GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2014
LEI Nº 339/2014 E 30 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339/2014 E 30 DE ABRIL DE 2014.
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Silves, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080, de 05.04.90 - Lei Orgânica do Município de Silves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Silves, em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 24/04/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma área de terras de propriedade do município ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio de Decreto, totalizando uma área de 640m² (Seiscentos e Quarenta Metros Quadrados), conforme coordenadas e delimitações abaixo:
COORDENADAS:
P 01 – ( s - 02˚ 50́ 09.06˝ o - 058˚ 12́ 57.75̋˝ );
P 02 – ( s - 02˚ 50́ 08.94̋˝ o - 058˚ 12́ 58.26̋˝ );
P 03 – ( s - 02˚ 50́ 07.55˝ o - 058˚ 12́ 57.92˝ );
P 04 – ( s - 02˚ 50́ 07.80˝ o - 058˚ 12́ 57.42˝ ).
DELIMITAÇOES:
Frente - 16m com: Avenida Eduardo Braga;
Fundos - 16m com: Terras do Patrimônio Municipal - Escola Municipal Agobar Garcia;
Lado Direito - linha de 40m com: Terras do Patrimônio Municipal - Cartório Eleitoral;
Lado Esquerdo - linha de 40m com: Terras do Patrimônio Municipal - Residência Oficial do Juiz da Comarca.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior destina-se às instalações do Prédio do Ministério Publico no Município de Silves, não devendo o mesmo ser reincorporado ao Patrimônio do Município.
Art. 3˚ - A doação objetivo do presente Projeto é em face das atuais instalações do prédio que serve a essa importantíssima Instituição que é o Ministério Publico não reunir as mínimas condições de funcionamento, já devidamente constatada pela Vigilância Sanitária e pelo próprio Órgão Ministerial, no que resultou em procedimento administrativo para apurar responsabilidades e busca de soluções para este grave problema.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor com sua publicação no D.O. Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 30 de abril de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento