GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 348/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CEDER EM FORMA DE COMODATO BEM DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO A ASSOCIACAO DOS CRIADORES RURAIS DO MUNICIPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso III, da Lei 080/90 - Lei Orgânica de Silves-AM - (Alterada pela Emenda nº 10, de 05 de dezembro de 2014),
Faço saber que a Câmara Municipal de Silves, em Sessão Extraordinária do dia 29/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão, em forma de Comodato, à ASSOCIACAO DOS CRIADORES RURAIS DO MUNICIPIO DE SILVES, por meio de Decreto, de: um Barco de Madeira de Lei, registrado na Capitania dos Portos Agencia de Itacoatiara-AM, sob o nome SILVES 02, medindo 14,80m (quatorze metros e oitenta centímetros) de comprimento; 3,80m (três metros e oitenta centímetros) de largura; 1,20m (um metro e vinte centímetros) de pontal; toldo de em madeira, revestido em alumínio galvanizado; sala de comando; sala de maquina; equipado com maquina de 20 hp marca Yanmar, de propriedade do Município.
Art. 2º - O Decreto expedido pelo Executivo Municipal disciplinará todas as regras que comporão o Termo de Comodato no qual deverão constar todas as características do Bem objeto da presente cessão, ora concedida.
Art. 3 º - O Comodato de que trata esta Lei terá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor com sua publicação no D.O. Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 05 de janeiro de 2015.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento