GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 795/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 795/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 795, de 28 de outubro de 2026
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, da área necessária à recuperação, implantação, melhoria e manutenção de via de acesso rural destinada ao atendimento do interesse público municipal e ao acesso aos poços 1-ENV-25D-AM, 3-ENV-33D-AM, 3-ENV-35D-AM, e 3-ENV-43D-AM, estabelece encargos e medidas de interesse comunitário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, incisos I e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, que conferem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 78, inciso V, e 108, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município de Silves, relativamente à competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para a prática dos atos de declaração de utilidade pública e instituição de servidão administrativa, observadas as competências constitucional e legalmente atribuídas aos demais entes federativos;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente quanto à declaração de utilidade pública para abertura, conservação e melhoramento de vias e logradouros públicos;
CONSIDERANDO que a área objeto deste Decreto compreende trecho destinado à recuperação, melhoria e expansão de estrada vicinal rural, cuja utilização apresenta interesse público municipal por possibilitar melhores condições de mobilidade e acesso às comunidades rurais da região;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à população local condições permanentes e adequadas de deslocamento, inclusive para o escoamento da produção rural, transporte de pessoas, insumos, alimentos, medicamentos e demais bens essenciais, especialmente durante os períodos de seca e estiagem;
CONSIDERANDO que a via também permitirá acesso aos poços 1-ENV-25D-AM, 3-ENV-33D-AM, 3-ENV-35D-AM, e 3-ENV-43D-AM, integrantes do Campo de Azulão, empreendimento relacionado à exploração e produção de gás natural, submetido às competências regulatórias, minerárias, energéticas e ambientais dos órgãos federais e estaduais competentes;
CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública municipal prevista neste Decreto não substitui, interfere ou afasta as competências atribuídas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, aos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e a quaisquer outros órgãos ou entidades competentes;
CONSIDERANDO que a realização de empreendimento econômico de relevante porte em território municipal deve observar, além das normas ambientais e regulatórias aplicáveis, medidas destinadas à prevenção, mitigação e reparação dos impactos diretamente decorrentes das intervenções realizadas, sem prejuízo de ações de interesse comunitário que venham a ser formalmente assumidas pela beneficiária;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o Município de Silves de quaisquer despesas relacionadas à implantação, operação e manutenção das intervenções realizadas pela beneficiária, bem como de indenizações decorrentes da instituição da servidão administrativa;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela ENEVA S.A., acompanhado do memorial descritivo georreferenciado e da planta da área;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem e implementação das intervenções necessárias à recuperação, implantação, melhoria, conservação e manutenção da via rural, a área delimitada no memorial descritivo e planta integrantes deste Decreto.
§ 1º A área de que trata o caput corresponde à poligonal de 13,0683 hectares e perímetro de 8.694,56 metros, situada na zona rural do Município de Silves, conforme memorial descritivo georreferenciado e planta constantes do Anexo Único deste Decreto.
§ 2º A instituição da servidão deverá restringir-se à área estritamente necessária ao cumprimento das finalidades previstas neste Decreto, vedada qualquer ampliação automática de seus limites.
§ 3º Qualquer alteração da poligonal, aumento da área atingida ou mudança substancial da finalidade dependerá de prévia análise técnica e jurídica e, quando cabível, de novo ato administrativo.
§ 4º A declaração de utilidade pública prevista neste Decreto possui como fundamento de interesse local a recuperação, melhoria e manutenção da infraestrutura viária rural e a garantia de mobilidade das comunidades atendidas, sem prejuízo da utilização da via para acesso ao empreendimento mencionado neste Decreto.
Art. 2º A utilização da área pela ENEVA S.A. para acesso aos poços 1-ENV-25D-AM, 3-ENV-33D-AM, 3-ENV-35D-AM, e 3-ENV-43D-AM se dará logo após a publicação deste Decreto, e mediante apresentação das comprovações de solicitações de licenças e autorizações legalmente exigíveis e diretamente relacionadas às intervenções realizadas na área objeto deste Decreto, expedidas pelos respectivos órgãos competentes, não se obstaculizando, portanto, o início do uso do acesso.
Parágrafo único. O presente Decreto não constitui autorização municipal para exploração ou produção de petróleo ou gás natural, nem substitui declaração de utilidade pública, autorização, licença ou qualquer outro ato que, por disposição legal, seja de competência da União, da ANP, do Estado do Amazonas, do IPAAM ou de outro órgão competente.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º A implantação e utilização da via não poderão impedir, restringir ou dificultar injustificadamente o acesso das comunidades locais, ressalvadas restrições temporárias indispensáveis à segurança das operações, devidamente sinalizadas e comunicadas.
