GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 78, inciso II da Lei nº 080/90 Lei Orgânica do Municipio de Silves,
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessao Extraordinária do dia 29/10/2014, e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DIRETRIZES
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde de Silves tem como finalidade garantir o acesso às ações e serviço públicos de saúde previstos nas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, a responsabilidade por sua implementação e coordenação.
§ 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito estão instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemocomponentes, hemoderivados e equipamentos para a saúde;
§ 2º - A Saúde é direito de todos e dever da Administração Pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 2º - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única no Município;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Seção I
Da Organização da Saúde
Art. 3° - O Município de Silves está habilitado no Sistema Único de Saúde para disponibilizar ações e serviços de saúde em nível primário de complexidade.
Art. 4° - A atenção primária consiste em um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.
Parágrafo único: A atenção primária é desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.
Art. 5º - O nível primário de complexidade das ações e serviço de saúde municipal utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, objetivando solucionar os problemas de saúde de maior frequência e relevância das populações.
Art. 6º - A Atenção Primária tem como fundamentos:
I - possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade;
II - efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;
III - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;
IV - valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;
V - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;
VI - estimular a participação popular e o controle social.
Art. 7º - A atenção primária considera o sujeito em sua singularidade, complexidade, inteireza e inserção sociocultural, além de buscar a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável.
Seção V
Da Gestão da Saúde
Art. 8º - A gestão das ações na área de saúde é atribuída à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.
Art. 9º - É responsabilidade do gestor municipal desenvolver o processo de planejamento, programação e avaliação da saúde local, de modo a atender as necessidades da população de seu município com eficiência e efetividade.
Art. 10 - O princípio de descentralização que norteia o Sistema Único de Saúde se dá, especialmente, pela transferência de responsabilidades e recursos para a esfera municipal, estimulando novas competências e capacidades político-institucionais dos gestores locais, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais, permitindo o acesso, a integralidade da atenção e a racionalização de recursos.
Parágrafo único: O Estado e a União devem contribuir para a descentralização do Sistema Único de Saúde - SUS, fornecendo cooperação técnica e financeira para o processo de municipalização.
Art. 11 - A gestão dos recursos financeiros da saúde pública se dá, por determinação legal, por meio do Fundo Municipal de Saúde e se coloca, ao lado do Conselho Municipal de Saúde, do Plano de Saúde e Relatórios de Gestão, como instrumentos fundamentais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 12 - Todos os recursos municipais alocados na saúde pelo Município devem ser administrados pelo Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Art. 13 - São atribuições do Fundo Municipal de Saúde - FMS, sem prejuízo às determinações da Lei Municipal 087, de 21 de novemvro de 1991:
I - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesas de Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal, mediante deliberação do Conselho Municipal de Saúde;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente como o Prefeito, mediante deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 14 - São competências da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS:
I - Pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite estratégias, diretrizes e normas de implementação da atenção primária no Estado, mantidas as diretrizes e os princípios gerais regulamentados por normas federais;
II - Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da atenção primária;
III - Ser corresponsável, junto ao Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, pelo monitoramento da utilização dos recursos da atenção primária transferidos ao Município;
IV - Inserir a Estratégia Saúde da Família em sua rede de serviços como tática prioritária de organização da atenção primária;
V - Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção primária, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União;
VI - Prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento e qualificação da atenção primária e de ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família;
VII - Definir estratégias de institucionalização da avaliação da atenção primária;
VIII - Desenvolver ações e articular instituições para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes de atenção primária e das equipes Saúde da Família;
IX - Selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de atenção primária, em conformidade com a legislação vigente;
X - Garantir a estrutura física necessária para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas, podendo contar com apoio técnico e/ou financeiro das Secretarias de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde;
XI - Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas;
XII - Programar as ações da atenção primária a partir de sua base territorial e de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;
XIII - Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos;
XIV - Organizar o fluxo de usuários visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da atenção primária e de acordo com as necessidades de saúde dos usuários;
XV - Manter atualizadas as informações no sistema de cadastro nacional vigente dos profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão; e
XVI - Assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção primária, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e a modalidade de atenção.
Art. 15 - A estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA compreende:
I - as Unidades Básicas de Saúde - UBS’s, construídas de acordo com as normas sanitárias e tendo como referência o manual de infraestrutura do Departamento de Atenção Básica/SAS/MS;
II - manutenção regular da infraestrutura e dos equipamentos das Unidades Básicas de Saúde - UBS’s;
III - existência e manutenção regular de estoque dos insumos necessários para o seu funcionamento das Unidades Básicas de Saúde - UBS’s, incluindo dispensação de medicamentos pactuados nacionalmente quando estiver prevista para ser realizada nas UBS’s;
IV - equipes multiprofissionais compostas, conforme modalidade das equipes, por médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, auxiliar em saúde bucal ou técnico em saúde bucal, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, entre outros profissionais em função da realidade epidemiológica, institucional e das necessidades de saúde da população;
V - cadastro atualizado dos profissionais que compõem a equipe de atenção primária no sistema de cadastro nacional vigente, de acordo com as normas vigorantes e com as cargas horárias de trabalho informadas e exigidas para cada modalidade;
VI - garantia pela gestão municipal, de acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população;
VII - garantia pela gestão municipal, dos fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado, com o intuito de facilitar os princípios do acesso, do vínculo, da continuidade do cuidado e da responsabilidade sanitária e reconhecendo a existência de diversas realidades socioepidemiológicas, diferentes necessidades de saúde e maneiras de organização das Unidades Básicas de Saúde - UBS’s.
VIII - as Coordenadorias;
IX - outros equipamentos se serviços criados em decorrência desta Lei.
CAPÍTULO III
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Art. 16 - A Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da atenção primária no Município de Silves, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo gestor municipal, como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção primária por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção primária, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
Art. 17 - São itens necessários à Estratégia Saúde da Família:
I - existência de equipe multiprofissional;
II - o número de Agente Comunitário de Saúde - ACS suficiente para cobrir 100% (cem por cento) da população cadastrada, com um máximo de 750 (setecentos e cinquenta) pessoas por ACS e de 12 (doze) ACS por equipe Saúde da Família - eSF;
III - cada equipe Saúde da Família - eSF deve ser responsável por, no máximo, 4.000 (quatro mil) pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 (três mil), respeitando critérios de equidade para essa definição;
IV - cadastramento de cada profissional de saúde em apenas uma equipe Saúde da Família - eSF, exceção feita somente ao profissional médico, que poderá atuar em, no máximo, duas eSF e com carga horária total de 40 horas semanais;
V - carga horária estabelecida conforme moldes dos programas.
Seção I
Das Equipes de Atenção Primária
Art. 18 - São características do processo de trabalho das equipes de atenção primária:
I - definição do território de atuação e de população sob responsabilidade das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das equipes;
II - programação e implementação das atividades de atenção à saúde de acordo com as necessidades de saúde da população, com a priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência, incluindo o planejamento e organização da agenda de trabalho compartilhado de todos os profissionais a fim de evitar a divisão de agenda segundo critérios de problemas de saúde, ciclos de vida, sexo e patologias, dificultando o acesso dos usuários;
III - desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de risco clínico-comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a persistência de doenças e danos evitáveis;
IV - realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade, tendo em vista a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento às urgências;
V - prover atenção integral, contínua e organizada à população adscrita;
VI - realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde - UBS’s, no domicílio, em locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças etc.) e em outros espaços que comportem a ação planejada;
VII - desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca por qualidade de vida pelos usuários;
VIII - implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e gestão, tais como a participação coletiva nos processos de gestão, a valorização, fomento à autonomia e protagonismo dos diferentes sujeitos implicados na produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as condições de trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários, a identificação das necessidades sociais e organização do serviço em função delas, entre outras;
IX - participar do planejamento local de saúde, assim como do monitoramento e avaliação das ações na equipe, unidade e Município, visando à readequação do processo de trabalho e do planejamento diante das necessidades, realidade, dificuldades e possibilidades analisadas;
X - desenvolver ações intersetoriais, integrando projetos e redes de apoio social voltados para o desenvolvimento de uma atenção integral;
XI - apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social; e
XII - realizar atenção domiciliar destinada a usuários que possuam problemas de saúde controlados/compensados e com dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde, que necessitam de cuidados com menor frequência e menor necessidade de recursos de saúde, e realizar o cuidado compartilhado com as equipes de atenção domiciliar nos demais casos.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS FEDERAIS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO
Art. 19 - O Sistema Único de Saúde de Silves disponibiliza programas cofinanciados com recursos federais:
I - Piso da Atenção Básica Variável - Saúde da Família;
II - Piso da Atenção Básica Variável - Incentivo Financeiro de Inclusão do Microscopista na Atenção Básica;
III - Piso da Atenção Básica Variável - Agente Comunitário de Saúde;
IV - Piso da Atenção Básica Variável - Saúde Bucal;
V - Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo;
VI - Vigilância e Promoção da Saúde - Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde;
VII - Piso Fixo de Vigilância Sanitária - Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária;
VIII - Assistência Farmacêutica.
Seção I
Piso da Atenção Básica Variável - Saúde da Família
Art. 20 - O Programa de Saúde da Família consiste em estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde.
Art. 21 - As equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada.
Parágrafo único: As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na manutenção da saúde desta comunidade.
Seção II
Piso da Atenção Básica Variável - Incentivo Financeiro de Inclusão do Microscopista na Atenção Básica
Art. 22 - O Incentivo Financeiro de Inclusão do Microscopista na Atenção Básica destina-se a realização, prioritária, de ações de controle da malária junto às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde - EACS e/ou às Equipes Saúde da Família - eSF, através de exame da gota espessa para o diagnóstico da malária, podendo detectar outras doenças hemoparasitárias de importância epidemiológica como doença de Chagas, filariose e outras.
Art. 23 - O Município deve priorizar a implantação do microscopista para apoio a equipes que atuam em áreas de difícil acesso, como assentamentos de colonização e reforma agrária, comunidades ribeirinhas, reservas extrativistas, reservas de desenvolvimento sustentável, dentre outras.
Seção III
Piso da Atenção Básica Variável - Agente Comunitário de Saúde
Art. 24 - O Programa de Agente Comunitário de Saúde é uma importante estratégia no aprimoramento e consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, baseando-se a partir da reorientação da assistência ambulatorial e domiciliar.
Art. 25 - O programa tem foco o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Seção IV
Piso da Atenção Básica Variável - Saúde Bucal - Brasil Sorridente
Art. 26 - O Programa Saúde Bucal - Brasil Sorridente consiste em ações visando garantir a promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, possibilitando a ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 27 - As principais linhas de ação do programa são:
I - reorganização da atenção primária em saúde bucal, principalmente com a implantação das Equipes Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;
II - ampliação e qualificação da atenção especializada, em especial com a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.
Seção V
Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo
Art. 28 - O Piso de Atenção Básica - PAB consiste em recursos financeiros destinados a investimentos de procedimentos e ações de assistência básica, tipicamente municipal.
Art. 29 - Esses recursos financiam:
I - consultas médicas em especialidades básicas;
II - atendimento odontológico básico;
III - atendimentos básicos por outros profissionais de nível superior e nível médio;
IV - visita e atendimento ambulatorial e domiciliar do Programa de Saúde da Família - PSF;
V - vacinação;
VI - atividades educativas a grupos da comunidade;
VII - assistência pré-natal e ao parto domiciliar;
VIII - atividades de planejamento familiar;
IX - pequenas cirurgias;
X - atividades dos Agentes Comunitários de Saúde;
XI - pronto atendimento em unidade básica de saúde.
Seção VI
Vigilância e Promoção da Saúde - Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde
Art. 30 - A Vigilância em Saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população, articulando-se em um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo-se a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.
Art. 31 - O conceito de Vigilância em Saúde inclui:
I - a vigilância e o controle das doenças transmissíveis;
II - a vigilância das doenças e agravos não-transmissíveis;
III - a vigilância da situação de saúde;
IV - a vigilância ambiental em saúde;
V - a vigilância da saúde do trabalhador e
VI - a vigilância sanitária.
Art. 32 - A Vigilância em Saúde, visando a integralidade do cuidado, deve inserir-se na construção das redes de atenção à saúde, coordenadas pela atenção primária à saúde.
Parágrafo único: A integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde é condição obrigatória para a construção da integralidade na atenção e para o alcance dos resultados, com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especificidades dos setores e compartilhe suas tecnologias, tendo por diretrizes:
I - compatibilização dos territórios de atuação das equipes, com a gradativa inserção das ações de vigilância em saúde nas práticas das equipes Saúde da Família - eSF;
II - planejamento e programação integrados das ações individuais e coletivas;
III - monitoramento e avaliação integrada;
IV - reestruturação dos processos de trabalho com a utilização de dispositivos e metodologias que favoreçam a integração da vigilância, prevenção, proteção, promoção e atenção à saúde, tais como linhas de cuidado, clínica ampliada, apoio matricial, projetos terapêuticos e protocolos, entre outros;
V - educação permanente dos profissionais de saúde, com abordagem integrada nos eixos da clínica, vigilância, promoção e gestão.
Seção VII
Piso Fixo de Vigilância Sanitária - Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária
Art. 33 - O Piso Fixo de Vigilância Sanitária para as ações estruturantes de vigilância sanitária objetiva favorecer condições locais para a realização e gestão de ações sanitárias, orientadas para a identificação e controle de forma preventiva de riscos.
Parágrafo único: O Piso estratégico se aplica nas ações de intervenção sobre os riscos sanitários.
Seção VIII
Assistência Farmacêutica
Art. 34 - A Assistência Farmacêutica na Atenção Primária, financiada pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, consiste no custeio dos medicamentos destinados aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica, presentes na Relação Nacional de Medicamentos - RENAME vigente.
Art. 35 - A Assistência Farmacêutica na Atenção Básica possibilita também a compra de medicamentos fitoterápicos estabelecidos na RENAME vigente, matrizes homeopáticas e tinturas-mães, conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira.
Art. 36 - O Município deve destinar percentual de até 15% da soma das contrapartidas na aplicação de ações de estruturação das Farmácias do Sistema Único de Saúde - SUS, e qualificação dos serviços farmacêuticos destinados à Assistência Farmacêutica Básica, respeitados os limites e demais normas estabelecidas na Portaria n°1.555/2013.
Art. 37 - No âmbito deste componente, além do repasse financeiro ao Município, o Ministério da Saúde também é responsável pela aquisição e distribuição das Insulinas Humanas NPH e Regular (frascos de 10 mL) e dos Contraceptivos orais e injetáveis, além do DIU e Diafragma.
CAPÍTULO V
DA EXPANSÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ATRAVÉS DE PROGRAMAS FEDERAIS ESPECÍFICOS
Seção I
Núcleo de Apoio à Saúde da Família
Art. 38 - O Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF tem o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária, bem como sua resolubilidade.
Art. 39 - O Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF é constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das equipes Saúde da Família - eSF, das equipes de atenção primária para populações específicas, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade dessas equipes, atuando diretamente no apoio matricial às equipes das unidades nas quais está vinculado.
§ 1º - O Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF faz parte da atenção primária, mas não se constitui serviço com unidades físicas independentes ou especiais e não é de livre acesso para atendimento individual ou coletivo.
§2º - O Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF atua a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes Saúde da Família, de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde e seus serviços.
Art. 40 - A responsabilização compartilhada entre a equipe Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e as equipes Saúde da Família/equipes de atenção primária para populações específicas prevê a revisão da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contrarreferência, ampliando-a para um processo de compartilhamento de casos e acompanhamento longitudinal de responsabilidade das equipes de atenção primária, atuando no fortalecimento de seus princípios e no papel de coordenação do cuidado nas Redes de Atenção à Saúde.
Parágrafo único: O Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF deve buscar contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários.
Art. 41 - São ações de apoio desenvolvidas pelos profissionais dos Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF:
I - a discussão de casos;
II - atendimento conjunto ou não;
III - interconsulta;
IV - construção conjunta de projetos terapêuticos;
V - educação permanente;
VI - intervenções no território e na saúde de grupos populacionais e da coletividade;
VII - ações intersetoriais, ações de prevenção e promoção da saúde,
VIII - discussão do processo de trabalho das equipes.
Parágrafo único: Todas as atividades podem se desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde - UBS’s ou em outros espaços do território do Município que possam ampliar a capacidade de intervenção coletiva das equipes de atenção primária para as ações de promoção de saúde, buscando fortalecer o protagonismo de grupos sociais em condições de vulnerabilidade na superação de sua condição.
Art. 42 - O Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF pode ser organizado em duas modalidades:
I - NASF 1 - deverá ter equipe formada por uma composição de profissionais de nível superior que reúnam as seguintes condições:
a) a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular, no mínimo, 200 (duzentas) horas semanais;
b) nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 (vinte) horas; e
c) cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no máximo, 80 (oitenta) horas de carga horária semanal.
II - NASF 2 - deverá ter equipe formada por uma composição de profissionais de nível superior que reúnam as seguintes condições:
a) a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas semanais;
b) nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 (vinte) horas; e
c) cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no máximo, 40 (quarenta) horas de carga horária semanal.
Seção II
Equipe Consultório na Rua
Art. 43 - Com o objetivo de ampliar o acesso à rede de atenção e ofertar de maneira mais oportuna atenção integral à saúde, o Município de Silves poderá, mediante cofinanceiamento federal, instituir Equipes Consultórios na Rua compostas por profissionais de saúde com responsabilidade exclusiva de articular e prestar atenção integral à saúde das pessoas em situação de rua.
Parágrafo único: As equipes deverão realizar suas atividades de forma itinerante, desenvolvendo ações na rua, em instalações específicas, na unidade móvel e também nas instalações das Unidades Básicas de Saúde - UBS’S de atuação, sempre articuladas e desenvolvendo ações em parceria com as demais equipes de atenção primária do território (UBS’s e NASF), da Rede de Urgência e dos serviços e instituições componentes do Sistema Único de Assistência Social, entre outras instituições públicas e da sociedade civil.
Art. 44 - As equipes Consultórios na Rua deverão cumprir a carga horária mínima semanal de 30 horas, adequada às demandas das pessoas em situação de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno em todos os dias da semana.
Art. 45 - As equipes Consultórios na Rua podem estar vinculadas aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e, respeitando os limites para vinculação, cada equipe será considerada como uma equipe Saúde da Família - eSF.
Art. 46 - Caso seja necessário o transporte da equipe para a realização do cuidado in loco, nos sítios de atenção da população sem domicílio, o gestor deverá viabilizar veículo de transporte com capacidade de levar os profissionais da equipe, equipamentos, materiais e insumos necessários para a realização das atividades propostas, além de permitir que alguns procedimentos possam ser realizados no seu interior.
Parágrafo único: As unidades móveis deverão estar adequadas aos requisitos pactuados e definidos nacionalmente, incluindo o padrão de identificação visual.
Seção III
Equipe Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial
Art. 47 - As Equipes Saúde da Família Ribeirinhas - eSFR desempenham a maior parte de suas funções em Unidades Básicas de Saúde construídas e/ou localizadas nas comunidades pertencentes à área adscrita e cujo acesso se dá por meio fluvial.
Art. 48 - As Equipes Saúde da Família Fluviais - eSFF desempenham suas funções em Unidades Básicas de Saúde Fluviais - UBSF.
Art. 49 - As equipes Saúde da Família Ribeirinhas e Fluviais deverão ser compostas, durante todo o período de atendimento à população, por, no mínimo: um Médico Generalista ou especialista em Saúde da Família, ou Médico da Estratégia de Família, um Enfermeiro Generalista ou especialista em Saúde da Família, um Auxiliar de Enfermagem e 06 (seis) a 12 (doze) Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único: As equipes Saúde da Família Ribeirinhas devem contar ainda, nas regiões endêmicas, com:
I - um Microscopista;
II - um Técnico de Laboratório e/ou Bioquímico.
Art. 50 - As equipes poderão incluir na composição mínima os profissionais de saúde bucal, um Cirurgião-Dentista da Saúde da Família, e um Auxiliar em Saúde Bucal.
Art. 51 - As equipes Saúde da Família Ribeirinhas deverão prestar atendimento à população por, no mínimo, 14 (catorze) dias mensais (carga horária equivalente à 8 (oito) h/dia) e 02 (dois) dias para atividades de educação permanente, registro da produção e planejamento das ações.
Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde, os Auxiliares de Enfermagem e os Auxiliares de Saúde Bucal deverão cumprir 40 (quarenta)h/semanais de trabalho e residir na área de atuação.
Art. 52 - As Equipes Saúde da Família Fluvial funcionarão, no mínimo, 20 (vinte) dias/mês, compreendendo o tempo de deslocamento fluvial até as comunidades e o atendimento direto à população ribeirinha.
§ 1º - O gestor municipal deve prever tempo em solo, na sede do município, para que as equipes possam fazer atividades de planejamento e educação permanente junto com outros profissionais e equipes.
§ 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Auxiliares de Enfermagem e os Auxiliares de Saúde Bucal deverão cumprir 40 (quarenta) h/semanais de trabalho e residir na área de atuação.
Art. 53 - Nas situações nas quais for demonstrada a impossibilidade de funcionamento da Unidade Básica de Saúde Fluvial pelo mínimo de 20 (vinte) dias devido às características e dimensões do território, deverá ser construída justificativa e proposição alternativa de funcionamento.
Art. 54 - O gestor deverá adotar circuito de deslocamento que garanta o atendimento a todas as comunidades assistidas, ao menos até 60 (sessenta) dias, para assegurar a execução das ações de atenção primária pelas equipes, visando minimamente à continuidade de pré-natal, puericultura e cuidado continuado de usuários com condições crônicas dentro dos padrões mínimos recomendados.
Art. 55 - As Unidades Básicas de Saúde Fluviais - UBSF deverão cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - quanto à estrutura física mínima, devem dispor de: consultório médico; consultório de enfermagem; consultório odontológico; ambiente para armazenamento e dispensação de medicamentos; laboratório; sala de vacina; banheiros; expurgo; cabines com leitos em número suficiente para toda a equipe; cozinha; sala de procedimentos; identificação segundo padrões visuais da Saúde da Família estabelecidos nacionalmente; e
II - quanto aos equipamentos, devem dispor, no mínimo, de: maca ginecológica; balança adulto; balança pediátrica; geladeira para vacinas; instrumentos básicos para o laboratório: macro e microcentrífuga e microscópio binocular, contador de células, espectrofotômetro e agitador de Kline, autoclave e instrumentais; equipamentos diversos: sonar, esfigmomanômetros, estetoscópios, termômetros, medidor de glicemia capilar, equipo odontológico completo e instrumentais.
Seção IV
Programa Saúde na Escola
Art. 56 - O Programa Saúde na Escola - PSE consiste em uma política intersetorial da saúde e da educação, na perspectiva da atenção integral (promoção, prevenção, diagnóstico e recuperação da saúde e formação) à saúde de crianças, adolescentes e jovens do ensino público básico, no âmbito das escolas e Unidades Básicas de Saúde, realizada pelas equipes de saúde da atenção primária e educação de forma integrada, por meio de ações de:
I - avaliação clínica e psicossocial que objetivam identificar necessidades de saúde e garantir a atenção integral a elas na Rede de Atenção à Saúde;
II - promoção e prevenção que articulem práticas de formação, educativas e de saúde, visando à promoção da alimentação saudável, à promoção de práticas corporais e atividades físicas nas escolas, à educação para a saúde sexual e reprodutiva, à prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas, à promoção da cultura de paz e prevenção das violências, à promoção da saúde ambiental e desenvolvimento sustentável; e
III - educação permanente para qualificação da atuação dos profissionais da educação e da saúde e formação de jovens.
Art. 57 - A gestão do Programa Saúde na escola - PSE é centrada em ações compartilhadas e corresponsáveis e articulada nas redes públicas de saúde, de educação e das demais redes sociais, que são responsáveis pela gestão do incentivo financeiro e material, pelo apoio institucional às equipes de saúde e educação na implementação das ações, pelo planejamento, monitoramento e avaliação do programa.
CAPÍTULO VI
DAS COORDENADORIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 58 - Vinculam-se à Secretaria Municipal de Saúde, as Coordenadorias de Vigilância em Saúde, de Atenção Primária, de Programas Especiais, de Logística de Transporte Fluvial e Consultoria Técnica.
Seção I
Da Coordenadoria de Vigilância em Saúde
Art. 59 - A Coordenadoria de Vigilância em Saúde tem as atribuições de coordenação técnica, planejamento, supervisão e avaliação do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde.
Parágrafo único: São, ainda, atribuições da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, na área de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde, de Controle de Doenças e de Controle de Zoonoses:
I - coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação;
II - intervir sobre problemas de saúde-danos, riscos e/ou determinantes com ênfase em problemas que requerem atenção e acompanhamento contínuos;
III - articular ações promocionais, de proteção e de prevenção;
IV - atuar intersetorialmente em ações de vigilância no território;
V - Intervir sob forma de operações, identificando, detectando, monitorando e controlando fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, os riscos e os agravos à saúde;
VI - Adotar e recomendar medidas de prevenção, controle e eliminação ou erradicação de doenças, riscos e agravos à saúde;
VII - intervir nos problemas sanitários decorrentes do contato com o meio ambiente, com o ambiente e processos de trabalho, ou produtos e substâncias, da produção ao consumo, e com a prestação de serviço: notificação de doenças, investigação e vigilância epidemiológica, busca ativa de casos, busca ativa de declarações de óbito e nascidos vivos, controle de doenças, monitoramento da qualidade da água, controle de vetores e reservatórios, controle da população de animais que representam risco à saúde humana, vacinação, ações básicas de vigilância sanitária, gestão dos sistemas de informação no âmbito municipal, capacitação, definição da Programação Pactuada e Integrada da Vigilância em Saúde - PPI-VS, de acordo com a Comissão Intergestores da Bipartite - CIB;
VIII - orientar e auxiliar os respectivos Departamentos na execução das competências atribuídas.
IX - elaborar e submeter à apreciação da Secretaria Municipal da Saúde, as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
X - participar da organização e acompanhar a manutenção de adequadas bases de dados relativas às atividades de vigilância em saúde;
XI - promover a integração das ações de vigilância com as ações das diversas áreas técnicas da Coordenação de Vigilância em Saúde, assim como com os programas de saúde, unidades locais e regionais e outros órgãos da administração direta e indireta do município, quando pertinente;
XII - emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle;
XIII - desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da epidemiologia nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e no planejamento das atividades de vigilância;
XIV - participar da elaboração e desenvolvimento dos projetos de capacitação dos profissionais envolvidos em atividades de vigilância;
XV - assistir a Secretaria Municipal da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância em saúde;
XVI - assumir o controle operacional de situações epidemiológicas referentes às doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde;
XVII - implementar as ações de Farmacovigilância, em consonância com as outras esferas da administração pública.
Art. 60 - São suborninados à Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
I - o Departamento de Vigilância Sanitária, cuja atribuição compreende: a propositura, executar e monitoramento das políticas, diretrizes e ações de Vigilância Sanitária do Município; o cumprimento de normas, em caráter complementar e suplementar à União, no que diz respeito à qualidade de produtos, serviços, meio ambiente e ambiente de trabalho, visando o controle de riscos; a colaboração com a União e o Estado na execução da Vigilância Sanitária de portos, aeroportos e aeródromos; a fiscalização e aplicação de taxas, multas e outras fontes financiadoras para a vigilância sanitária; a concessão de alvará sanitário para estabelecimentos de interesse da saúde, bem como os serviços de saúde definidos em Lei; o gerenciamento de sistema de informação em Vigilância Sanitária para compor o cadastro nacional, em cooperação com a União e o Estado; a coordenação e execução de programas especiais de monitoramento de qualidade em saúde; a avaliação de projetos arquitetônicos para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de interesse à saúde; a aplicação de ações previstas em Lei e outras pertinentes ao desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária; a cooperação com o Estado para elevação da capacidade técnico-operacional das ações de Vigilância Sanitária; a análise de processos administrativos referentes às infrações sanitárias, iniciadas com os autos de infrações sanitárias, lavrados pelas autoridades fiscais competentes, conforme legislação vigente; a implantação e implementação as atividades de fármaco, hemo e tecnovigilância no Município.
II - o Departamento de Endemias, com competência direcionada para a organização e execução dos serviços de investigação e promoção de ações de combate à malária, leishmaniose, doença de Chagas, peste, brucelose, febre amarela, esquistossomose, ancilostomose, filariose, hidatidose, bócio endêmico, bouba, tracoma e outras endemias existentes no Município, cuja investigação e combate lhe forem especialmente atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as conveniências de ordem técnica e administrativa.
III - o Departamento de Vigilância Epidemiológica, responsável por um conjunto de ações que propiciam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de determinadas doenças ou agravos, especialmente: fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos; planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações; coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças; analisar e interpretar os dados processados; recomendar as medidas de controle indicadas; promover as ações de controle indicadas; avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas; divulgar informações pertinentes; manter dados dos programas do Ministério da Saúde: Imunização - API, Doenças de Notificação compulsória - SINAN, Sistema de Informação de Mortalidade - SIM, Sistema de Informação Nascidos Vivos - SINASC e Tuberculose - TB; planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização.
IV - o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental, rsponsável pelo conjunto de ações que propocionam o conhecimento, a detecção ou a preservação de qualquer mudança de fatores determinantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, especialmente: vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano; controle de dejeto químicos no solo; controle da qualidade do ar; prevenção do controle de dengue, malária, doença de chagas, leptospirose, hantavirose; inspeção de esgotos, terrenos e residências; inspeção de criação irregular; desinsetização e desratização; liberação de Alvará Sanitário.
V - o Departamento de Controle de Zoonose, responsável pelo controle de agravos e doenças transmitidas por animais (zoonoses), através do controle de populações de animais domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, abelhas entre outros); a apreensão dos animais de pequeno porte (cães e gatos) errantes que estão em sofrimento (apresentem fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas); apreensão dos animais pequeno porte (cães e gatos) errantes que causem risco a saúde pública (suspeita de Leptospirose, Raiva, Leishmaniose, Tuberculose, Giárdia, Brucelose, Dermatofitose (micose), Toxoplasmose, entre outras); apreensão de cães mordedores viciosos errantes (animal causador de mordeduras, repetidamente, em pessoas ou outros animais, sem provocação); apreensão dos animais de médio (caprinos e ovinos) e grande porte (bovinos e equinos) soltos em vias públicas e que podem causar acidentes fatais; controle de animais sinantrópicos (ratos, morcegos, pulgas, carrapatos, baratas, aranhas peçonhentas, escorpião, formigas) nos setores públicos ou em regiões consideradas críticas, que possam causar risco à saúde pública; castração dos animais de pequeno porte para a população carente e de baixa renda; realizar campanha de vacinação antirábica; fazer vistoria zoosanitária com o objetivo diminuir os riscos à saúde humana, ocasionados pela convivência homem-animal inadequada, bem como evitar que os animais sejam submetidos a abusos ou maus tratos (animais criados em condições inadequadas de higiene, ou presença de entulho ou alimento que favoreça a infestação por animal sinantrópico, entre outros); realizar trabalho educativo sobre posse responsável e medidas preventivas sobre animais peçonhentos; realizar coleta e envio de material para exame de raiva animal.
Parágrafo único: Ao Departamento de Vigilância Epidemológica está vinculada a Gerência de Imunização, com atribuições voltadas para o gerenciamento no âmbito municipal do programa de imunização; a elaboração dos programas e protocolo de Vigilância Epidemiológica; o monitoramento das coberturas vacinais através do Sistema de Informação de Avaliação do programa de Imunização - SI-API; o gerenciamento da rede municipal de armazenagem e distribuição de imunobiológico; a orientação, a avaliação, a aplicação e acompanhamento do esquema vacinal dos pacientes que necessitam de imunobiológicos especiais; a realização de capacitação em sala de vacina, rede de frio, eventos adversos e sistema de informação; o monitoramento e avaliação a vigilância dos eventos adversos pós-vacinal; a coordenação de campanhas nacionais de vacinação contra paralisia infantil, influenza e outras no Município; o registro de informações dos sistemas de avaliação do programa de imunização, estoque e distribuição de imunobiológicos, eventos adversos pós-vacinal e centro de referência de imunobiológicos especiais, regularmente dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema com envio para a Coordenação do Programa Nacional de Imunização; o oferecimento de assistência técnica aos municípios; o desenvolvimento de ações de informação e comunicação através da elaboração, produção e edição de materiais educativo, informativo e promoção de eventos; a promoção e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos em Saúde, com visitas à sua adoção por instituição e serviços de saúde.
Seção II
Da Coordenadoria de Atenção Primária
Art. 61 - Os objetivos da Coordenadoria de Atenção Primária consistem em:
I - coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal e as Estratégias da Atenção Primária em consonância com as políticas estadual e nacional respeitando os princípios do SUS;
II - coordenar a elaboração/atualização de normas e protocolos para execução das ações e programas de Atenção Primária na Rede Municipal de Saúde - RMS;
III - acompanhar, orientar e supervisionar os serviços de Atenção Primária executados pela Rede Municipal de Saúde - RMS, assegurando o cumprimento dos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS e as normas da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
IV - promover a articulação com instituições das diferentes esferas governamentais ou instituições não governamentais com vistas à promoção da intersetorialidade como estratégia de promoção da saúde;
V - desenvolver ações em parceria com as demais coordenações e áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA a fim de fortalecer as ações da Atenção Primária;
VI - planejar e supervisionar a execução das estratégias de expansão e fortalecimento da Estratégia de Saúde da Família - ESF na Rede Municipal de Saúde - RMS;
VII - elaborar relatórios periódicos e análise das metas programadas, bem como a divulgação dos resultados obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as estratégias utilizadas;
VIII - estabelecer, em articulação com a Diretoria de Gestão e Políticas de Saúde, os Indicadores da Atenção Primária a serem pactuados pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA com as outras esferas de governo, assim como acompanhar e supervisionar o desempenho da Rede Municipal de Saúde - RMS a fim de garantir o seu cumprimento;
IX - participar de reuniões junto ao Conselho Municipal de Saúde - CMS representando a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA administrativamente e tecnicamente em assuntos relativos a Atenção Primária;
X - elaborar, acompanhar e apoiar a execução de projetos e eventos que possam fomentar a qualidade das ações da Atenção Primária.
Seção III
Da Coordenadoria de Programas Especiais
Art. 62 - A Coordenadoria de Programas Especiais tem a responsabilidade de planejar, fomentar e desenvolver, de forma integrada, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, programas e projetos especiais de saúde que visem o aprimoramento da Política Nacional de Saúde; de incentivar e apoiar a institucionalização da programas especiais da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; de planejar, coordenar e avaliar a implementação, em conjunto com o Estado, de ações que mantenham interface com as ações e estratégia de saúde pública; de desenvolver estudos que auxiliem na formulação e implementação da política de alocação de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; de fomentar e direcionar pesquisas realizadas em parceria com instituições acadêmicas, relacionadas aos temas da saúde pública.
Seção IV
Da Coordenadoria de Logística de Transporte Fluvial
Art. 63 - À Coordenadoria de Logística de Transporte Fluvial compete a manutenção dos meios de transportes disponibilizados para as ações e serviços de saúde pública no Município; o estudo da logística de locomoção das equipes Saúde da Família; a implementação de mecanismo para o uso equilibrados dos meios de transporte da saúde pública a fim de evitar desgastes e depreciações; o controle do consumo de combustível e lubrificantes; o controle da higiene e assepcia dos meios de transporte.
Seção V
Da Consultoria Técnica
Art. 64 - A Consultoria Técnica é responsável pelo apoio técnico da estrutura da rede de saúde pública do Município de Silves, cabendo-lhe a orientação nas ações implementadas.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Art. 65 - O Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Saúde obedecerá aos princípios, normas e conceitos técnicos que regem a administração pública do Município de Silves.
§ 1º - As atribuições e responsabilidades previstas de cada cargo são as definidas no Anexo V desta Lei.
§ 2º - O Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Saúde é um instrumento de gestão que visa ao fortalecimento institucional por meio da regulação, do desenvolvimento e da valorização dos servidores, orientado pelos seguintes princípios:
I - da universalidade das carreiras, entendendo-se que todos os profissionais em saúde, que prestam serviços nos diferentes órgãos e instituições municipais serão abrangidos pela referida estrutura de pessoal;
II - da equivalência dos cargos, compreendendo isto a correspondência deles em todas as funções. Observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;
III - do concurso público de provas ou de provas e títulos, significando este a única forma de acesso à carreira;
IV - da mobilidade, entendida esta como garantia de trânsito do servidor do Sistema Único de Saúde - SUS pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento na carreira;
V - da flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação da estrutura organizacional de pessoal da Saúde às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - da gestão participativa das carreiras, entendida como garantia da participação dos servidores, por meio de mecanismos legitimamente constituídos, para formular e gerir a estrutura pessoal;
VII - das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto que a estrutura do quadro de pessoal da saúde constitui-se em instrumento gerencial da política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
VIII - da educação permanente, importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos servidores do Quadro de Pessoal;
IX - da avaliação de desempenho entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional;
X - do compromisso solidário, compreendendo isto que a estrutura organizacional é um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde.
Art. 66 - Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
I - PROFISSIONAIS EM SAÚDE são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;
II - PLANO DE CARREIRA é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a re-qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
III - CARREIRA é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
IV - CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração a ser paga pelos cofres públicos;
V - VENCIMENTO-BASE é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
VI - REMUNERAÇÃO é o vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
VII - REFERÊNCIA é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;
VIII - NÍVEL é o símbolo identificado por algarismos romanos, dentro de cada classe, quanto ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
IX - PADRÃO DE VENCIMENTO é o valor do vencimento dos servidores por nível e referência, conforme tabela de vencimentos;
X - CLASSE é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhante quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;
XI - PROGRESSÃO é a passagem do servidor de uma referência para outra, na mesma classe, mediante os critérios definidos em lei;
XII - PROMOÇÃO é a passagem do servidor de um nível de vencimento para outro, na mesma classe, por mérito, mediante os critérios definidos em lei.
Seção I
Da Comissão Paritária
Art. 67 - Para garantir a efetivação desta Lei Complementar, a gestão participativa e o permanente aperfeiçoamento institucional e das carreiras, será instituída e regulamentada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, uma Comissão Paritária formada por 02 (dois) representantes do governo municipal e de 02 (dois) representantes dos servidores.
§ 1º - A indicação dos representantes dos servidores deverá ser incumbência dos próprios servidores reunidos em Assembleia.
§ 2º - A participação dos servidores na Comissão Paritária será considerada como um serviço público relevante não remunerado.
Art. 68 - Compete à Comissão Paritária:
I - acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação, implementação e funcionamento do plano de carreiras na forma do regulamento;
II - propor ações para o aperfeiçoamento do plano de carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria do Sistema Único de Saúde - SUS.
Seção II
Da Estruturação
Art. 69 - As carreiras estabelecidas nesta Lei Complementar serão estruturadas e organizadas em cargos, classes e padrões de vencimento e vantagens permanentes estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais.
§ 1º - Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.
§ 2º - As gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais, serão objeto de ato do Poder Executivo e leis especiais que regulem a matéria, não podendo ser base de cálculo para qualquer outro benefício.
Art. 70 - Os cargos estruturantes das carreiras dos profissionais em saúde, com competência para atuar nas áreas de atenção à saúde, fiscalização e vigilância à saúde e apoio, serão agrupados pelas seguintes classes:
I - CLASSE DE AUXILIAR DE SAÚDE - compreende os cargos das categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental completo acrescido ou não de curso profissionalizante em saúde;
II - CLASSE DE ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - compreende os cargos das categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de ensino médio, profissionalizante ou não;
III - CLASSE DE ESPECIALISTA EM SAÚDE - compreende os cargos das categorias profissionais que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade mínimo correspondente ao ensino superior.
§ 1º - Na forma do inciso V do artigo 66 desta Lei Complementar, os cargos serão descritos em Anexo específico desta Lei Complementar.
§ 2º - Os padrões de vencimento serão harmonizados da forma que o vencimento de início de carreira obedecerá ao nível de escolaridade e habilitações exigíveis.
Art. 71 - Os servidores regidos por esta Lei Complementar somente poderão ser cedidos ou colocados à disposição para outro órgão ou instituição do sistema, em qualquer esfera de governo, desde que seja no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, excepcionalmente para assumir função de confiança.
§ 1º - Em qualquer hipótese, o ônus de sua remuneração será assumido pelo órgão ou instituição cessionária.
§ 2º - Caso o servidor opte por perceber do cedente a remuneração do cargo ou emprego no qual foi por ele investido, o órgão ou entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas.
§ 3º - O período da cessão dos servidores será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para efeitos de avaliação de desempenho.
Seção III
Do Ingresso e das Atribuições
Art. 72 - A nomeação para cargos públicos integrantes da estrutura organizacional da saúde será feita:
I - exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos em se tratando de cargos efetivos.
II - em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único: São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII - ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 73 - O ingresso no serviço público se dará sempre no nível inicial do cargo.
Art. 74 - As exigências para ingresso e a descrição sumária das atribuições dos cargos públicos que compõem a organização de saúde constam do Anexo VI desta Lei Complementar.
Parágrafo único: Os concursos públicos para o provimento de cargos públicos da saúde serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Silves, devendo exigir os conhecimentos e habilitações específicas que constam do Anexo VI desta Lei Complementar.
Seção IV
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 75 - Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis, correspondendo a um grupo ocupacional com denominação própria.
Art. 76 - A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
Art. 77 - O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.
Seção V
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 78 - Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
§ 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§2º- O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 79 - Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.
Art. 80 - É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 70% (setenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
Seção VI
Das Funções Gratificadas
Art.81 - O Chefe do Poder Executivo poderá designar servidor efetivo para exercício de Função Gratificada, constantes do Anexo IV desta Lei, sendo-lhe devida retribuição a qual será acrescida à remuneração.
§1º - O início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
§2º- Será tornado sem efeito o ato de designação para função gratificada, quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 82 - O ocupante de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Seção VII
Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 83 - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:
I - aptidão;
II - eficiência;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - pontualidade;
VI - capacidade de iniciativa;
VII - responsabilidade;
VIII - dedicação ao serviço.
§ 1° - A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá ao Prefeito parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2° - Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3° Julgado o parecer e a defesa, o Prefeito decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.
Art. 84 - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 1° - Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2° - Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3° - A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.
Seção VIII
Da Posse
Art. 85 - Posse é a investidura do cidadão em cargo público.
Parágrafo único: Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.
Art. 86 - A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
§ 1º- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 2º- Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.
§ 3º - No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:
I - declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;
II - declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.
§ 4º - Atendendo ao disposto no artigo 13 § 2º da Lei nº 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.
Art. 87 - O Prefeito é competente para dar posse aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.
§ 2º - A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 3º - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º - Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 5º - O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 88 - O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.
Seção IX
Do Exercício
Art. 89 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.
Parágrafo único: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 90 - O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.
Art. 91 - O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;
II - da data da posse, nos demais casos.
§ 1° - A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2º - O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.
§ 3° - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Art. 92 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Seção X
Da Jornada Básica de Trabalho
Art. 93 - Os titulares de cargos do Quadro dos Profissionais da Saúde a seguir discriminados ficam submetidos a uma das seguintes jornadas básicas de trabalho:
I - Jornada Básica de 20 (vinte) horas de trabalho semanal para os titulares dos cargos de Médico e especialista em Saúde, nas áreas de Odontologia não vinculados a programas federais;
II - Jornada Básica de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal - para os titulares do cargo de Técnico em Radiologia e Imagenologia não vinculados a programas federais;
III - Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais para os titulares de cargo de especialista em Saúde, nas áreas de Enfermagem, de Fisioterapia, Psicologia, Nutrição, Farmácia e Serviço Social, Técnico em Saúde, nas atividades técnicas relativas à enfermagem, Auxiliar em Saúde, nas atividades de auxiliares relativas à enfermagem, não vinculados a programas federais;
IV - Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais para os titulares de cargo de especialista em Saúde, na área de Vigilância Sanitária, Técnico em Saúde, nas atividades técnicas de Higiene Dental e Análise Clínica, Auxiliar em Saúde, nas atividades auxiliares relativas a Auxiliar de Consultório Dentário, Atendente de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle às Endemias.
Seção XI
Da Jornada Especial de Trabalho
Art. 94 - Os profissionais vinculados aos Programas Federais de Saúde cumprirão jornada semanal conforme dispõe o Plano Nacional de Atenção Básica:
I - os membros da equipes Saúde da Família, exceto dos profissionais Médicos da Estratégia da Saúde da Família, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, observando a necessidade de dedicação mínima de 32 horas da carga horária para atividades na equipe Saúde da Família, podendo, conforme decisão e prévia autorização do gestor, dedicar até oito horas do total da carga horária para prestação de serviços na rede de urgência do município ou para atividades de especialização em Saúde da Família, residência multiprofissional e/ou de Medicina de Família e de Comunidade, bem como atividades de educação permanente e apoio matricial;
II - serão admitidas também, além da inserção integral (40h), as seguintes modalidades de inserção dos profissionais médicos generalistas ou especialistas em Saúde da Família ou médicos da Estratégia da Saúde da Família nas equipes Saúde da Família, com as respectivas equivalências de incentivo federais:
a) Dois Médicos integrados a uma única equipe em uma mesma Unidade Básica de Saúde, cumprindo individualmente carga horária semanal de 30 horas - equivalente a um Médico com jornada de 40 horas semanais -, com repasse integral do incentivo financeiro referente a uma equipe Saúde da Família;
b) Três Médicos integrados a uma equipe em uma mesma Unidade Básica de Saúde, cumprindo individualmente carga horária semanal de 30 horas – equivalente a dois Médicos com jornada de 40 horas, de duas equipes -, com repasse integral do incentivo financeiro referente a duas equipes Saúde da Família;
c) Quatro Médicos integrados a uma equipe em uma mesma Unidade Básica de Saúde, com carga horária semanal de 30 horas - equivalente a três Médicos com jornada de 40 horas semanais, de três equipes -, com repasse integral do incentivo financeiro referente a três equipes Saúde da Família;
d) Dois Médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente jornada de 20 horas semanais, e demais profissionais com jornada de 40 horas semanais, com repasse mensal equivalente a 85% do incentivo financeiro referente a uma equipe Saúde da Família; e
f) Um Médico cumprindo jornada de 20 horas semanais e demais profissionais com jornada de 40 horas semanais, com repasse mensal equivalente a 60% do incentivo financeiro referente a uma equipe Saúde da Família.
III - tendo em vista a presença do médico em horário parcial, o gestor municipal deve organizar os protocolos de atuação da equipe, os fluxos e a retaguarda assistencial, para atender a esta especificidade;
IV - o cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanais por toda a equipe de Agentes Comunitários de Saúde e Enfermeiro Supervisor;
V - os membros das equipes dos Consultórios na Rua deverão cumprir a carga horária mínima semanal de 30 (trinta) horas;
VI - os membros das equipes de Saúde da Família Ribeirinhas e das Unidades Básicas de Saúde Fluvial deverão prestar atendimento à população por, no mínimo, 14 (catorze) dias mensais (carga horária equivalente à 8 (oito) h/dia) e dois dias para atividades de educação permanente, registro da produção e planejamento das ações. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Auxiliares de Enfermagem e Saúde Bucal deverão cumprir 40 (quarenta) h/semanais de trabalho e residir na área de atuação.
VIII - a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe do NASF-1 deve acumular, no mínimo, 200 (duzentas) horas semanais, sem que nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 (vinte) horas e cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no máximo, 80 (oitenta) horas de carga horária semanal.
IX - a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe NASF-2 deve acumular, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas semanais, sem nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 (vinte) horas; e cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no máximo, 40 (quarenta) horas de carga horária semanal.
Seção XII
Do Ingresso e do Desligamento das Jornadas Especiais
Art. 95 - O ingresso nas Jornadas Especiais de Trabalho de que trata esta lei dar-se-á por solicitação do interessado ou mediante sua anuência, fica condicionado à disponibilidade de carga horária, necessidade e interesse público.
§ 1º - A permanência nas Jornadas Especiais de Trabalho previstas nesta lei será de, no mínimo, 1(um) ano, ressalvadas as hipóteses abaixo:
I - em razão de nomeação ou designação para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II - em razão de remoção ou transferência de setor;
III - em razão de afastamento para outros órgãos ou entes da Administração Pública, direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive do Município de Silves;
IV - a qualquer tempo, por conveniência da Administração, quando não mais se configurar a situação que ensejou a solicitação do profissional.
§ 2º - Não poderão ingressar nas Jornadas Especiais os profissionais da saúde com restrição de função, em disponibilidade ou em adequado aproveitamento em função similar, nos termos da legislação vigente.
§ 3º - A inclusão dos profissionais da saúde nas jornadas especiais de trabalho previstas nesta lei surtirá efeito a partir dos respectivos atos.
Art. 96 - Para efeito de cálculo, serão consideradas:
I - para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais: 100 (cem) horas mensais ou 04 (quatro) horas diárias;
II - para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais: 180 (cento e oitenta) horas mensais ou 06 (seis) horas diárias;
III - para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou 08 (oito) horas diárias.
§ 1º - Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Silves deve ser observada, além da compatibilidade de horário, a carga horária máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 2º - Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste artigo.
§ 3º - Os profissionais de saúde permanecerão nas jornadas de trabalho que estiverem cumprindo na data de publicação desta Lei Complementar, que poderão ser alteradas mediante a necessidade do serviço e interesse público.
Art. 97 - É assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Art. 98 - Os profissionais da saúde perceberão vencimento-base proporcional à sua jornada de trabalho.
Seção XIII
Da Remuneração
Art. 99 - O profissional da saúde será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento anexa a essa Lei Complementar, obedecidos o enquadramento, a jornada e a evolução funcional.
Art. 100 - A maior remuneração atribuída, a qualquer título, aos profissionais da saúde obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzida àquele limite, sempre que for ultrapassado.
§ 1º - Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.
§ 2º - As gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais, serão objeto de ato do Poder Executivo e leis especiais que regulem a matéria, não podendo ser base de cálculo para qualquer outro benefício.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 101 - O DESENVOLVIMENTO do servidor na carreira processar-se-á por:
I - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;
II - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
III - PROGRESSÃO, que é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence.
IV - PROMOÇÃO, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I
Da Qualificação Profissional
Art. 102 - Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo ADICIONAL ESCOLARIDADE, assim discriminada:
I - Nível Superior - 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
II - Especialização - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base;
III - Mestrado - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base;
IV - Doutorado - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 103 - O processo de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III - o potencial revelado:
pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;
pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
Art. 104 - O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo único: A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Seção III
Dos Procedimentos para Progressão
Art. 105 - Para reconhecimento do direito à progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;
IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 106 - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.
Art. 107 - É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I - em disponibilidade;
II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III - que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV - ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;
V - que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII - afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII - em licença para concorrer a mandato eletivo;
IX - com vínculo funcional suspenso;
X - à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.
Seção IV
Dos Procedimentos para Promoção
Art. 108 - A promoção dar-se-á por antiguidade e por merecimento.
Art. 109 - Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único: Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 110 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1º Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.
§ 2º O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 3º O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 111 - No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1º - Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 2º - O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º - Aplicam-se à promoção as regras do artigo 107.
Art. 112 - É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.
Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 113 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 114 - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 115 - A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE será concedida de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível anterior, cumulado com o efetivo exercício do seu cargo.
§ 1º - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 2º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 116 - Para fazer jus à PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais.
§ 1º - Estabelece-se como condições para a promoção por merecimento:
I - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos do regulamento próprio;
II - estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 2º - Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.
§ 3º - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 117 - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 118 - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 119 - O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 120 - Os atos de progressão e promoção são de competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 121 - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Executivo e composta por 03 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.
Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 122 - Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I - informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - fornecer a cada servidor avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.
Parágrafo único: O servidor terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
CAPITULO IV
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 123 - Caberá ao grupo de Gestão de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde com apoio da Secretaria da Administração a organização, o planejamento, a promoção e o controle dos cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando os convênios necessários, sempre de acordo com as necessidades e prioridades das ações e serviços, vinculando a realização das qualificações ao melhor funcionamento do Sistema de Saúde, dentro dos interstícios estabelecidos, assegurando a todas as categorias funcionais, a oportunidade de participação.
§ 1° - O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento (PCA) tem como objetivos:
a) Conscientizar o Profissional de Saúde para a relevância do seu papel, enquanto agente na construção do Sistema Único de Saúde - SUS;
b) Preparar o Profissional de Saúde para desenvolver-se na carreira, objetivando seu engajamento no plano de desenvolvimento organizacional do Sistema Único de Saúde - SUS;
c) Promover o desenvolvimento integral desde a alfabetização até os mais altos níveis de educação formal.
CAPITULO V
DA GESTÃO DO PLANO DE CARGOS DA SAÚDE
Art. 124 - Compete ao Chefe do Poder Executivo, ou por delegação, ao Secretário Municipal de Saúde com apoio da Secretaria Municipal da Administração:
I - decidir propostas de modificações ou regulamentos suplementares deste plano, propostos pelo Conselho Interno de Política de Administração e Remuneração da Saúde;
II - autorizar a realização de concurso público e seus atos.
Art. 125 - Compete ao setor de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, da Secretaria integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, com apoio da Secretaria Municipal da Administração:
I - promover concurso público para provimento de cargos;
II - promover e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 126 - Visando aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:
I - Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;
II - Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.
§ 1º - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 2º - O regulamento de que trata este artigo deverá prever:
I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
II - a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 127 - O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;
II - o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;
III - o desenvolvimento do servidor.
Art. 128 - O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.
Art. 129 - O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social.
Art. 130 - Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 131 - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo e do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 132 - Aplicam-se às contratações temporárias as normas previstas em legislação municipal específica.
Art. 133 - Os contratados temporários serão remunerados pelo nível inicial do cargo correspondente, definido no Edital de convocação da Administração Pública Municipal.
§ 1° - Não se aplicam aos contratos temporários as regras de Evolução Funcional.
§ 2° - Aplicam-se as regras do caput deste artigo aos processos seletivos em andamento na data da promulgação desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 134 - Os profissionais da Saúde do Município de Silves vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 135 - O Poder Executivo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Decreto.
§ 1º - Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§ 2º - O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3º - O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4º - O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
Art. 136 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 137 - Fixa o mês de janeiro a data-base para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 138 - Fazem parte integrante desta Lei:
I - ANEXO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II - ANEXO II - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS;
III - ANEXO III - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
IV - ANEXO IV - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - FUNÇÕES GRATIFICADAS;
V - ANEXO V - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DE CARGOS;
VI - ANEXO VI - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS.
Art. 139 - Esta Lei entrara em vigor em 01 de janeiro de 2015, sendo obrigatorio sua publicação no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 03 de novembro de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIAR COSTA
Secretarria Mun. de Adm. e Planejamento
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – ORGANOGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO II
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
MÉDICO GENERALISTA
MG.01
02
2231-29
ENFERMEIRO GENERALISTA
EG.01
02
2235-05
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
FB.01
01
2234-10
CLASSE DE SERVIDORES ESPECIALISTA DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TE.02
02
3222-05
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AS.02
05
3522-10
CLASSE DE SERVIDORES DE APOIO DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
AGENTE ADMINISTRATIVO
AG.03
03
4110-10
DIGITADOR
DG.03
05
4121-10
COMANDANTE FLUVIAL
CF.03
02
3412-30
MOTORISTA CATEGORIA D
MD.03
01
7824-10
RECEPCIONISTA
RC.03
04
4221-05
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA
CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
MÉDICOS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
MF.05
04
2231-62
ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
EF.05
04
2235-65
CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
TE.06
04
3222-45
CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
AE.07
04
3222-50
INCLUSÃO DO MICROSCOPISTA NA ATENÇÃO BÁSICA
CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
MC.08
03
5152-A1*
* Código previsto pela Portaria 382, de 11 de julho de 2008 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AS.09
32
5151-05
EQUIPE SAÚDE BUCAL
CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
CIRURGIÃO-DENTISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
CD.10
04
2232-93
CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
AD.11
04
3224-30
EQUIPE DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMILIA
CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
VAGAS
C.B.O.
ASSISTENTE SOCIAL DO NASF
AS.12
01
2516-05*
PSICÓLOGO DO NASF
PS.12
01
2515-10*
FISIOTERAPEUTA DO NASF
FS.12
01
2236-05*
NUTRICIONISTA DO NASF
NU.12
01
2237-10*
* Código previsto pela Portaria 409, de 23 de julho de 2008 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
C.B.O.
CARGA HORÁRIA
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
1312-05
Dedicação exclusiva
COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
01
1312-05
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
01
1312-05
COORDENADOR DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE FLUVIAL
01
1312-05
CONSULTOR TÉCNICO
01
1312-05
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01
1312-05
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS
01
1312-05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
01
1312-05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
01
1312-05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSE
01
1312-05
GERENTE DE IMUNIZAÇÃO
01
1312-05
ANEXO IV
ESTRUTURA DE PESSOAL – FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
ENCARREGADO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
02
ENCARREGADO DE CADASTRO DA SAÚDE
02
ENCARREGADO DE ESTOQUE E FARMÁCIA
02
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Cargo:
MÉDICO GENERALISTA
Código:
MG.01
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Medicina
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Medicina em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Medicina
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Converter a prática clínica em atendimento generalista;
II - Realizar consultas clínicas, efetuar diagnósticos e tratamentos de indivíduos e famílias da área adscrita;
III - Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso, de ambos os sexos;
IV - Planejar e realizar consultas e procedimentos domiciliares e na Unidade Básica de Saúde – UBS;
V - Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
VI - Planejar e realizar atividades educativas de promoção da saúde;
VII - Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, integrando-os à equipe;
VIII - Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências das intercorrências dos pacientes acompanhados pela equipe dentro da resolutividade esperada para o nível local, referenciando quando necessário;
IX - Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na UBS, por meio de sistema de acompanhamento e de referência e contra-referência, em que o médico mantém o vínculo e organiza o tratamento;
X - Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI - Solicitar exames complementares;
XII - Verificar e atestar óbitos de usuários em acompanhamento, durante o horário de trabalho;
XIII - Rastrear doenças infectocontagiosas e crônico-degenerativas;
XIV - Promover educação terapêutica para as doenças diagnosticadas;
XV - Executar ações básicas de vigilância sanitária e epidemiológica em sua área de abrangência;
XVI - Participar das reuniões da equipe, sejam administrativa, de programação e planejamento, de estudo, avaliação e outras que contribuam para a superação dos problemas identificados;
XVII - Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica;
XVIII - Manter o asseio e organização das instalações físicas, arquivos e documentos;
XIX - Acompanhar os usuários na transferência para outros serviços, quando;
XX - Conhecer o sistema de referência e contra referência;
XXI - Valorizar a relação médico-usuário e médico-família como parte do processo terapêutico;
XXII - Difundir, entre a equipe de trabalho e a comunidade, os conceitos de cidadania, enfatizando a abrangência do direito à saúde e as bases legais que o legitimam;
XXIII - Desenvolver e colaborar no desenvolvimento de pesquisas na área de saúde que aprimorem as tecnologias de intervenção;
XXIV - Participar da análise dos dados de produção da equipe;
XXV - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria.
Cargo:
ENFERMEIRO GENERALISTA
Código:
EG.01
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Enfermagem
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Enfermagem em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Enfermagem
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Capacitar recursos humanos;
II- Realizar pesquisas;
III - Elaborar protocolos;
IV - Assumir a responsabilidade pela avaliação inicial do paciente;
V - Iniciar a obtenção do diagnóstico;
VI - Encaminhar o paciente dentro do departamento de emergência para a área clínica adequada;
VII - Supervisionar o fluxo de pacientes;
VIII - Ter autonomia e dirigir os demais membros da equipe;
IX - Emitir parecer técnico;
X - Indicar a utilização de superfícies dinâmicas e estáticas;
XI - Realizar desbridamento autolítico e enzimático;
XII - Solicitar parecer ao especialista em casos complexos (pés diabéticos, feridas oncológicas, úlceras com envolvimneto de estretura tendínea e ou óssea, lesões provenientes
de patologia autoimune, lesões tuneilizadas em pacientes imuno-incompetentes) e sempre que julgar necessário;
XIII - Implementar a Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE
XIV - Realizar anotações de enfermagem;
XV - Adotar atitudes dinâmicas e sensível que são inerentes ao cargo;
XVI - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria.
Cargo:
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
Código:
FB.01
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Farmácia ou Bioquímica
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Farmácia ou Bioquímica em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Farmácia
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas;
II - Programar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades laboratoriais, realização de controle de qualidade de insumos de natureza biológica, física, química e outros, elaborando pareceres técnicos, laudos e atestados de acordo com as normas;
III - Organizar o processo produtivo, distribuindo tarefas à equipe auxiliar, orientando a correta utilização e manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com normas de higiene e segurança para garantir a qualidade do serviço;
IV - Participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e envio de amostras para análise laboratorial;
V - Realizar estudos de pesquisas microbiológicas, imunológicas, químicas, físico químicas relativas a quaisquer substâncias ou produto que interesse a saúde pública;
VI - Participar da previsão, provisão e controle de materiais e equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos;
VII - Prestar assessoria na elaboração de projetos de construção e montagem de área específica;
VIII - Participar de equipes multidisciplinares no planejamento, elaboração e controle de programas de saúde pública;
IX - Executar, propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho;
X - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria.
Cargo:
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
MF.05
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Medicina
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Medicina em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Medicina
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
De 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe as orientações do Programa Saúde da Família e disponibilidade de membros na equipe (art. 94, inciso II)
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
III - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V - Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII - Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primária;
VIII - Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
IX - Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
X - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
XI - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
XIII - Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adscrita;
II - Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
III - Realizar consultas e procedimentos na Unidade Básica de Saúde da Família - UBS e, quando necessário, no domicílio;
IV - Realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 2001;
V - Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
VI - Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, etc;
VII - Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;
VIII - Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na Unidade Básica de Saúde, por meio de um sistema de acompanhamento e de referência e contra-referência;
IX - Indicar internações hospitalar;
X - Solicitar exames complementares;
XI - Verificar e atestar óbito;
XII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa de Saúde da Familia.
Cargo:
ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
EF.05
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Enfermagem
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Enfermagem em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Enfermagem
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
III - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V - Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII - Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primária;
VIII - Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
IX - Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
X - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
XI - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
XIII - Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;
II - Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever mediações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;
III - Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade Básica de Saúde;
IV - Executar as ações de assistência integral em toda as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
V - No nível de suas competências, executar assistência básica em ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
VI - Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade Básica de Saúde e, quando necessário, no domicílio;
VII - Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistências à Saúde NOAS – 2001;
VIII - Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
IX - Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, etc;
X - Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
XI - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa de Saúde da Familia.
Cargo:
CIRURGIÃO-DENTISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
CD.10
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Odontologia
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Odontologia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Odontologia
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
III - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V - Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII - Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primária;
VIII - Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
IX - Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
X - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
XI - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
XIII - Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita;
II - Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS 96 – e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS);
III - Realizar o tratamento integral, no âmbito básica para a população adstrita;
IV - Encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;
V - Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
VI - Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
VII - Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;
VIII - Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de competência;
IX - Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com planejamento local;
X- Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
XI - Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;
XII - Capacitar às equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
XIII - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Auxiliar de Consultório Dentário;
XIV - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa de Saúde Bucal.
Cargo:
ASSISTENTE SOCIAL DO NASF
Código:
AS.12
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Serviço Social
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Serviço Social em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Serviço Social
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;
II - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;
III - Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
IV - Acolher os usuários e humanizar a atenção;
V - Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais;
VI - Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com o Conselho Municipal de Saúde;
VII - Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação;
VIII - Avaliar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e o Conselho Municipal de Saúde, o desenvolvimento e a implantação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
IX - Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção do NASF;
X - Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas Equipes de Saúde da Família e o NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Coordenar os trabalhos de caráter social adstritos às equipes de Saúde da Família;
II - Estimular e acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de caráter comunitário em conjunto com as equipes de Saúde da Família;
III - Discutir e refletir permanentemente com as equipes de Saúde da Família a realidade social e as formas de organização social dos territórios, desenvolvendo estratégias de como lidar com suas adversidades e potencialidades;
IV - Atenção às famílias de forma integral, em conjunto com as equipes de Saúde da Família, estimulando a reflexão sobre o conhecimento dessas famílias, como espaços de desenvolvimento individual e grupal, sua dinâmica e crises potenciais;
V - Identificar no território, junto com as equipes de Saúde da Família, valores e normas culturais das famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento;
VI - Discutir e realizar visitas domiciliares com as equipes de Saúde da Família, desenvolvendo técnicas para qualificar essa ação de saúde;
VII - Possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com as equipes de Saúde da Família e a comunidade;
VIII - Identificar, articular e disponibilizar, junto às equipes de Saúde da Família, rede de proteção social;
IX - Apoiar e desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde;
X - Desenvolver junto com os profissionais das equipes de Saúde da Família estratégias para identificar e abordar problemas vinculados à violência, ao abuso de álcool e a outras drogas;
XI - Estimular e acompanhar as ações de controle social em conjunto com as equipes de Saúde da Família;
XII - Capacitar, orientar e organizar, junto com as equipes de Saúde da Família, o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa-Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda;
XIII - No âmbito do serviço social, identificar e buscar as condições necessárias para a atenção domiciliar.
XIV - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Núcleo de Apoio da Saúde da Família.
Cargo:
PSICÓLOGO DO NASF
Código:
PS.12
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Psicologia
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Psicologia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Psicologia
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;
II - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;
III - Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
IV - Acolher os usuários e humanizar a atenção;
V - Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais;
VI - Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com o Conselho Municipal de Saúde;
VII - Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação;
VIII - Avaliar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e o Conselho Municipal de Saúde, o desenvolvimento e a implantação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
IX - Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção do NASF;
X - Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas Equipes de Saúde da Família e o NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional;
II - Apoiar as Equipes do Programa Saúde da Família na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psíquicas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar;
III - Discutir com as Equipes do Programa Saúde da Família os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas;
IV - Criar em conjunto com as Equipes do Programa Saúde da Família, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando á redução de danos e á melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade;
V - Evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sócias, comuns à vida cotidiana;
VI - Fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura;
VII - Desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc;
VIII – Priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;
IX - Possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família;
X - Ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as como parceiras no tratamento e buscando construir redes de apoio e integração;
XI - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Núcleo de Apoio da Saúde da Família.
Cargo:
FISIOTERAPEUTA DO NASF
Código:
PS.12
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Fisioterapia
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Fisioterapia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Fisioterapia
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;
II - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;
III - Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
IV - Acolher os usuários e humanizar a atenção;
V - Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais;
VI - Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com o Conselho Municipal de Saúde;
VII - Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação;
VIII - Avaliar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e o Conselho Municipal de Saúde, o desenvolvimento e a implantação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
IX - Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção do NASF;
X - Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas Equipes de Saúde da Família e o NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às Equipes do Programa Saúde da Família;
II - Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as Equipes do Programa Saúde da Família incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, hábitos orais, com vistas ao autocuidado;
III - Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das Equipes do Programa Saúde da Família no que diz respeito ao desenvolvimento infantil;
IV - Desenvolver ações conjuntas com as Equipes do Programa Saúde da Família visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento;
V - Realizar ações para prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos;
VI - Acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo co a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das Equipes do Programa Saúde da Família;
VII - Desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos;
VIII - Desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escola, creches, pastorais, entre outros;
IX - Realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos;
X - Realizar, em conjunto com as Equipes do Programa Saúde da Família, discussões e condutas fisioterapêuticas conjuntas e complementares;
XI - Desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
XII - Orientar e informar as pessoas com deficiência, sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo;
XIII - Desenvolver ações de reabilitação baseada na Comunidade, que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão;
XIV - Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes;
XV - Acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário;
XVI - Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde;
XVII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Núcleo de Apoio da Saúde da Família.
Cargo:
NUTRICIONISTA DO NASF
Código:
NU.12
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Curso Específico:
Nutrição
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível superior completo em Nutrição em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Nutrição
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;
II - Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;
III - Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, companhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
IV - Acolher os usuários e humanizar a atenção;
V - Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais;
VI - Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com o Conselho Municipal de Saúde;
VII - Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação;
VIII - Avaliar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e o Conselho Municipal de Saúde, o desenvolvimento e a implantação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
IX - Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção do NASF;
X - Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas Equipes de Saúde da Família e o NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente;
II - Promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários;
III - Capacitar as Equipes do Programa de Saúde da Família e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carência por nutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição;
IV - Elaborar em conjunto com as Equipes do Programa de Saúde da Família, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento;
V - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Núcleo de Apoio da Saúde da Família.
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Cargo:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Código:
TE.02
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Habilitação:
Técnica de Enfermagem
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: habilitação em Técnica de Enfermagem
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Participar da programação da assistência de Enfermagem;
II - Executar ações assistenciais de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro;
III - Participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar;
IV - Participar da equipe de saúde
V - Assistir ao Enfermeiro:
a) No planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem;
b) Na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes;
c) Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;
d) Na prevenção e controle sistemático da infecção;
e) Na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;
f) Na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; na participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
VI - Organizar e manter a sala de curativo em condições adequadas para o atendimento
VII - Receber o paciente acomodando-o em posição confortável e que permita ao profissional boa visualização da lesão;
VIII - Executar o curativo conforme prescrição do enfermeiro ou médico e sempre sob a supervisão do Enfermeiro;
IX - Orientar o cliente quanto à data do retorno, cuidados específicos e gerais;
X - Proceder à limpeza do instrumental se necessário;
XI - Fazer a desinfecção de superfície;
XII - Orientar o paciente quanto ao procedimento a ser executado;
XIII - No primeiro atendimento explicar ao paciente a técnica do curativo;
XIV - Realizar anotação de enfermagem conforme protocolo;
XV - Realizar anotação do material utilizado;
XVI - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Código:
AS.02
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Atuação em ações de controle entomológico desenvolvidas pelas diversas vigilâncias atuantes da Secretária Municipal de Saúde;
II - Visitas semanais nas armadilhas instaladas neste Município no controle do Aedes Aegypti e do mosquito transmissor da malária;
III - Visitas aos postos estratégicos que contêm inúmeros depósitos nas ações de controle do Aedes Aegypti, da malária, da leishmaniose, da doença de Chagas, da peste, da brucelose, da febre amarela, da esquistossomose, da ancilostomose, da filariose, da hidatidose, dobócio endêmico, do bouba, da tracoma e outras endemias existentes no Município;
IV - Desenvolvimento de atividades de cunho educacional preventivo no combate ao Aedes Aegypti, malária, leishmaniose, doença de Chagas, peste, brucelose, febre amarela, esquistossomose, ancilostomose, filariose, hidatidose, bócio endêmico, bouba, tracoma e outras endemias existentes no Município;
V - Realizar atividades de delimitação de foco e tratamento preconizadas, quando os focos com a presença do Aedes Aegypti e do mosquito da malária são encontrados;
VI - Visitas presenciais à residências e empresas para orientações preventivas com relação ao Aedes Aegypt e ao mosquito da malária;
VII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
AGENTE ADMINISTRATIVO
Código:
AG.03
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Conhecimento básico em informática.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;
II - Ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
III - Redigir ofícios, cartas, despachos e demais atos administrativos;
IV - Digitar documentos de certa complexidade em computadores, terminais de computação e assemelhados;
V - Orientar cadastro de pessoal, com a identificação e matrícula dos mesmos;
VI - Organizar agenda de entrevistas com pessoal;
VII - Classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;
VIII - Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;
IX - Apurar os desvios e faltas de material, eventualmente verificados;
X - Operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;
XI - Chefiar Unidades ou Setores Administrativos e prestar assessoria;
XII - Manter a sequência e o controle de documentos;
XIII - Conferir os trabalhos digitados;
XIV - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
DIGITADOR
Código:
DG.03
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Conhecimento avançado em informática.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Organizar a rotina de serviços;
II - Realizar entrada e transmissão de dados, operando microcomputadores, notebooks, periféricos, máquinas de impressão;
III - Registrar e transcrever informações, operando equipamentos de informática;
IV - Atender necessidades da administração na área de digitação de dados;
V - Supervisionar trabalho e equipe de informática;
VI - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
COMANDANTE FLUVIAL
Código:
CF.03
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Habilitação na Capitania dos Portos.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Comandar e imediatar embarcações;
II - Averiguar lotação permitida e salvatério disponível;
III - Auxiliar embarque e desembarque de passageiros, instruindo-os sobre os procedimentos de bordo e salvamento;
IV - Controlar as documentações e registrar ocorrências no diário de navegação;
V - Cumprir o plano de navegação;
VI - Realizar manutenção da aparelhagem do convés e máquinas;
VII - Supervisionar a conservação e manutenção da embarcação;
VIII - Conferir desgaste de peças e artefatos dos aparelhos do convés;
IX - Planejar carga e descarga conforme tipo de carga, de embarcação e derrota;
X - Executar manobras e serviços no convés, manuseando, atracando e vigiando a embarcação;
XI - Executar serviços de estivagem e desestivagem, conforme a legislação em vigor da Marinha do Brasil.
XII - Auxiliar em coletas de materiais biológicos em rios, lagos e reservatórios;
XIII - Realizar manutenção nos equipamentos de coletas de materiais biológicos;
XIV - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental;
XVI - Participar de programa de treinamento, quando convocado;
XVII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
MOTORISTA CATEGORIA D
Código:
MD.03
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Outros requisitos para provimento:
Carteira de Habilitação categoria D.
Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
I - Conduzir veículos automotores veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
II - Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido.
III - Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica.
IV - Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo.
V - Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada.
VI - Zelar pelo uso e conservação do veículo.
VII - Recolher o veículo à garagem da Prefeitura ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho.
VIII - Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades.
IX - Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado.
X - Realizar verificações e manutenções básicas do veículo.
XI - Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros.
XII - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
XIII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
RECEPCIONISTA
Código:
RC.03
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Boas maneiras.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Atender ao público em geral que procure a Secretaria, catalogando e controlando o cadastro de visitantes;
II - Recepcionar e representar a instituição em eventos e programações institucionais;
III - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
TE.06
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Habilitação:
Técnica de Enfermagem
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: habilitação em Técnica de Enfermagem
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
III - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V - Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII - Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primária;
VIII - Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
IX - Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
X - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
XI - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
XIII - Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais;
II - Realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidade Básica de Saúde e nos domicílios,dentro do planejamento de ações traçado pela equipe;
III - Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na Unidade Básica de Saúde;
IV - Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências da Unidade Básica de Saúde, garantindo o controle de infecção;
V - Realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico;
VI - No nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
VII - Realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e às famílias de risco, conforme planejamento da Unidade Básica de Saúde;
VIII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa Saúde da Família.
Cargo:
MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
MC.08
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
III - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V - Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII - Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primária;
VIII - Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
IX - Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
X - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
XI - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
XIII - Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Trabalhar com segurança e qualidade, utilizando equipamento de Proteção individual (EPI), precavendo-se contra efeitos adversos dos produtos;
II - Realizar exames regulares e tomar as vacinas recomendadas;
III - Ajustar equipamentos analíticos e de suporte, desenvolvendo manutenção preventiva, calibragem, limpeza e providenciando manutenção corretiva;
IV - Coletar e identificar material biológico, com a possibilidade de visitas domiciliares;
V - Coletar material para a leitura de lâminas por Walker Giemsa, para diagnóstico da malária, da doença de Chagas e da filariose, e conforme a necessidade, na técnica de
coloração e leitura para diagnóstico parasitológico direto de leishmaniose tegumentar americana e na técnica de coloração de Ziehl - Neelsen para tuberculose;
VI - Receber material biológico coletado pelos Agentes Comunitários de Saúde;
VII - Realizar exames conforme o protocolo, identificando a parasitemia para a doença de Chagas por meio do exame da gota espessa;
VIII - Anotar o resultado no boletim de notificação e no “livro do laboratório”;
IX - Enviar as lâminas examinadas para o laboratório de revisão;
X - Enviar os boletins de notificação para digitação;
XI - Trocar informações técnicas com a equipe de atenção básica e de vigilância;
XII - Supervisionar as atividades de coleta de exames de gota espessa realizadas pela equipe de Agente Comunitário de Saúde;
XIII - Realizar investigação do caso junto com a Equipe Saúde da Família e/ou Agente Comunitário de Saúde, quando necessária;
XIV - Administrar o setor: organizando o fluxograma de trabalho juntamente com as Equipes de Saúde da Família e/ou de Agentes Comunitário de Saúde, gerenciar o estoque de insumos.
XV - Realizar pesquisa de substâncias químicas empregando métodos clássicos;
XVI - Elaborar laudo de análise de material;
XVII - Registrar as atividades desenvolvidas no seu trabalho e encaminhá-las à Coordenadoria Atenção Básica;
XVIII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa Saúde da Família.
Cargo:
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
AD.11
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
III - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V - Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII - Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primária;
VIII - Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
IX - Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
X - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
XI - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
XIII - Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Sempre supervisão do Cirurgião-Dentista:
I - Orientar os pacientes sobre higiene bucal, marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas;
II - Manter em ordem arquivo e fichário;
III - Controlar o movimento diário/mensal;
IV - Revelar e montar radiografias intra-orais;
V - Preparar o paciente para o atendimento;
VI - Auxiliar no atendimento ao paciente;
VII - Instrumentar o Cirurgião Dentista junto à cadeira operatória;
VIII - Promover isolamento do campo operatório;
IX - Manipular materiais de uso odontológico;
X - Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
XI - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade Básica de Saúde;
XII - Selecionar moldeiras;
XIII - Confeccionar modelos em gesso;
XIV - Aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental;
XV - Proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico;
XVI - Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar
XVII - Participar de programas de educação continuada.
XVIII - Cumprir normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Saúde;
XIX - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa Saúde Bucal.
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo:
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
Código:
AE.07
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível fundamental completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: Ensino fundamental completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Habilitação em Auxiliar de Enfermagem
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso no emprego por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
III - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V - Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII - Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primária;
VIII - Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
IX - Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
X - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
XI - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
XIII - Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Sempre com a supervisão do Enfermeira da Família ou do Técnico de Enfermagem da Família:
I - Realizar ações de educação em saúde no domicílio ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), conforme planejamento da equipe;
II - Realizar procedimentos regulamentados pelo exercício de sua profissão;
III - Auxiliar na coleta e encaminhamento de exames, se necessário;
IV - Receber, protocolar os resultados e registrar em prontuário o resultado dos exames;
V - Acolher, dar orientações e esclarecer dúvidas dos pacientes, familiares e comunidade de forma a auxiliar no controle de doenças;
VI - Realizar assistência domiciliar, quando necessária;
VII - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o diagnóstico e tratamento adequado dos casos agudos e crônicos;
VIII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa Saúde da Família.
Cargo:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Código:
AS.09
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível fundamental completo
Requisitos para provimento:
Grau de Instrução: Ensino fundamental completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros requisitos: Residência por no mínimo dois anos no local de atuação. Aprovação no Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso no emprego por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.
Progressão até a referência E de cada nível.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
III - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V - Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII - Resolver os problemas de saúde no nível de atenção primária;
VIII - Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
IX - Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
X - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
XI - Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
XIII - Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
I - Realizar mapeamento de suas área;
II - Cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar permanentemente o cadastro;
III - Identificar indivíduos e famílias expostas à situação de risco;
IV - Identificar áreas de risco;
V - Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as serviços, conforme orientação de sua coordenação local;
VI - Realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica;
VII - Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;
VIII - Realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas demais doenças de cunho epidemiológico;
IX - Estar sempre bem informado e informar aos demais membros das equipes, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco.
X - Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;
XI - Monitorar as famílias com crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco;
XII - Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
XIII - Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família;
XIV - Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
XV - Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras dentro do planejamento da equipe, sob a coordenação do profissional enfermeiro;
XVI - Traduzir para a Equipe Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades potencialidades e limites;
XVII - Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pela equipes;
XVIII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pelo Programa Saúde da Família.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo:
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Código:
CCS-1
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Coordenar tecnicamente, planejar, supervisionar e avaliar o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde;
II - Planejar ações para a recuperação, promoção e proteção da saúde pública, visando à melhoria na qualidade de vida da população;
III - Planejar e executar ações no âmbito do Município para o controle de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis;
IV - Identificar as causas e efeitos dos fatores condicionantes e determinantes e estabelecer processos adequados de prevenção ou de bloqueio dos fatores de risco;
V - Promover ações de controle específicas para cada agravo e avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas;
VI - Proporcionar à população o acesso às informações de interesse para a tomada de decisão e o controle social;
VII - Notificar doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados;
VIII - Realizar investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;
IX - Realizar busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino existentes em seu território;
X - Realizar busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios em seu território;
XI - Prover a realização de exames laboratoriais, voltados, ao diagnóstico das doenças de notificação compulsória, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
XII - Monitorar a qualidade da água para consumo humano, incluídas ações de coleta e provimento dos exames físico, químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normalização federal;
XIII - Realizar investigação epidemiológica e monitoramento da mortalidade infantil e materna;
XIV - Coordenar as ações de captura de vetores e reservatórios, identificação e levantamento do índice de infestação;
XV - Coordenar e executar as ações de vacinação, integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XVI - Gerenciar os sistemas de informação epidemiológica, no âmbito municipal, incluindo:
a) Coleta e consolidação dos dados provenientes de unidades notificantes do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, do Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM, do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC, do Sistema de Informação sobre Programa Nacional de Imunização - SI-PNI, do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - SISAGUA, do Sistema de Informação da Febre Amarela e Dengue, do Sistema de Informação de Hipertensos e Diabéticos (SISHIPERDIA), do Monitoramento de Doenças Diarréicas Agudas (MDDA), e de outros sistemas que venham a ser criados ou introduzidos;
b) Envio dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema;
c) Analise dos dados;
d) Retro-alimentação de dados;
XVII - Divulgar informações e análises epidemiológicas;
XVIII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Código:
CCS-1
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Definir estratégias de articulação com as gestões municipais do SUS com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Primária à Saúde e da Estratégia Saúde da Família;
II - Acompanhar, monitorar, avaliar e qualificar a alimentação do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), pelos municípios identificando inconsistências/erros no registro dos dados e no cadastro de profissionais em conjunto com a Coordenação da Estratégia de Saúde da Família;
III - Estimular a adesão dos gestores municipais de Saúde ao Projeto de Avaliação para a Melhoria da Qualidade da Estratégia Saúde da Família – AMQ e Programação para Gestão por Resultados na Atenção Básica - ProGRAB;
IV - Emitir e divulgar relatórios periódicos acerca da situação de saúde dos municípios e do estado em conjunto com as áreas afins;
V - Acompanhar, monitorar e avaliar os indicadores pactuados pela atenção primária no âmbito do estado em conjunto com as áreas afins;
VI - Coordenar o Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF, que tem como objetivo monitorar e avaliar os indicadores de Saúde da Atenção Primária à Saúde/Saúde da Família;
VII - Revisar a Proposta metodológica de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à Saúde e elaborar o Plano Municipal de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à Saúde do Município de Silves;
VIII - Estabelecer interfaces com os outros sistemas de saúde no âmbito municipal;
IX - Assessorar na análise e gestão dos sistemas de informação, com vistas ao fortalecimento da capacidade de planejamento municipal;
X - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Código:
CCS-1
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Planejar, fomentar e desenvolver, de forma integrada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, programas e projetos especiais de saúde que visem o aprimoramento da Política Nacional de Saúde;
II - Incentivar e apoiar a institucionalização da programas especiais da saúde no âmbito do SUS;
III - Planejar, coordenar e avaliar a implementação, em conjunto com o Estado, de ações que mantenham interface com as ações e estratégia de saúde pública;
IV - Desenvolver estudos que auxiliem na formulação e implementação da política de alocação de recursos no âmbito do SUS;
V - Fomentar e direcionar pesquisas realizadas em parceria com instituições acadêmicas, relacionadas aos temas da saúde pública;
VI - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
COORDENADOR DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE FLUVIAL
Código:
CCS-1
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Proceder a manutenção dos meios de transportes disponibilizados para as ações e serviços de saúde pública no Município;
II - Executar estudo da logística de locomoção das equipes de saúde da família;
III - Implementar mecanismo para o uso equilibrados dos meios de transporte da saúde pública a fim de evitar desgastes e depreciações;
IV - Controlar do consumo de combustível e lubrificantes; o controle da higiene e assepcia dos meios de transporte;
V - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
CONSULTOR TÉCNICO
Código:
CCS-2
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível superior completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Assessor tecnicamentemnte todos os órgãos e setores da Secretaria Municipald e Saúde;
II - Posicionar através de pareceres, laudos e notas técnicas acerca de assuntos e situações da saúde;
III - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Código:
CCS-2
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Propor, executar e monitoramento das políticas, diretrizes e ações de Vigilância Sanitária do Município;
II - Cumprir com as normas, em caráter complementar e suplementar à União, no que diz respeito à qualidade de produtos, serviços, meio ambiente e ambiente de trabalho, visando o controle de riscos;
III - Colaborar com a União e o Estado na execução da Vigilância Sanitária de portos, aeroportos e aeródromos;
IV - Fiscalizar a aplicação de taxas, multas e outras fontes financiadoras para a vigilância sanitária;
V - Conceder alvará sanitário para estabelecimentos de interesse da saúde, bem como os serviços de saúde definidos em Lei;
VI - Gerenciar o sistema de informação em Vigilância Sanitária para compor o cadastro nacional, em cooperação com a União e o Estado;
VII - Coordenar e executar programas especiais de monitoramento de qualidade em saúde;
VIII - Avaliar projetos arquitetônicos para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de interesse à saúde;
IX - Aplicar ações previstas em Lei e outras pertinentes ao desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária;
X - Cooperar com o Estado para elevação da capacidade técnico-operacional das ações de Vigilância Sanitária;
XI - Analisar processos administrativos referentes às infrações sanitárias, iniciadas com os autos de infrações sanitárias, lavrados pelas autoridades fiscais competentes, conforme legislação vigente;
XII - Implantar e implementar as atividades de fármaco, hemo e tecnovigilância no Município;
XIII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS
Código:
CCS-2
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Organizar e executar serviços de investigação e promoção de ações de combate à malária, leishmaniose, doença de Chagas, peste, brucelose, febre amarela, esquistossomose, ancilostomose, filariose, hidatidose, bócio endêmico, bouba, tracoma e outras endemias existentes no Município, cuja investigação e combate lhe forem especialmente atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as conveniências de ordem técnica e administrativa;
II - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Código:
CCS-2
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Notificar doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados e outras emergências de saúde publica, conforme normatização federal, estadual e municipal;
II - Investigar os casos notificados, surtos e óbitos, conforme normas estabelecidas pela união, estado e município;
III - Efetuar busca ativo de caso de notificação compulsória, inclusive laboratórios, domicílios, creches, e instituições de ensino, entre outros, existentes em seu território;
IV - Busca ativa de declaração de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território;
V - Coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de vigilância em saúde sentinela em âmbito hospitalar no seu âmbito de gestão;
VI - Vigilância epidemiológica e monitoramento da violência doméstica, sexual e outras violências;
VII - Coordenar no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da vigilância em saúde, incluindo:
a) coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes do município, com interesse para a vigilância em saúde;
b) retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras;
c) transferência dos dados coletados nas unidades notificantes com interesse para a vigilância em saúde em conformidade com os fluxos e prazos estabelecidos no âmbito nacional e estadual;
d) análise dos dados e desenvolvimento de ações para o aprimoramento da qualidade da informação;
e) análise epidemiológica e divulgação das informações de âmbito municipal;
VIII - Desenvolver ações de educação, treinamento, capacitação, comunicação e mobilização social referente a vigilância em saúde, em caráter complementar;
IX - Gerência do estoque municipal de insumos de interesse da vigilância epidemiológica, incluindo armazenamento e transporte desses insumos para seus locais de uso;
X - Provimento dos seguintes insumos estratégicos:
a) medicamentos específicos, para agravos e doenças de interesse da vigilância em saúde nos termos pactuados;
b) meios de diagnostico laboratorial para ações de vigilância em saúde nos termos definidos na CIB;
c) aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual – EPI, para todas as atividades de vigilância em saúde q assim o exigirem em seu âmbito de atuação;
d) armazenamento e distribuição de imunobiológicos para as unidades de saúde;
XI - Realização de análises laboratoriais de interesse da vigilância em saúde;
XII - Coleta, armazenamento e transporte adequado de amostras laboratoriais para os laboratórios de referência;
XIII - Coordenação das ações desenvolvidas pelos núcleos de prevenção de violência e promoção da saúde e pela vigilância de violências e acidentes em serviços sentinela, no âmbito municipal;
XIV - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
Código:
CCS-2
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Implementar os programas de saúde ambiental no município, conforme diretrizes do Ministério da Saúde: VIGIPEQ, VIGISOLO, VIGIQUIM, VIGIAR, VIGIÁGUA;
II - Supervisionar as ações desenvolvidas pelo laboratório de analise bromatológica relacionadas às análises de água;
III - Formular e acompanhar o plano e amostragem municipal de coleta de água para cumprir as metas do VIGIÁGUA;
IV - Sistematizar e interpretar os dados e informações geradas pelos responsáveis pelo controle de qualidade da água no município;
V - Sistematizar e interpretar os dados relativos a vigilância de qualidade da água gerados pela vigilância epidemiológica;
VI - Supervisionar e alimentar o Siságua;
VII - Realizar inspeções sanitárias em ambientes de abastecimento de água, respeitando as orientações do Programa VIGIÁGUA;
VIII - Realizar coleta de amostras de água para análise;
IX - Realizar treinamentos e capacitações relativas aos programas da vigilância em saúde ambiental;
X - Prestar esclarecimentos e orientações para a população com relação ao consumo consciente e adequado da água potável;
XI - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSE
Código:
CCS-2
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Controlar agravos e doenças transmitidas por animais (zoonoses), através do controle de populações de animais domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, abelhas entre outros);
II - Apreender animais de pequeno porte (cães e gatos) errantes que estão em sofrimento (apresentem fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas);
III - Apreender animais pequeno porte (cães e gatos) errantes que causem risco a saúde pública (suspeita de Leptospirose, Raiva, Leishmaniose, Tuberculose, Giárdia, Brucelose, Dermatofitose (micose), Toxoplasmose, entre outras); apreensão de cães mordedores viciosos errantes (animal causador de mordeduras, repetidamente, em pessoas ou outros animais, sem provocação);
IV - Apreender animais de médio (caprinos e ovinos) e grande porte (bovinos e equinos) soltos em vias públicas e que podem causar acidentes fatais;
V - Controlar animais sinantrópicos (ratos, morcegos, pulgas, carrapatos, baratas, aranhas peçonhentas, escorpião, formigas) nos setores públicos ou em regiões consideradas críticas, que possam causar risco à saúde pública;
VI - Castrar animais de pequeno porte para a população carente e de baixa renda;
VII - Realizar campanha de vacinação antirábica;
VIII - Fazer vistoria zoosanitária com o objetivo diminuir os riscos à saúde humana, ocasionados pela convivência homem-animal inadequada, bem como evitar que os animais sejam submetidos a abusos ou maus tratos (animais criados em condições inadequadas de higiene, ou presença de entulho ou alimento que favoreça a infestação por animal sinantrópico, entre outros);
IX - Realizar trabalho educativo sobre posse responsável e medidas preventivas sobre animais peçonhentos;
X - Realizar coleta e envio de material para exame de raiva animal;
XI - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo:
GERENTE DE IMUNIZAÇÃO
Código:
CCS-2
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade:
Nível médio completo
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I - Armazenar, controlar, distribuir imunobiológicos para as unidades de saúde do sistema público municipal;
II - Coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunização, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio;
III - Realizar notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação;
IV - Coletar e armazenar os dados referentes ao Programa Nacional de Imunização;
V - Retroalimentação dos dados coletados referentes às campanhas de vacinação, para as unidades de saúde;
VI - Análise dos dados e desenvolvimento das ações para aprimoramento da qualidade de informação referente aos dados da campanha de vacinação;
VII - Realização de campanhas publicitárias em âmbito municipal que venham atender as necessidades das campanhas de imunização;
VIII - Capacitar e treinar pessoal para participarem da campanha de imunização;
IX - Realizar descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes;
X - Solicitar junto a Secretaria de Estado da Saúde imunobiológicos especiais;
XI - Armazenar, controlar, distribuir imunobiológicos especiais;
XII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO
REFERÊNCIA
A
(R$)
B
(R$)
C
(R$)
D
(R$)
E
(R$)
NÍVEL
MÉDICO GENERALISTA
30 horas
I
7.875,00
8.111,25
8.354,59
8.605,23
8.863,39
II
9.483,83
9.768,34
10.061,39
10.363,23
10.674,13
III
11.421,32
11.763,96
12.116,88
12.480,39
12.854,80
ENFERMEIRO GENERALISTA
30 horas
I
3.500,00
3.605,00
3.713,15
3.824,54
3.939,28
II
4.215,03
4.341,48
4.471,72
4.605,87
4.744,05
III
5.076,13
5.228,41
5.385,26
5546,82
5.713,22
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
30 horas
I
2.850,00
2.935,50
3.023,57
3.114,28
3.207,71
II
3.432,25
3.535,22
3.641,28
3.750,52
3.863,04
III
4,133,45
4.257,45
4.385,17
4.516,73
4.652,23
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA 20 horas
I
5.250,00
5.407,50
5.569,73
5.736,82
5.908,92
II
6.322,54
6.512,22
6.707,59
6.908,82
7.116,80
III
7.614,21
7.842,64
8.077,92
8.320,26
8.569,87
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA 40 horas
I
10.500,00
10.815,00
11.139,45
11.473,63
11.817,84
II
12.645,09
13.024,44
13.415,17
13.817,63
14.232,16
III
15.228,41
15.685,26
16.155,82
16.640,49
17.139,70
ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA 40 horas
I
5.000,00
5.150,00
5.304,506
5.463,64
5.627,55
II
6.021,48
6.202,12
6.388,18
6.579,83
6.777,22
III
7.251,63
7.469,18
7.693,26
7.924,06
8.161,78
CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
5.000,00
5.150,00
5.304,50
5.463,64
5.627,55
II
6.021,48
6.202,12
6.388,18
6.579,83
6.777,22
III
7.251,63
7.469,18
7.693,26
7.924,06
8.161,78
ASSISTENTE SOCIAL DO NASF
I
2.850,00
2.935,50
3.023,57
3.114,28
3.207,71
II
3.432,25
3.535,22
3.641,28
3.750,52
3.863,04
III
4.133,45
4.257,45
4.385,17
4.516,73
4.652,23
PSICÓLOGO DO NASF
I
2.850,00
2.935,50
3.023,57
3.114,28
3.207,71
II
3.432,25
3.535,22
3.641,28
3.750,52
3.863,04
III
4.133,45
4.257,45
4.385,17
4.516,73
4.652,23
FISIOTERAPEUTA DO NASF
I
2.850,00
2.935,50
3.023,57
3.114,28
3.207,71
II
3.432,25
3.535,22
3.641,28
3.750,52
3.863,04
III
4.133,45
4.257,45
4.385,17
4.516,73
4.652,23
NUTRICIONISTA DO NASF
I
3.000,00
3.090,00
3.182,70
3.278,18
3.376,53
II
3.612,89
3.721,28
3.832,92
3.947,91
4.066,35
III
4.350,99
4.481,52
4.615,97
4.754,45
4.897,08
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
I
1.550,00
1.596,50
1.644,40
1.693,73
1.744,54
II
1.866,66
1.922,66
1.980,34
2.039,75
2.100,94
III
2.248,01
2.315,45
2.384,91
2.456,46
2.530,15
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
1.550,00
1.596,50
1.644,40
1.693,73
1.744,54
II
1.866,66
1.922,66
1.980,34
2.039,75
2.100,94
III
2.248,01
2.315,45
2.384,91
2.456,46
2.530,15
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
740,00
762,20
785,07
808,62
832,88
II
879,13
905,50
932,67
960,65
989,47
III
1.058,73
1.090,49
1.123,20
1.156,90
1.191,61
MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
970,00
999,10
1.029,07
1.059,94
1.091,74
II
1.168,16
1.203,20
1.239,30
1.276,48
1.314,77
III
1.406,80
1.449,00
1.492,47
1.537,24
1.538,36
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
I
740,00
762,20
785,07
808,62
832,88
II
891,18
917,92
945,46
973,82
1.003,03
III
1.073,24
1.105,44
1.138,60
1.172,76
1.207,94
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
740,00
762,20
785,07
808,62
832,88
II
891,18
917,92
945,46
973,82
1.003,03
III
1.073,24
1.105,44
1.138,60
1.172,76
1.207,94
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I
1.014,00
1.044,42
1.075,75
1.108,02
1.141,26
II
1.221,15
1.257,78
1.295,51
1.334,38
1.374,41
III
1.470,62
1.514,74
1.560,18
1.606,99
1.655,20
AGENTE ADMINISTRATIVO
I
1.000,00
1.030,00
1.060,90
1.092,73
1.125,51
II
1.204,30
1.240,43
1.277,64
1.315,97
1.355,45
III
1.450,33
1.493,84
1.538,66
1.584,82
1.632,36
DIGITADOR
I
900,00
927,00
954,81
983,45
1.012,95
II
1.083,86
1.116,38
1.149,87
1.184,37
1.219,90
III
1.305,29
1.344,45
1.384,78
1.426,32
1.469,11
COMANDANTE FLUVIAL
I
900,00
927,00
954,81
983,45
1.012,95
II
1.083,86
1.116,38
1.149,87
1.184,37
1.219,90
III
1.305,29
1.344,45
1.384,78
1.426,32
1.469,11
RECEPCIONISTA
I
740,00
762,20
785,07
808,62
832,88
II
891,18
917,92
945,46
973,82
1.003,03
III
1.073,24
1.105,44
1.138,60
1.172,76
1.207,94
MOTORISTA CATEGORIA D
I
1.100,00
1.133,00
1.166,99
1.202,00
1.238,06
II
1.324,72
1.364,46
1.405,39
1.447,55
1.490,98
III
1.595,35
1.643,21
1.692,51
1.743,29
1.795,59
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CCS-1
3.000,00
COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
CCS-1
3.000,00
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
CCS-1
3.000,00
COORDENADOR DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE FLUVIAL
CCS-1
3.000,00
CONSULTOR TÉCNICO
CCS-2
2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CCS-3
2.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS
CCS-3
2.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CCS-3
2.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
CCS-3
2.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSE
CCS-3
2.000,00
GERENTE DE IMUNIZAÇÃO
CCS-4
1.500,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO (R$)
ENCARREGADO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
600,00
ENCARREGADO DE CADASTRO DA SAÚDE
500,00
ENCARREGADO DE ESTOQUE E FARMÁCIA
400,00