GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 480/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2026
LEI Nº 480, de 10 de setembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente do Município crédito especial no valor de R$ 323.464,64 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Silves, crédito especial no valor de R$ 323.464,64 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte programação:
07.01.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
27.812.0173.1031 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND
4490.52.1.700 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 322.640,00
4490.52.1.500 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 824,64
TOTAL
R$ 323.464,64
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será decorrente de excesso de arrecadação de Recursos Próprios – RO, no valor de R$ 824,64, e de recursos do Convênio Ministério do Esporte nº 858/2025, no valor de R$ 322.640,00.
Art. 3º A ação orçamentária criada na forma do art. 1º fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal