GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 11 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Estrutura o atendimento de ações e serviços de saúde pública da atenção básica na zona rural do município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 52, inciso IV, e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. As ações e serviços de saúde pública da atenção básica na zona rural ficam ordenados em polos, de acordo com a localização geográfica:
I - PÓLO LIVRAMENTO:
Unidade Básica da Saúde – UBS-Sede
Área de Abrangência
Comunidades e Unidades Básicas de Saúde abrangidas
Unidade Básica de Saúde do Livramento CNES 9099778
Rio Anebá
Comunidade Cristo Rei abrangendo a Unidade Básica de Saúde Cristo Rei (CNES 3021025) que se estabelecerá como anexo da UBS Livramento
Comunidade Santo Antônio
Comunidade Curuá
Nossa Senhora da Conceição
Comunidade Santana
Comunidade Vila Barbosa
Estrada da Várzea
Comunidade Nossa Senhora Aparecida, abrangendo a Unidade Básica de Nossa Senhora Aparecida (CNES 3601897) que se estabelecerá como anexo da UBS Livramento
Comunidade São João
Comunidade Sagrado Coração de Jesus
Unidade Básica de Saúde Joana de Queiroz (CNES 3602001)
Rio Canaçari
Comunidade do Pampolha
Comunidade do Forte
Comunidade Poção
Comunidade Seringa
Comunidade Puruszinho
II - PÓLO IGARAPÉ-AÇU:
Unidade Básica da Saúde – UBS-Sede
Área de Abrangência
Comunidades e Unidades Básicas de Saúde abrangidas
Unidade Básica de Saúde do Igarapé Açu CNES 3601986
Rio Urubu
Comunidade Baixa Funda abrangendo a Unidade Básica de Saúde da Baixa Funda Rei (CNES 2018705) que se estabelecerá como anexo da UBS Igarapé Açu
Comunidade EVA (Nossa Senhora do Carmo)
Comunidade São Pedro
Comunidade Taperebatuba (São Lázaro)
Comunidade Maquarazinho (Nova Esperança)
Comunidade Maquará Grande (Nossa Senhora das Graças)
Comunidade Tatuacá
Comunidade Bacabaí (São Raimundo)
Comunidade Coari
Comunidade Jacu
Comunidade Marupá
Comunidade Murucutu
Comunidade Curuçá
Rio Sanabani
Comunidade Santa Luzia
Comunidade Ituã
Comunidade São Raimundo (Vida)
Comunidade de São José de Terra Preta
Rio Itapani
Comunidade São Sebastião
Rio Amazonas
Comunidade Santa Luzia
Comunidade Santa Maria
Comunidade Paraná do Pai Tomás
Lago do Saracá
Comunidade São João
Comunidade Pontão (Nossa Senhora do Bom Parto)
Comunidade Passarinho – Nossa Senhora Aparecida
Comunidade Gavião
Comunidade Jauara
Art. 2º. O ordenamento de polos na zona rural objetiva garantir a oferta de ações e serviços públicos de saúde de atenção básica aos comunitários de forma mais rápida e eficiente, evitando deslocamentos à zona urbana do Município e o sobrecarregamento das Unidades Básicas de Saúde localizadas na sede.
Art. 3º. Para viabilizar as ações e serviços públicos de saúde de atenção básica nos polos criados no art. 1º dessa Lei será mantida, em cada UBS-SEDE, de forma permanente uma equipe de profissionais de saúde da família, composta de: Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Odontólogo, Auxiliar de Consultório Dentário e Agente Comunitário de Saúde.
§ 1º. O atendimento da equipe de profissionais de saúde nos polos dar-se-á de forma fixa nas UBS-SEDE e em itinerância nas UBS anexos e nas próprias comunidades onde não houver instalações de saúde.
§ 2º. Os serviços de atendimento fixo e itinerante obedecerão ao calendário elaborado pela Secretaria de Saúde em conjunto com a coordenação das UBS e das equipes de profissionais de saúde.
Art. 4º. Os profissionais de saúde lotados nas equipes de saúde abrangidas pelos polos criados por esta Lei deverão permanecer tempo integral nas comunidades sedes durante os dias úteis (segunda a sexta-feira).
Art. 5º. Os profissionais que desempenham as atividades de Médico da Estratégia da Saúde da Família, lotados nas Unidades Básicas de Saúde UBS-SEDE dos pólos (Livramento e Igarapé Açu) farão jus à gratificação por desempenho de atividade em local de difícil acesso, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 6º. Os profissionais que desempenham as atividades de odontólogo da Estratégia da Saúde da Família, lotados nas Unidades Básicas de Saúde UBS-SEDE dos pólos (Livramento e Igarapé Açu) farão jus à gratificação por desempenho de atividade em local de difícil acesso, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 7º. Os profissionais que desempenham as atividades de enfermeiro(a) da Estratégia da Saúde da Família, lotados nas Unidades Básicas de Saúde UBS-SEDE dos pólos (Livramento e Igarapé Açu) farão jus à gratificação por desempenho de atividade em local de difícil acesso, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 8º. Os profissionais que desempenham as atividades de auxiliar de consultório dentário da Estratégia da Saúde da Família, lotados nas Unidades Básicas de Saúde UBS-SEDE dos pólos (Livramento e Igarapé Açu) farão jus à gratificação por desempenho de atividade em local de difícil acesso, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 9º. As despesas para implementação dos polos e pagamento da gratificação que trata o art. 5º correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 362, de 11 de julho de 2016 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea ‘b’ da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, em 11 de abril de 2017.
EDIRLEY MELO DA COSTA
Prefeito em exercício