SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE · 17 de novembro de 2026
RES 21/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 21/2024
RESOLUÇÃO CMS – Nº 21/2024, DE 12 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação dos Incrementos Financeiros destinados ao Custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), provenientes de Emendas Parlamentares, para o exercício de 2024 no âmbito do Município de Silves/AM.
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Silves, em sua 10ª (décima) Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de julho de 2024 no uso de suas atribuições e competências regimentais.
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como as diretrizes de organização e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das instâncias colegiadas de controle social;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo critérios para aplicação, fiscalização e controle dos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que os incrementos financeiros destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde têm por finalidade fortalecer e complementar o financiamento das ações e dos serviços já ofertados à população, contribuindo para a manutenção e qualificação da assistência no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das propostas de aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares às necessidades locais de saúde, aos instrumentos de planejamento e gestão do SUS e às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;
CONSIDERANDO a apresentação, pela Secretaria Municipal de Saúde de Silves, das propostas de incrementos financeiros destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde, provenientes de emendas parlamentares para o exercício de 2024;
CONSIDERANDO a apreciação e deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves, em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de julho de 2024, que manifestou parecer favorável à aprovação das propostas apresentadas cadastradas no Sistema InvestSUS – Fundo Municipal de Saúde exercício de 2026;
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta de Incremento PAP nº 36000619601202400, destinada ao incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Art. 2º Aprovar a Proposta de Incremento PAP nº 36000605056202400, destinada ao incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Art. 3º O valor total das propostas aprovadas nesta Resolução corresponde a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados ao incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no Município de Silves/AM, para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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ERLEN AKILA BATISTA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução Nº 21/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Silves, na data de 12 de julho de 2024.
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ELEM CRISTHINA P. DE MATOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 421/2021