GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 333/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 410/2022, PARA ATUALIZAR O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIA E ESTABELECER REGRAS DE COMPROVAÇÃO ACADÊMICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - FICA ALTERADO, o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 333/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 410/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A Bolsa de Estudo Universitária compreende uma ajuda financeira no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, destinada a incentivar e apoiar a formação em nível de graduação de alunos egressos de escolas do Município de Silves.”
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 333/2013 o seguinte artigo:
“Art. 2º-A. Para manutenção do benefício, o estudante deverá apresentar:
I – comprovante de matrícula atualizado;
II – documento emitido pela instituição de ensino contendo:
a) disciplinas matriculadas;
b) horários das aulas.
§ 1º A documentação deverá ser apresentada semestralmente, até 05 de fevereiro e 05 de agosto.
§ 2º O não cumprimento do prazo implicará na suspensão do benefício.
§ 3º A não regularização no prazo de até 30 (trinta) dias poderá ensejar o cancelamento definitivo do benefício, conforme regulamento.”
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 333/2013 e da Lei Municipal nº 410/2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal