GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL 773, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 773, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO SILVES DE CONSELHEIRO-SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o afastamento do (a) Conselheiro(a)-Titular MONAILA DE SOUZA CARVALHO para gozo de férias, conforme estabelecido no artigo 72, inciso II da Lei Municipal 412, de 17 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 86, inciso V da lei municipal supra citada;
CONSIDERANDO as demais normas aplicáveis ao Conselho Tutelar
DECRETA
Art. 1º. AUTORIZAR a inclusão, na folha de pagamento do Conselho Tutelar do Município de Silves, da Conselheira-Suplente NOEMI AMAZONAS MARTINS no período de 03 de agosto de 2026 a 01 de setembro de 2026.
Art. 2º. Determina o pagamento de remuneração mensal de R$ 2.660,00 (Dois mil, seiscentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1 da Lei Complementar 055/2025.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito