GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2008, ACRESCENTA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 78, inciso III, da Lei nº 080 (Lei Orgânica do Município de Silves),
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 25/08/2014 e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Renomeia o Capítulo VII da Lei Complementar 001/2008, acrescentando-lhe as Seções I e II, os artigos 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E, 31-F, 31-G, 31-H, 31-I, 31-J, 31-K, 31-L, 31-M, 31-N, 31-O, 31-P e dá nova redação ao artigo 31:
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Da Progressão
Art. 31 - A evolução dos servidores na carreira dar-se-á por meio da progressão horizontal.
I - Revogado
II - Revogado
§ 1º - Revogado
§ 2º - Revogado
Art. 31-A - A Progressão é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence, observadas as seguintes condições:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei Complementar e em regulamento;
IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
§ 1º - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 2º - Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput do art. 31-A e as últimas avaliações do servidor.
Art. 31-B - É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I - em disponibilidade;
II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III - que no interstício exigido houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV - ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;
V - que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII - afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII - em licença para concorrer a mandato eletivo;
IX - com vínculo funcional suspenso;
X - à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.
Seção II
Da Promoção
Art. 31-C - Promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, e dar-se-á pelos critérios de merecimento e de antiguidade.
Art. 31-D - Para a Promoção por Merecimento, o servidor deve observar as seguintes condições:
I - estar no efetivo exercício do seu cargo;
II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei.
§ 1º - Para fazer jus à promoção por merecimento, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais, além de obter nota mínima em prova aplicada para esse fim.
§ 2º - Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.
Art. 31-E - As Promoções por Antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível anterior, cumulativamente com a condição prevista no inciso I do artigo 31-D.
§ 1º - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 2º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 31-F - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 31-G - Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único: Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 31-H - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1º - Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.
§ 2º - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 3º - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 31-I - No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1º - Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 2º - O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º - Aplicam-se à promoção as regras do artigo 31-B.
Art. 31-J - É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.
Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 31-K - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 31-L - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 31-M - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 31-N - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 31-O - O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 31-P - Os atos de progressão e promoção são de competência do Prefeito.
Art. 2º - Acrescenta o Capítulo VII-A, disciplinando a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO e os artigos 31-Q e 31-R, com a seguinte redação:
CAPITULO VII-A
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Art. 31-Q - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Executivo e composta por 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controlo Social do FUNDEB, 02 (dois) professores da carreira do magistério e 02 (dois) representantes da equipe diretiva das Escolas que compõe o sistema municipal.
Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 31-R - Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
III - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
IV - O membro do magistério terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
.
Art. 3º - Amplia para 200 (duzentos) o número de vagas para Professor ED-LPL-IV e para 100 (cem) o número de vagas para Professor ED-ESP-III.
Art. 4º - Altera O Anexo II - Tabela de Vencimentos, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, retroagindo seus efeitos financeiros dos novos vencimentos a 1º de maio de 2014.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos I e II e os §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei Complementar 001/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 29 de agosto de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA GRANA
Subsecretario Mun. de Administração e Planejamento
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014
(Altera o Anexo I da Lei Municipal 001/2008)
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
1. PROFESSOR
Denominação do Cargo
Carga Horária
Vagas
Professor ED-DRT-I
25 horas
05
Professor ED-MSC-II
25 horas
05
Professor ED-ESP-III
25 horas
100
Professor ED-LPL-IV
25 horas
200
Professor ED-MAG-V
25 horas
50
2. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Denominação do Cargo
Carga Horária
Vagas
Pedagogo ED-DRT-I
30 horas
01
Pedagogo ED-MSC-II
30 horas
01
Pedagogo ED-ESP-III
30 horas
01
Pedagogo ED-LPL-IV
30 horas
02
Supervisor Educacional ED-DRT-I
30 horas
01
Supervisor Educacional ED-MSC-II
30 horas
01
Supervisor Educacional ED-ESP-III
30 horas
01
Supervisor Educacional ED-LPL-IV
30 horas
02
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014
(Altera o Anexo II da Lei Municipal 001/2008)
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSORES
REGIME
CARGO
Referência
A
B
C
D
E
Nível
25 horas
PROFESSOR ED-DRT-I
I
1.220,00
1.232,20
1.244,52
1.256,97
1.269,54
II
1.358,40
1.371,99
1.385,71
1.399,57
1.413,56
III
1.512,51
1.527,64
1.542,91
1.558,34
1.573,92
IV
1.684,10
1.700,94
1.717,95
1.735,13
1.752,48
V
1.875,15
1.893,91
1.912,84
1.931,97
1.951,29
PROFESSOR ED-MSC-II
I
1.100,00
1.111,00
1.122,11
1.133,33
1.144,66
II
1.224,79
1.237,04
1.249,41
1.261,90
1.274,52
III
1.363,74
1.377,38
1.391,15
1.405,06
1.419,11
IV
1.518,45
1.533,63
1.548,97
1.564,46
1.580,11
V
1.690,71
1.707,62
1.724,70
1.741,94
1.759,36
PROFESSOR ED-ESP-III
I
1.000,00
1.010,00
1.020,10
1.030,30
1.040,60
II
1.113,45
1.124,58
1.135,83
1.147,18
1.158,66
III
1.239,76
1.252,16
1.264,68
1.277,33
1.290,10
IV
1.380,41
1.394,21
1.408,16
1.422,24
1.436,46
V
1.537,01
1.552,38
1.567,91
1.583,58
1.599,42
PROFESSOR ED-LPL-IV
I
900,00
909,00
918,09
927,27
936,54
II
1.002,10
1.012,12
1.022,24
1.032,47
1.042,79
III
1.115,79
1.126,94
1.138,21
1.149,60
1.161,09
IV
1.242,37
1.254,79
1.267,34
1.280,01
1.292,81
V
1.383,31
1.397,14
1.411,11
1.425,23
1.439,48
PROFESSOR ED-MAG-V
I
850,00
858,50
867,09
875,76
884,51
II
946,43
955,89
965,45
975,11
984,86
III
1.053,80
1.064,34
1.074,98
1.085,73
1.096,59
IV
1.173,35
1.185,08
1.196,93
1.208,90
1.220,99
V
1.306,46
1.319,52
1.332,72
1.346,05
1.359,51
Sobre os valores dos vencimentos previstos nesta tabela será acrescido a Regência de Classe, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 20 da Lei Complementar 001/2008 e devida aos professores em efetivo exercício na sala de aula.
