GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, de 16 de dezembro de 2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 01 de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do magistério público do Município de Silves e da outras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, GERENTE DE LOTAÇÃO e ASSESSOR DE LOTAÇÃO, no âmbito dos Servidores da Secretaria de Educação do Município de Silves, acrescentando-se aos anexos III, IV e V (introduzidos pela Lei Complementar n. 056/2025) da Lei Complementar nº 01 de 29 de abril de 2008, o seguinte:
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
C.B.O
CARGA HORÁRIA
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01
212405
Dedicação exclusiva
ASSESSOR DE LOTAÇÃO
02
1114-15
Dedicação exclusiva
GERENTE DE LOTAÇÃO
01
1313-20
Dedicação exclusiva
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Código:
212405
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Formação técnica na área de Tecnologia da Informação, ou equivalente, com diploma reconhecido pelo MEC.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1. Assessorar a gestão na definição de estratégias, políticas e diretrizes relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), alinhadas aos objetivos institucionais.
2. Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos de TI, garantindo prazos, qualidade e aderência às normas técnicas.
3. Prestar apoio técnico na análise, aquisição, contratação e gestão de sistemas, softwares, hardwares e serviços de tecnologia.
4. Propor melhorias, inovações tecnológicas e soluções digitais que otimizem processos, aumentem a eficiência operacional e promovam a transformação digital.
5. Acompanhar a manutenção, atualização e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, bancos de dados e sistemas corporativos.
6. Orientar usuários internos quanto ao uso adequado dos recursos tecnológicos, promovendo boas práticas e padrões de segurança da informação.
7. Apoiar a elaboração de termos de referência, pareceres técnicos, relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados à área de TI.
8. Monitorar indicadores de desempenho dos serviços de tecnologia, sugerindo ações corretivas e preventivas quando necessário.
9. Atuar na gestão da segurança da informação, proteção de dados e continuidade dos serviços tecnológicos, observando a legislação vigente, inclusive a LGPD.
10. Realizar interface técnica com fornecedores, prestadores de serviços, equipes internas e órgãos externos.
11. Apoiar auditorias, fiscalizações e processos de controle relacionados à Tecnologia da Informação.
12. Manter-se atualizado quanto às tendências tecnológicas, normas, metodologias e boas práticas da área de TI.
13. Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.
Cargo:
GERENTE DE LOTAÇÃO
Código:
1313-20
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Formação Superior em Pedagogia, com diploma reconhecido pelo MEC.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
Planejar, coordenar e executar os processos de lotação e relotação de servidores da Secretaria de Educação do Município de Silves.
Gerente de serviços educacionais de área pública;
Planeja e avalia atividades, coordena a parte administrativa e pedagógica, gerencia recursos e participa do planejamento estratégico.
Cargo:
ASSESSOR DE LOTAÇÃO
Código:
1114-15
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Ensino Médio Completo, com diploma reconhecido pelo MEC.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1. Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado.
2. Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, em assuntos ligados à municipalidade.
3. Executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos.
4. Organizar meios e pessoal para atividades de atuação tática e operacional da municipalidade.
5. Fazer a interface interinstitucional e interna em assuntos delegados por superior.
6. Participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato.
7. Desempenhar funções excepcionais atuação em projetos especiais da Administração Municipal.
8. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ANEXO V
DOS CARGOS E VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
212405
3.450,00
GERENTE DE LOTAÇÃO
1313-20
4.000,00
ASSESSOR DE LOTAÇÃO
1114-15
2.875,00
Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal