GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2018
AMPLIA VAGAS DE CARGOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 10, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 52, inciso II e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Amplia o número de vagas para os cargos de ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA e TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, para atendimento das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial prevista nos art. 47 a 52 da Lei Complementar 10 de 03 de novembro de 2014, alterando o disposto no Anexo II da referida Lei, conforme novos números de vagas estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Cria, na estrutura de cargos e salários dos profissionais de saúde do Município de Silves, os cargos de FISIOTERAPEUTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA e FONOAUDIÓLOGO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, para atendimento das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial prevista nos art. 47 a 52 da Lei Complementar 10 de 03 de novembro de 2014, alterando o disposto no Anexo II da referida Lei, conforme estabelecido nos Anexos II, III e IV desta Lei.
Art. 3º. Altera o disposto no artigo 49 da Lei Complementar 10 de 03 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 - As equipes Saúde da Família Ribeirinhas e Fluviais deverão ser compostas, durante todo o período de atendimento à população, por, no mínimo: um Médico Generalista ou especialista em Saúde da Família, ou Médico da Estratégia de Família, um Enfermeiro Generalista ou especialista em Saúde da Família, um Fisioterapeuta da Estratégia da Saúde da Família, um Fonoaudiólogo da Estratégia da Saúde da Família e 05 (cinco) a 08 (oito) Técnicos de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada no Orçamento vigente e nos futuros, atendidos o disposto no art. 21 da Lei Municipal 369 de 05 de julho de 2017 e os percentuais máximos estabelecidos para despesas com pessoal do Poder Executivo nos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea ‘b’ da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. “(NR)”
Gabinete do Prefeito do Município de Silves, em 20 de setembro de 2018.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Alteração a ser consolidada ao Anexo II da Lei Complementar 10/2014)
Denominação do cargo
CÓDIGO
C.B.O.
Vagas previstas na LC 10/2014
Vagas a ampliar
Número total de vagas
Enfermeiro da Estratégia da Saúde da Família
EF.05
2235-65
04
02
06
Técnico de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família
TE.06
3222-45
04
16
20
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
(Inclusão a ser consolidada ao Anexo II da Lei Complementar 10/2014)
Denominação do cargo
CÓDIGO
C.B.O.
Vagas a serem criadas na LC 10/2014
Fisioterapeuta da Estratégia da Saúde da Família
FS.05
2236-05
01
Fonoaudiólogo da Estratégia da Saúde da Família
FN.05
2238-10
01
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
(Inclusão a ser consolidada ao Anexo V da Lei Complementar 10/2014)
Cargo:
FISIOTERAPEUTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
FS.05
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Fisioterapia
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Fisioterapia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Fisioterapia
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
08 (oito) horas diárias, com atendimento à população por, no mínimo catorze dias mensais e dois dias para atividades de educação (arts. 51 e 94, VI desta Lei)
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;
II - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;
III - Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
IV - Acolher os usuários e humanizar a atenção;
V - Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais;
VI - Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com o Conselho Municipal de Saúde;
VII - Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades dasEquipes de Saúde da Família e das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhapor meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação;
VIII - Avaliar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e o Conselho Municipal de Saúde, o desenvolvimento e a implantação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
IX - Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção da as Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha;
X - Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas Equipes de Saúde da Família do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às Equipes do Programa Saúde da Família;
II - Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as Equipes do Programa Saúde da Família incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, hábitos orais, com vistas ao autocuidado;
III - Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das Equipes do Programa Saúde da Família no que diz respeito ao desenvolvimento infantil;
IV - Desenvolver ações conjuntas com as Equipes do Programa Saúde da Família visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento;
V - Realizar ações para prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos;
VI - Acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das Equipes do Programa Saúde da Família;
VII - Desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos;
VIII - Desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escola, creches, pastorais, entre outros;
IX - Realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos;
X - Realizar, em conjunto com as Equipes do Programa Saúde da Família, discussões e condutas fisioterapêuticas conjuntas e complementares;
XI - Desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
XII - Orientar e informar as pessoas com deficiência, sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo;
XIII - Desenvolver ações de reabilitação baseada na Comunidade, que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão;
XIV - Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes;
XV - Acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário;
XVI - Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde;
XVII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelas Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha.
