SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 11 de novembro de 2026
RES 016/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 016/2023
RESOLUÇÃO CMS Nº 016/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação e apreciação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2023-RDQA (maio a agosto).
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 25ª (vigésima quinta) Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2023 no uso de suas atribuições e competências regimentais.
CONSIDERANDO a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.
CONSIDERANDO a Resolução da Comissão Inter gestores Tripartite (CIT) nº 5, de 19 de junho de 2013 que estabelece as Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013 – 2015, com vista ao fortalecimento Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) e Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
CONSIDERANDO, a Portaria 3.332 de 28/12/2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de planejamentos do SUS;
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
RESOLVE:
Art. 1 APROVAR por unanimidade o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2023- RDQA.
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Erlen Ákila Batista Da Silva
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução Nº 016/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 21 de novembro de 2023.
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Elem Cristina P. De Matos
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 421/2021