GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Reestrutura o Quadro de Cargos Comissionados Anexo III da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigos 52, inciso II e 78, inciso II da Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Reduz o número de vagas para os cargos de provimento em comissão de Assessor III, Assessor IV, Assessor VI e Coordenador de Departamento, alterando o disposto no Anexo III da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014, conforme novos números de vagas estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Extingue os cargos de Subsecretário e Chefe de Cerimonial.
Art. 3º Cria, na estrutura de pessoal do Poder Executivo, o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, com número de vagas, vencimentos, requisitos mínimos e atribuições previsto nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4º Altera o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Controlador Interno para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o Anexo IV desta Lei, renumerando-se a simbologia do Anexo VI da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014.
Art. 5º Equipara ao subsídio de Secretário Municipal, o vencimento-base do Chefe de Gabinete e do Representante do Município, em observância aos disposto no art. 4º da Lei Municipal 363, de 03 de outubro de 2016, alterando o Anexo VI da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014.
Art. 6º Fixa em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o vencimento-base do cargo de provimento em Comissão de Assessor VIII, em observância ao salário mínimo nacional vigente e o disposto no art. 264 da Lei Orgânica do Município.
Art. 7° Reduz o número de Funções Gratificadas previstas no Anexo IV da Lei Complementar 008, de 03 de novembro de 2014, passando a viger conforme o Anexo V desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 362, de 11 de julho de 2016 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, EM 25 DE JANEIRO DE 2017.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
ANEXO I
REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
C.B.O.
Vagas previstas na LC 008/2014
Vagas a
reduzir
Número de vagas
a partir de 2017
Assessor III
1114-15
10
05
05
Assessor IV
1114-15
10
05
05
Assessor VI
1114-15
25
05
20
Coordenador de Departamento
1311-15
12
06
06
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
(Novos cargos a serem consolidados aos Anexos III e VI da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
Vagas
C.B.O.
Carga Horária
Simbologia
Vencimento
Assessor Jurídico
02
2410-40
Dedicação
exclusiva
CCAD.01.1
6.500,00
ANEXO III
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO – DESCRIÇÃO DO CARGO
(Novos cargos a serem criados consolidados ao Anexo V da Lei Complementar 008/2014)
Cargo:
Assessor Jurídico
Código:
CCAD.01
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Curso específico:
Direito
Requisitos para provimento:
Inscrição no Conselho de Classe
Provimento e Perspectiva de Progressão e Promoção
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1. Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.
2. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem resguardar os interesses da Administração.
3. Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. (O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma).
4. Ajuizar e acompanhar execuções fiscais de interesse do ente municipal e em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.
5. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal.
6. Analisar os contratos firmados com o município, avaliando os riscos nele envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.
7. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo como escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da oralidade e da eficiência.
8. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios. (A audiência com a assessoria jurídica é de sua importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura).
9. Elaborar modelos de contratos administrativos.
10. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários, e outras matérias administrativas.
11. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.
12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – VENCIMENTOS ALTERADOS
(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo VI da Lei Complementar 008/2014)
Cargos
Simbologia
Vencimento (R$)
Assessor Jurídico (criado por esta Lei)
CCAD.01
6.500,00
Controlador Interno
CCAD.02
5.000,00
Chefe de Gabinete
CCAD.02
5.000,00
Representante
CCAD.02
5.000,00
Assessor Executivo
CCAD.03
3.000,00
Coordenador de Departamento
CCAD.03
3.000,00
Subchefe de Gabinete
CCAD.04
2.500,00
Tesoureiro
CCAD.05
2.200,00
Assessor de Imprensa
CCAD.05
2.200,00
Assessor I
CCAD.05
2.200,00
Assessor II
CCAD.06
2.000,00
Assessor III
CCAD.07
1.800,00
Assessor IV
CCAD.08
1.600,00
Assessor V
CCAD.09
1.400,00
Assessor VI
CCAD.10
1.200,00
Assessor VII
CCAD.11
1.000,00
Assessor VIII
CCAD.12
937,00
ANEXO V
REDUÇÃO DE VAGAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo IV da Lei Complementar 008/2014)
Denominação da Função
Simbologia
Vagas previstas
na LC 008/2014
Vagas a
reduzir
Número de vagas
a partir de 2017
Encarregado de Setor Administrativo
FG.01
20
10
10
Encarregado de Divisão
FG.02
20
10
10
Administrador de Feiras – Mercados – Balsas - Flutuantes
FG.03
20
10
10
ANEXO I
REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/204)
Denominação do cargo
Vagas
previstas na
LC 008/2014
Valor despendido
com a estrutura em 2016
Número de vagas a partir de 2017
Valor a ser
despendido a partir
da estrutura em 2017
Assessor III
10
18.000,00
05
9.000,00
Assessor IV
10
16.000,00
05
8.000,00
Assessor VI
25
30.000,00
20
24.000,00
Coordenador de Departamento
12
36.000,00
06
18.000,00
Total
100.000,00
59.000,00
Redução de despesas
41.000,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
(Novos cargos a serem consolidados aos Anexos III e VI da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
Vagas
previstas na
LC 008/2014
Valor despendido
com a estrutura em 2016
Número de vagas a partir de 2017
Valor a ser
despendido a partir
da estrutura em 2017
Assessor Jurídico
00
0,00
02
13.000,00
Total
0,00
13.000,00
Aumento de despesas
13.000,00
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS
(Alteração a ser consolidada ao Anexo III da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
Vagas
previstas na
LC 008/2014
Valor despendido
com a estrutura em 2016
Número de vagas a partir de 2017
Valor a ser
despendido a partir
da estrutura em 2017
Subsecretários
08
20.000,00
00
0,00
Chefe de Cerimonial
01
2.200,00
00
0,00
Total
22.200,00
0,00
Redução de despesas
22.200,00
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – VENCIMENTOS ALTERADOS
(Vencimentos a serem consolidados ao Anexo VI da Lei Complementar 008/2014)
Denominação do cargo
Vagas
previstas na
LC 008/2014
Valor despendido
com a estrutura em 2016
Número de vagas a partir de 2017
Valor a ser
despendido a partir
da estrutura em 2017
Controlador Interno
01
3.500,00
01
5.000,00
Chefe de Gabinete
01
3.500,00
01
5.000,00
Representante
01
3.500,00
01
5.000,00
Assessor VIII
30
26.400,00
30
28.110,00
Total
36.900,00
43.110,00
Aumento de despesas
6.210,00
ANEXO V
QUADRO GERAL
ANEXO I
Redução de despesas
- 41.000,00
ANEXO II
Aumento de despesas
+ 13.000,00
ANEXO III
Redução de despesas
- 22.200,00
ANEXO IV
Aumento de despesas
+ 6.210,00
Total de despesa com reestruturação em 2017
Redução de gatos de
43.990,00