GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o município de Silves a promover doação de terreno à União para construção de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente à União, representada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, destinado à construção de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4.
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras de 10.168,38 m² e perímetro de 429,67 m, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Com o RIO URUBU;
LESTE: Com terras de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SILVES;
SUL: Com terras de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SILVES;
OESTE: Com o RIO URUBU.
Descrição do perímetro e pontos de coordenadas geográficas: partindo do marco FLT-M013, coordenada UTM 9.687.631,218N e 363.973,775E, deste, confrontando neste trecho com TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SILVES (PREFEITURA), no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 68,23 m. e azimute plano de 253º02’41” chega-se ao marco FLT-M014, deste, confrontando neste trecho com TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SILVES (PREFEITURA), no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 155,64 m. e azimute plano de 339º32’34” chega-se ao marco FLT-M015, deste, confrontando neste trecho com o RIO URUBU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 39,46 m. e azimute plano de 81º32’48” chega-se ao marco FLT-M016, deste, confrontando neste trecho com o RIO URUBU, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 31,81 m. e azimute plano de 107º42’32” chega-se ao marco P01, deste, confrontando neste trecho com o RIO URUBU, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 33,64 m. e azimute plano de 140º03’16” chega-se ao marco P02, deste, confrontando neste trecho com RIO URUBU, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 30,71 m. e azimute plano de 171º16’01” chega-se ao marco P03, deste, confrontando neste trecho com o RIO URUBU, no quadrante Nordeste seguindo com distância de 70,16 m. e azimute plano de 159º56’36” chega-se ao marco FLT-M013, ponto inicial da descrição do perímetro.
FLT-M13: Latitude: 2º49’31,53872’’ S; Longitude: 64º13’25,74477’’ W
FLT-M014: Latitude: 2º49’32,18440’’ S; Longitude: 64º13’27,85897’’ W
FLT-M015: Latitude: 2º49’27,43404’’ S; Longitude: 64º13’29,61565’’ W
FLT-M016: Latitude: 2º49’27,24649’’ S; Longitude: 64º13’28,35140’’ W
P-01: Latitude: 2º49’27,56262’’ S; Longitude: 64º13’27,37035’’ W
P-02: Latitude: 2º49’28,40320’’ S; Longitude: 64º13’26,67172’’ W
P-03: Latitude: 2º49’29,39190’’ S; Longitude: 64º13’26,52173’’ W
Parágrafo Único. Após o registro cartorário e regularização da área de terras onde está situada sua sede, o Município de Silves providenciará o registro e a matrícula do imóvel objeto desta Lei.
Art. 3º A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em 07 de novembro de 2017.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito