GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
ORÇAMENTO 2014
LEI NO 332/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SILVES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, e a competência privativa do art. 52, inciso III, da Lei n˚ 080, de 05.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Silves.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 16/12/2013, e eu sanciono a seguinte
LEI.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 24.990.884,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
27.321.830,00
Receitas Tributárias
6.415.000,00
Receita Patrimonial
165.000,00
Receita de Serviços
140.000,00
Transferência Correntes
20.538.830,00
Outras Receitas Correntes
63.000,00
SUB-TOTAL
27.321.830,00
(R) Deduções de Receita
-2.330.946,00
SUB-TOTAL
-2.330.946,00
TOTAL GERAL
24.990.884,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.990.884,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.706.684,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.284.200,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.109.000,00
1.109.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.211.000,00
1.211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.924.440,00
1.924.440,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
534.150,00
534.150,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
10.326.800,00
10.326.800,00
SECRETARIA MUN. DE SUADE.
385.400,00
385.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
695.000,00
695.000,00
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO.
2.792.750,00
2.792.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
582.860,00
582.860,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
450.684,00
450.684,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
65.000,00
65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
539.240,00
539.240,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
25.000,00
3.599.560,00
3.624.560,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
750.000,00
750.000,00
TOTAL GERAL
19.706.684,00
5.284.200,00
24.990.884,00
II - funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.109.000,00
1.109.000,00
ADMINISTRATIVA
3.711.440,00
3.711.440,00
SEGURANÇA PUBLICA
40.000,00
40.000,00
ASSITENCIA SOCIAL
1.299.240,00
1.299.240,00
SAUDE
3.984.960,00
3.984.960,00
EDUCAÇÃO
9.676.800,00
9.676.800,00
CULTURA
650.000,00
650.000,00
URBANISMO
1.955.750,00
1.955.750,00
HABITAÇÃO
70.000,00
70.000,00
SANEAMENTO
60.000,00
60.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
400.684,00
400.684,00
AGRICULTURA
582.860,00
582.860,00
ENERGIA
135.000,00
135.000,00
TRANSPORTE
25.000,00
25.000,00
DESPORTO E LAZER
50.000,00
50.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
490.150,00
490.150,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
750.000,00
750.000,00
TOTAL GERAL
19.706.684,00
5.284.200,00
24.990.884,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.109.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.924.440,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
534.150,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
10.326.800,00
SECRETARIA MUN. DE SUADE
385.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
695.000,00
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO.
2.792.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
582.860,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
450.684,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
539.240,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.624.560,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
750.000,00
TOTAL
24.990.884,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no D. O. Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, tendo sua eficácia financeira vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 23 de dezembro de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento