GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
PORTARIA 144, DE 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 144, DE 01 DE JULHO DE 2026
(art.108, inciso II, alínea ‘f’ da Lei Orgânica)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) – DECÊNIO 2027–2037.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES EM EXERCÍCIO, JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, conferida pelo art.78, inciso III e demais normativas vigentes,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.
Art. 3º Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Equipe Técnica.
ORDEM
SERVIDOR
LOTAÇÃO
FUNÇÃO
01
Robervane Pereira Batista
SEMED
Técnica Pedagógica
Educação Infantil
02
Paula Batista Neves
SEMED
Técnica Pedagógica
Ensino Fundamental
Anos Iniciais (1º ao 5º ano)
03
Cláudia Lucianne Pinto Farias
SEMED
Técnico Pedagógico
Ensino Fundamental
Anos Finais (6º ao 9º ano)
04
Jucimare da Silva Martins
SEMED
Coordenadora do Censo
Escolar – SEMED
05
Daniel Pereira Bezerra
SEMED
Técnico de Programas Educacionais
06
Merícia Marques Neves
SEMED
Técnico do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
07
Erissandra Almeida Da Silva Grana
SEMED
Técnica Pedagógica de Educação de Jovens e Adultos
e Educação em Tempo Integral
08
Williane Farias Leite Silva
SEMED
Técnica Pedagógica
09
Mábio Viana Neves
SEDUC
Coordenador Regional de Educação em Silves
10
Valda Roso da Silva
SEDUC
Representante dos Diretores da Rede Estadual
11
Junivaldo Neves Assunção
SEMED
Representante dos Diretores da Rede Municipal
12
Maria do Perpétuo Socorro Neves de Almeida
SEMED
Representante dos Diretores da Rede Municipal
13
Francisco Batista Pereira Neto
SEMED
Coordenador Pedagógico Zona Rural
14
Raimundo José de Souza Assis
SEMED
Coordenador Pedagógico Zona Rural
15
Zeunis Batista de Oliveira
SEMED
Representante dos Docentes
16
Elrilene de Almeida Neves
SEMED
Representante dos Docentes
17
Périnner João Fernandes Assis
SEMED
Técnico Pedagógico
Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:
I. Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;
II. Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III. Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;
IV. Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;
V. Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;
VI. Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VII. Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII. Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;
IX. Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;
X. Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.
Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.
Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Silves, 01 de julho de 2026.
JOSE MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Silves em Exercício