TABELA DE VENCIMENTOS – ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
REGIME
CARGO
Referência
A
B
C
D
E
Nível
30 horas
PEDAGOGO ED-DRT-I
I
1.750,00
1.767,50
1.785,18
1.803,03
1.821,06
II
1.948,53
1.968,02
1.987,70
2.007,57
2.027,65
III
2.169,58
2.191,28
2.213,19
2.235,33
2.257,68
IV
2.415,72
2.439,87
2.464,27
2.488,91
2.513,80
V
2.689,77
2.716,67
2.743,83
2.771,27
2.798,99
PEDAGOGO ED-MSC-II
I
1.550,00
1.565,50
1.581,16
1.596,97
1.612,94
II
1.725,84
1.743,10
1.760,53
1.778,14
1.795,92
III
1.921,63
1.940,85
1.960,26
1.979,86
1.999,66
IV
2.139,63
2.161,03
2.182,64
2.204,47
2.226,51
V
2.382,37
2.406,19
2.430,25
2.454,56
2.479,10
PEDAGOGO ED-ESP-III
I
1.400,00
1.414,00
1.428,14
1.442,42
1.456,85
II
1.558,82
1.574,41
1.590,16
1.606,06
1.622,12
III
1.735,67
1.753,02
1.770,55
1.788,26
1.806,14
IV
1.932,57
1.951,90
1.971,42
1.991,13
2.011,04
V
2.151,82
2.173,33
2.195,07
2.217,02
2.239,19
PEDAGOGO ED-LPL-IV
I
1.200,00
1.212,00
1.224,12
1.236,36
1.248,72
II
1.336,14
1.349,50
1.362,99
1.376,62
1.390,39
III
1.487,72
1.502,59
1.517,62
1.532,79
1.548,12
IV
1.656,49
1.673,06
1.689,79
1.706,68
1.723,75
V
1.844,41
1.862,86
1.881,49
1.900,30
1.919,30
REGIME
CARGO
Referência
A
B
C
D
E
Nível
30 horas
SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-DRT-I
I
1.750,00
1.767,50
1.785,18
1.803,03
1.821,06
II
1.948,53
1.968,02
1.987,70
2.007,57
2.027,65
III
2.169,58
2.191,28
2.213,19
2.235,33
2.257,68
IV
2.415,72
2.439,87
2.464,27
2.488,91
2.513,80
V
2.689,77
2.716,67
2.743,83
2.771,27
2.798,99
SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-MSC-II
I
1.550,00
1.565,50
1.581,16
1.596,97
1.612,94
II
1.725,84
1.743,10
1.760,53
1.778,14
1.795,92
III
1.921,63
1.940,85
1.960,26
1.979,86
1.999,66
IV
2.139,63
2.161,03
2.182,64
2.204,47
2.226,51
V
2.382,37
2.406,19
2.430,25
2.454,56
2.479,10
SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-ESP-III
I
1.400,00
1.414,00
1.428,14
1.442,42
1.456,85
II
1.558,82
1.574,41
1.590,16
1.606,06
1.622,12
III
1.735,67
1.753,02
1.770,55
1.788,26
1.806,14
IV
1.932,57
1.951,90
1.971,42
1.991,13
2.011,04
V
2.151,82
2.173,33
2.195,07
2.217,02
2.239,19
SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-LPL-IV
I
1.200,00
1.212,00
1.224,12
1.236,36
1.248,72
II
1.336,14
1.349,50
1.362,99
1.376,62
1.390,39
III
1.487,72
1.502,59
1.517,62
1.532,79
1.548,12
IV
1.656,49
1.673,06
1.689,79
1.706,68
1.723,75
V
1.844,41
1.862,86
1.881,49
1.900,30
1.919,30