§ 1º Deverão ser preservados, sempre que tecnicamente possível, os acessos preexistentes às comunidades, propriedades, áreas produtivas, cursos d'água, equipamentos comunitários e demais locais utilizados pela população.
§ 2º Eventual dano, interrupção ou modificação de acesso decorrente das intervenções deverá ser imediatamente reparado pela responsável pela intervenção, sem ônus para o Município.
§ 3º A beneficiária deverá assegurar condições adequadas de trafegabilidade e segurança nos trechos da via diretamente afetados pelas obras e operações sob sua responsabilidade.
Art. 4º É vedada a utilização deste Decreto como fundamento para restringir direitos de proprietários ou possuidores além dos limites estritamente necessários à servidão instituída, devendo ser observados o devido processo legal, o direito à indenização quando cabível e os demais direitos assegurados pela legislação.
CAPÍTULO III
DOS LEVANTAMENTOS PRÉVIOS E DA RESPONSABILIDADE DA BENEFICIÁRIA
Art. 5º Para fins de acompanhamento das intervenções, a ENEVA S.A. disponibilizará aos setores competentes do Município, conforme a natureza e o estágio de cada atividade, sem prejuízo das exigências formuladas por outros órgãos:
I – memorial descritivo e planta georreferenciada da faixa efetivamente necessária;
II – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente dos profissionais responsáveis;
III – levantamento das benfeitorias, culturas, áreas produtivas e acessos eventualmente atingidos, quando aplicável;
IV – indicação dos cursos d'água, nascentes, áreas alagáveis e demais áreas ambientalmente sensíveis identificadas no levantamento;
V – cronograma estimado de execução das intervenções; e
VI – plano de manutenção e recuperação das áreas diretamente afetadas, quando aplicável.
VII - levantamento cadastral das propriedades e posses atingidas, a ser apresentado posteriormente.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da instituição, implantação e utilização da servidão pela beneficiária, inclusive levantamentos, projetos, avaliações, indenizações, custas, perícias, recuperação de áreas diretamente degradadas, recomposição de benfeitorias e reparação de danos diretamente causados pelas intervenções de sua responsabilidade, correrão por conta da ENEVA S.A., observada a legislação aplicável.
§ 1º Não caberá ao Município assumir obrigação financeira decorrente da implantação do empreendimento privado ou da instituição da servidão em benefício da atividade empresarial.
§ 2º A ENEVA S.A. responderá, na forma da legislação aplicável, pelos danos diretamente decorrentes de suas intervenções ou das atividades executadas por empresas por ela contratadas.
§ 3º A existência deste Decreto não transfere ao Município responsabilidade operacional, ambiental, civil, trabalhista, tributária ou contratual inerente às atividades realizadas pela beneficiária ou por seus contratados.
§ 4º A atribuição de despesas e obrigações à beneficiária não afasta responsabilidades que decorram de lei.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE INTERESSE COMUNITÁRIO
Art. 7º Para disciplinar as intervenções sob responsabilidade da ENEVA S.A. e as ações de interesse comunitário associadas à implantação e utilização da via, poderá ser celebrado Termo de Compromisso entre a empresa e o Município, em caso de exploração do referido poço, observados os limites da competência municipal e os instrumentos jurídicos cabíveis, no qual serão definidas as respectivas obrigações das partes.
§ 1º O Termo de Compromisso deverá estabelecer de forma expressa obrigações, prazos, projetos, critérios técnicos, responsabilidades pela execução, fiscalização e comprovação do cumprimento.
§ 2º As medidas previstas neste Capítulo não substituem compensações ambientais, condicionantes, medidas mitigadoras ou reparatórias eventualmente determinadas pelo IPAAM, ANP ou demais órgãos competentes.
Art. 8º Poderão integrar o Termo de Compromisso, mediante prévia avaliação técnica das necessidades das comunidades atingidas e observância da legislação aplicável, entre outras, as seguintes ações:
I – perfuração, instalação, regularização e entrega de poços tubulares, destinados ao abastecimento comunitário de água, em localidades definidas pelo Município e previamente aprovadas pela ENEVA, suficientes para atender a demanda na área onde será perfurado o poço artesiano, cabendo ao município fornecer área livre, desimpedida e apta à implantação do poço, cuja disponibilidade e regularização correrão sob sua exclusiva responsabilidade;
II – instalação, quando tecnicamente necessária, de sistemas de bombeamento, reservação e distribuição vinculados aos poços implantados, quando aplicável e na área onde será perfurado o poço;
III – realização das análises iniciais e obtenção das licenças, outorgas ou demais autorizações exigíveis para as estruturas cuja implantação ficar sob responsabilidade da beneficiária, não abrangidas a operação, a manutenção, o monitoramento contínuo ou a renovação de autorizações após seu recebimento pelo Município ou pela entidade responsável;
IV – recuperação e manutenção dos trechos da estrada vicinal diretamente impactados pelo tráfego relacionado às atividades da beneficiária, sendo necessária a análise prévia por parte do Município de como estavam os trechos da estrada vicinal bem como um comparativo com o que será entregue ao final;
V – Implantação ou recuperação de pontes, bueiros, drenagens, passagens e demais estruturas indispensáveis à manutenção da trafegabilidade nos trechos quando diretamente afetados pelas intervenções;
VI – instalação e manutenção de sinalização de segurança nos trechos utilizados para transporte de máquinas, equipamentos e cargas vinculados ao empreendimento, quando necessário e aplicável;
VII – medidas destinadas à redução de poeira, erosão, alagamentos, danos à pista e demais impactos diretamente relacionados ao aumento do tráfego decorrente das atividades do empreendimento; e
VIII – recuperação de acessos comunitários ou produtivos quando diretamente afetados pelas intervenções.
§ 1º A quantidade, localização, especificações, prazos e valores das ações previstas neste artigo serão definidos no Termo de Compromisso, mediante estudos técnicos, manifestação dos órgãos municipais competentes, e concordância expressa da ENEVA S.A..
§ 2º Os poços destinados ao abastecimento humano somente poderão ser entregues para utilização após o atendimento das exigências sanitárias, ambientais e de recursos hídricos aplicáveis.
§ 3º As obras destinadas ao uso comunitário deverão ser executadas em áreas cuja disponibilidade jurídica e material seja previamente comprovada pelo Município, cabendo exclusivamente ao Município as negociações, regularizações, autorizações, desocupações e indenizações necessárias.
§ 4º A execução das medidas previstas neste artigo não autoriza compensação ou abatimento de tributos, preços públicos ou outras obrigações legais devidas ao Município, salvo previsão expressa em lei.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL
Art. 9º A declaração de utilidade pública prevista neste Decreto não dispensa nem substitui licenciamento ambiental, autorização para supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, outorga de recursos hídricos, autorização fundiária, anuência de órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio histórico, arqueológico ou cultural, nem qualquer outra autorização legalmente exigível.
Art. 10. A ENEVA S.A. deverá observar integralmente as condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais e reguladores competentes, respondendo pela prevenção, mitigação, recuperação e reparação dos impactos decorrentes das atividades sob sua responsabilidade, na forma da legislação aplicável.
Art. 11. Na hipótese de serem identificadas comunidades tradicionais, povos indígenas, áreas protegidas ou outras situações sujeitas a regime jurídico especial, nenhuma disposição deste Decreto afastará os procedimentos de consulta, anuência, autorização ou proteção eventualmente exigidos pela legislação.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 12. O Município poderá acompanhar, por intermédio de seus órgãos competentes, o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Municipal, sem que essa fiscalização implique corresponsabilidade pelas atividades privadas desenvolvidas no empreendimento e sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.
Art. 13. A ENEVA S.A. deverá disponibilizar ao Município, quando formalmente solicitado e respeitadas as hipóteses legais de sigilo, informações relativas:
I – ao cronograma das intervenções na via;
II – às ações de interesse comunitário assumidas expressamente pela ENEVA S.A. em instrumento próprio;
III – à execução das medidas de recuperação dos trechos diretamente afetados;
IV – às ocorrências relevantes que afetem a circulação das comunidades; e
V – ao cumprimento do Termo de Compromisso eventualmente celebrado com o Município.
CAPÍTULO VII
DA SERVIDÃO, DAS INDENIZAÇÕES E DA URGÊNCIA
Art. 14. A instituição da servidão sobre imóveis particulares deverá ocorrer preferencialmente por composição amigável, sem prejuízo das medidas judiciais legalmente cabíveis pela pessoa juridicamente legitimada.
§ 1º Eventuais indenizações devidas aos proprietários ou possuidores atingidos pela servidão destinada ao empreendimento, bem como os custos decorrentes de danos causados pelas intervenções da beneficiária, serão suportadas pela ENEVA S.A., na extensão de sua responsabilidade e na forma da legislação aplicável.
§ 2º O Município não será responsável, em nenhuma hipótese, pelo pagamento de indenizações relacionadas à servidão constituída em benefício da atividade empresarial.
Art. 15. A eventual invocação do caráter de urgência previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 dependerá do atendimento dos requisitos legais e de justificativa específica, não decorrendo automaticamente da publicação deste Decreto.
Art. 16. A publicação deste Decreto não confere, por si só, à ENEVA S.A. poderes expropriatórios além daqueles que lhe sejam reconhecidos pela legislação, por seu título de autorização, concessão ou instrumento equivalente e pelos atos dos órgãos competentes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. É vedada a transferência automática dos direitos decorrentes deste Decreto a empresas controladas, coligadas, subsidiárias, sucessoras ou terceiros, sem prévia demonstração da legitimidade jurídica e análise pelo Município, sem prejuízo das competências dos órgãos federais e estaduais.
Art. 18. O Termo de Compromisso previsto no art. 7º, quando celebrado, deverá ser submetido previamente à análise técnica e jurídica, bem como à aprovação expressa de ambas as partes, produzindo efeitos somente após sua assinatura pelos representantes legais competentes.
Art. 19. O início de cada intervenção observará as licenças e autorizações que lhe forem especificamente aplicáveis, sem prejuízo da vigência e da eficácia da declaração de utilidade pública estabelecida por este Decreto.
Art. 20. O descumprimento das obrigações assumidas perante o Município sujeitará a responsável às providências administrativas e judiciais cabíveis, observados o contraditório, a ampla defesa, a legislação aplicável e as competências dos demais entes e órgãos públicos.
Art. 21. Integram este Decreto, para todos os efeitos, o memorial descritivo georreferenciado e a planta da área, com validação pelos setores técnicos municipais competentes.
Art. 22. Este Decreto não implica reconhecimento municipal da regularidade fundiária, ambiental, minerária, energética ou regulatória do empreendimento, cuja verificação compete aos respectivos órgãos e entidades legalmente responsáveis.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO – RAMAL DE ACESSO
Area (há): 13,0683 ha Perímetro (m): 8.694,56m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N 9.691.760,751m e E 329.468,258m; deste, segue com o azimute de 164°34'08" e distância de 503,94 m, até o vértice V-02, de coordenadas N 9.691.274,978m e E 329.602,345m; deste, segue com o azimute de 193°58'02" e distância de 111,91 m, até o vértice V-03, de coordenadas N 9.691.166,381m e E 329.575,335m; deste, segue com o azimute de 165°35'48" e distância de 313,50 m, até o vértice V-04, de coordenadas N 9.690.862,730m e E 329.653,319m; deste, segue com o azimute de 162°26'00" e distância de 506,15 m, até o vértice V-05, de coordenadas N 9.690.380,181m e E 329.806,083m; deste, segue com o azimute de 190°18'36" e distância de 83,07 m, até o vértice V-06, de coordenadas N 9.690.298,455m e E 329.791,216m; deste, segue com o azimute de 218°11'12" e distância de 694,14 m, até o vértice V-07, de coordenadas N 9.689.752,863m e E 329.362,083m; deste, segue com o azimute de 170°37'08" e distância de 42,35 m, até o vértice V-08, de coordenadas N 9.689.711,077m e E 329.368,986m; deste, segue com o azimute de 123°03'04" e distância de 277,88 m, até o vértice V-09, de coordenadas N 9.689.559,525m e E 329.601,899m; deste, segue com o azimute de 157°45'57" e distância de 29,30 m, até o vértice V-10, de coordenadas N 9.689.532,404m e E 329.612,986m; deste, segue com o azimute de 192°36'25" e distância de 160,20 m, até o vértice V-11, de coordenadas N 9.689.376,068m e E 329.578,021m; deste, segue com o azimute de 172°07'04" e distância de 44,59 m, até o vértice V-12, de coordenadas N 9.689.331,902m e E 329.584,135m; deste, segue com o azimute de 151°29'26" e distância de 229,12 m, até o vértice V-13, de coordenadas N 9.689.130,566m e E 329.693,496m; deste, segue com o azimute de 150°27'52" e distância de 356,01 m, até o vértice V-14, de coordenadas N 9.688.820,818m e E 329.868,995m; deste, segue com o azimute de 150°39'38" e distância de 277,79 m, até o vértice V-15, de coordenadas N 9.688.578,661m e E 330.005,106m; deste, segue com o azimute de 153°34'57" e distância de 218,45 m, até o vértice V-16, de coordenadas N 9.688.383,022m e E 330.102,296m; deste, segue com o azimute de 155°28'09" e distância de 81,20 m, até o vértice V-17, de coordenadas N 9.688.309,149m e E 330.136,011m; deste, segue com o azimute de 156°25'53" e distância de 184,57 m, até o vértice V-18, de coordenadas N 9.688.139,979m e E 330.209,809m; deste, segue com o azimute de 156°53'29" e distância de 126,65 m, até o vértice V-19, de coordenadas N 9.688.023,487m e E 330.259,517m; deste, segue com o azimute de 196°50'23" e distância de 93,46 m, até o vértice V-20, de coordenadas N 9.687.934,031m e E 330.232,441m; deste, segue com o azimute de 326°47'17" e distância de 53,69 m, até o vértice V-21, de coordenadas N 9.687.978,951m e E 330.203,033m; deste, segue com o azimute de 16°50'23" e distância de 61,41 m, até o vértice V-22, de coordenadas N 9.688.037,728m e E 330.220,823m; deste, segue com o azimute de 336°53'29" e distância de 98,25 m, até o vértice V-23, de coordenadas N 9.688.128,094m e E 330.182,263m; deste, segue com o azimute de 336°25'53" e distância de 184,19 m, até o vértice V-24, de coordenadas N 9.688.296,923m e E 330.108,614m; deste, segue com o azimute de 335°28'09" e distância de 80,46 m, até o vértice V-25, de coordenadas N 9.688.370,118m e E 330.075,209m; deste, segue com o azimute de 333°34'57" e distância de 217,19 m, até o vértice V-26, de coordenadas N 9.688.564,628m e E 329.978,579m; deste, segue com o azimute de 330°39'38" e distância de 276,97 m, até o vértice V-27, de coordenadas N 9.688.806,074m e E 329.842,869m; deste, segue com o azimute de 330°27'52" e distância de 356,23 m, até o vértice V-28, de coordenadas N 9.689.116,011m e E 329.667,262m; deste, segue com o azimute de 331°29'26" e distância de 246,28 m, até o vértice V-29, de coordenadas N 9.689.332,431m e E 329.549,709m; deste, segue com o azimute de 352°07'04" e distância de 33,98 m, até o vértice V-30, de coordenadas N 9.689.366,091m e E 329.545,048m; deste, segue com o azimute de 12°36'25" e distância de 162,52 m, até o vértice V-31, de coordenadas N 9.689.524,696m e E 329.580,521m; deste, segue com o azimute de 337°42'32" e distância de 19,08 m, até o vértice V-32, de coordenadas N 9.689.542,354m e E 329.573,282m; deste, segue com o azimute de 303°03'04" e distância de 276,48 m, até o vértice V-33, de coordenadas N 9.689.693,142m e E 329.341,543m; deste, segue com o azimute de 350°37'08" e distância de 68,80 m, até o vértice V-34, de coordenadas N 9.689.761,018m e E 329.330,329m; deste, segue com o azimute de 38°11'12" e distância de 689,22 m, até o vértice V-35, de coordenadas N 9.690.302,744m e E 329.756,422m; deste, segue com o azimute de 10°18'36" e distância de 87,08 m, até o vértice V-36, de coordenadas N 9.690.388,420m e E 329.772,007m; deste, segue com o azimute de 342°26'00" e distância de 488,84 m, até o vértice V-37, de coordenadas N 9.690.854,465m e E 329.624,468m; deste, segue com o azimute de 345°35'48" e distância de 321,92 m, até o vértice V-38, de coordenadas N 9.691.166,263m e E 329.544,392m; deste, segue com o azimute de 13°58'02" e distância de 111,62 m, até o vértice V-39, de coordenadas N 9.691.274,582m e E 329.571,333m; deste, segue com o azimute de 344°34'08" e distância de 496,07 m, até o vértice V-40, de coordenadas N 9.691.752,769m e E 329.439,340m; deste, segue com o azimute de 74°34'08" e distância de 30,00 m até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”