GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI Nº 476/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/2026
LEI Nº 476, de 17 de junho de 2026
INSTITUI o Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte pelos servidores públicos municipais lotados, e em exercício, na Casa de Apoio de Silves em Manaus e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte pelos servidores públicos municipais lotados, e em exercício, na Casa de Saúde de Silves em Manaus, para os deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e do local de trabalho para suas residências.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei aplica-se aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º O Auxílio-Transporte possui caráter estritamente indenizatório e será concedido apenas pelos dias úteis efetivamente trabalhados no mês, não incidindo em casos de afastamentos, licenças ou faltas, mesmo que justificadas.
Art. 4º O valor mensal do Auxílio-Transporte seguirá a tarifa vigente do transporte coletivo urbano de Manaus/AM na época do pagamento.
Art. 5º A concessão do benefício dar-se-á mediante declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a necessidade do deslocamento e o meio de transporte utilizado, podendo ser deferido inclusive ao servidor que utilize veículo próprio.
Art. 6º As despesas oriundas da implementação desta Lei deverão correr por dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal, em Exercício