1
CHEFE DE GABINETE
CC-1
1
REPRESENTANTE EM MANAUS
CC-1
8
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CC-1
8
SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CC-2
1
SUBCHEFE DE GABINETE
CC-2
1
TESOUREIRO
CC-3
5
ASSESSOR ESPECIAL
AD-E
15
ASSESSOR I
AD-1
20
ASSESSOR II
AD-2
30
ASSESSOR III
AD-3
05
SUPERVISOR
S.E.D
ANEXO II – DOS VENCIMENTOS
CARGO/DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
VALOR
CHEFE DE GABINETE
CC-1
3.500,00
REPRESENTANTE EM MANAUS
CC-1
3.500,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CC-1
3.500,00
SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CC-2
2.500,00
SUBCHEFE DE GABINETE
CC-2
2,500,00
TESOUREIRO
CC-3
2.200,00
ASSESSOR ESPECIAL
AD-E
1.500,00
ASSESSOR I
AD-1
1.200,00
ASSESSOR II
AD-2
800,00
ASSESSOR III
AD-3
680,00
SUPERVISOR
S.E.D.
800,00
ANEXO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
VALOR
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
FG-1
450,00
CHEFE DE SETOR
FG-2
400,00
SECRETÁRIO DA JSM
FG-3
300,00
COORDENADOR
FG-4
250,00
ENCARREGADO DE SERVIÇO
FG-5
200,00