Cargo:
FONOAUDIÓLOGO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
FN.05
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Fonoaudiologia
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Fisioterapia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional da Classe
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
08 (oito) horas diárias, com atendimento à população por, no mínimo catorze dias mensais e dois dias para atividades de educação (arts. 51 e 94, VI desta Lei)
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Valorizar os princípios de acolhimento, vínculo e responsabilização pela clientela, junto à equipe;
II - Fortalecer o estabelecimento do autocuidado;
III - Atuar, em equipe, na construção de um saber interdisciplinar;
IV - Atuar, em equipe, no levantamento da situação de saúde geral das famílias e da comunidade;
V - Apropriar-se das informações demográficas, sanitárias, socioculturais, epidemiológicas e ambientais do território, identificando também os fatores de risco para os distúrbios fonoaudiológicos;
VI - Buscar soluções para os problemas encontrados, inclusive com o estabelecimento de prioridades pactuadas com a comunidade e com as equipes de saúde, potencializando a resolutividade das ações;
VII - Coletar dados relativos à comunicação humana junto às famílias e identificar os índices de prevalência destas alterações;
VIII - Assegurar o acesso progressivo de todas as famílias beneficiadas com o programa Saúde da Famíliaàs ações de promoção, proteção da saúde, bem como tratamento e reabilitação dos agravos da comunicação humana;
IX - Garantir a referência e contra-referência regional para os casos que exigem maior complexidade;
X - Estimular e possibilitar o desenvolvimento de instrumentos que avaliem os padrões de qualidade e o impacto das ações desenvolvidas, em consonância com as diretrizes da estratégia da Saúde da Família.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Atuar em equipe no atendimento integral;
II - Participar de reuniões integradas com as Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e de reuniões com a comunidade;
III - Contribuir para o diagnóstico da situação de saúde da área de abrangência, incluindo aspectos que podem interferir na comunicação humana (ruído, poluição do ar, falta de vacinação, de pré-natal, presença de maus hábitos orais, respiração oral etc.);
IV - Desenvolver atividades coletivas de promoção e proteção à saúde em geral e da comunicação humana (aleitamento, desenvolvimento infantil, saúde auditiva, vocal, idosos etc.), na unidade, instituições e comunidade,a partir do levantamento das necessidades locais;
V - Realizar visitas domiciliares, para detectar fatores ambientais e familiares que possam gerar agravos à saúde geral e da comunicação humana;
VI - Realizar atendimento domiciliar (avaliação, orientação, intervenção) nos casos em que houver essa necessidade;
VII - Propor e realizar ações intersetoriais junto aos equipamentos existentes no território (creches, escolas, associações etc.);
VIII - Participar das entidades representativas da população (conselho gestor, popular);
IX - Coparticipar da Educação Continuada (capacitação dos agentes comunitários de saúde e agentes multiplicadores, tais como auxiliares de desenvolvimento infantil, professores, líderes comunitários e familiares);
X - Participar da seleção, capacitação e treinamento de recursos humanos;
XI - Capacitar, orientar e acompanhar as ações dos agentes comunitários de saúde, visando a qualidade na coleta de dados, na orientação transmitida à comunidade e na detecção de possíveis distúrbios da comunicação humana;
XII - Participar, junto à equipe, de campanhas públicas intersetoriais que envolvam a promoção da saúde (aleitamento materno etc.);
XIII - Construir estratégias de intervenções grupais, oficinas etc.;
XIV - Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição;
XV - Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;
XVI - Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição;
XVII - Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala;
XVIII - Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências;
XIX - Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas pela administração municipal;
XX - Dirigir serviços de fonoaudiologia em órgãos da administração municipal;
XXI - Assessorar a administração municipal no campo de audiofonologia;
XXII - Participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição;
XXIII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelas Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
(Inclusão a ser consolidada ao Anexo VI da Lei Complementar 10/2014)
CARGO
REFERÊNCIA
A (R$)
B (R$)
C (R$)
D (R$)
E (R$)
NÍVEL
FISIOTERAPEUTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
2.850,00
2.935,50
3.023,57
3.114,28
3.207,71
II
3.432,25
3.535,22
3.641,28
3.750,52
3.863,04
III
4.133,45
4.257,45
4.385,17
4.516,73
4.652,23
FONOAUDIÓLOGO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
2.850,00
2.935,50
3.023,57
3.114,28
3.207,71
II
3.432,25
3.535,22
3.641,28
3.750,52
3.863,04
III
4.133,45
4.257,45
4.385,17
4.516,73
4.652,23