GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 353 DE 05 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353 DE 05 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da política da assistência social no âmbito do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Silves, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município, a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social.
Parágrafo único. Esta política será desenvolvida pelo órgão responsável pela política setorial de assistência social.
Art. 2°.O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Projeto Social Básico de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único.São vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias no processo de comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual.
Art. 3º.Destina-se o benefício eventual aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. O critério de renda mensalper capitafamiliar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a meio salário mínimo.
Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:
I - Auxílio-natalidade;
II - Auxílio-funeral;
III – Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária;
IV - Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais obedecerá a critérios de prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e atingidos por calamidades públicas.
Capítulo I
Do Auxílio-Natalidade e do Auxílio-Funeral
Art. 6º.O beneficio eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º.O auxílio-natalidade, destinado à família, alcançará preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; e
III– apoio à família no caso de morte da mãe e demais providências que os operadores da política de assistência social julgarem necessárias.
Art. 8º.O auxílio-natalidade pode ser concedido na forma de pecúnia ou de bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
§ 2º Quando o auxílio-natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
§ 4º O auxílio-natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o auxilio- natalidade.
Art. 9º. O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da assistência social, em pecúnia por uma única parcela, ou bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 10.O alcance do auxílio-funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 11. O auxílio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou do custeio de serviços.
§ 1º Os serviços devem incluir o fornecimento de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiada.
§ 2º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no § 1º deste artigo.
§ 3º O beneficio, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviços, sendo de pronto atendimento.
§ 4º O requerimento e a concessão do auxílio-funeral deverão ser prestados diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
§ 5º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º deste artigo, a família pode requerer o beneficio até trinta dias após o funeral.
§ 6º O auxílio-funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 7º O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 1º deste artigo.
Art. 12. Os benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 13. Os benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiada, ou seja, a mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Capítulo II
Do Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária e para atender Situação de Calamidade Púbica.
Art. 14. Os Auxílios para Situação de Vulnerabilidade Temporária e para atender Situação de Calamidade Púbica podem ser concedidos em forma de pecúnia ou de bens materiais para reposição de perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 15. Esses benefícios serão concedidos quando do advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, como:
I - falta de acesso a condições e meios para suprir as necessidades cotidianas do solicitante e de sua família, principalmente as de alimentação e abrigo;
II - falta de documentação;
III - situação de abandono;
IV - perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;
V- presença de violência física ou psicológica na família ou situações de ameaça à vida;e
VI - outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se como situação de calamidade pública a ocorrência de situação de anormalidade decorrente de tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Art. 16. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem entre os benefícios eventuais da assistência social.
Art. 17. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
O cadastramento das famílias que preencherem os critérios para o recebimento dos benefícios eventuais da Assistência Social;
A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
A expedição de instruções e elaboração e distribuição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá encaminhar relatório destes serviços, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Câmara Municipal.
Art. 18. A ausência de documentação pessoal não será impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil.
Art. 19. Fica o Conselho Municipal de Assistência Social encarregado de informar sobre quaisquer irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral e outros benefícios eventuais que deverão constar da Lei Orçamentária do Município.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Parágrafo único. O valor dos benefícios eventuais nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, de acordo com os artigos 7º e 8º, seus incisos e parágrafos e artigos 10 e 11, seus respectivos incisos e parágrafos, todos desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 05 de maio de 2015.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal