GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, de 16 de dezembro de 2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 08, de 06 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO no âmbito dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves, acrescentando-se aos anexos III, V e VI da Lei Complementar nº 08, de 06 de novembro de 2014, o seguinte:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
C.B.O
CARGA HORÁRIA
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01
212405
Dedicação exclusiva
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Código:
212405
REQUISITOS DE INGRESSO
Escolaridade:
Formação técnica na área de Tecnologia da Informação, ou equivalente, com diploma reconhecido pelo MEC.
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Cargo de livre nomeação e exoneração.
ATRIBUIÇÕES COMUNS
1. Assessorar a gestão na definição de estratégias, políticas e diretrizes relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), alinhadas aos objetivos institucionais.
2. Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos de TI, garantindo prazos, qualidade e aderência às normas técnicas.
3. Prestar apoio técnico na análise, aquisição, contratação e gestão de sistemas, softwares, hardwares e serviços de tecnologia.
4. Propor melhorias, inovações tecnológicas e soluções digitais que otimizem processos, aumentem a eficiência operacional e promovam a transformação digital.
5. Acompanhar a manutenção, atualização e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, bancos de dados e sistemas corporativos.
6. Orientar usuários internos quanto ao uso adequado dos recursos tecnológicos, promovendo boas práticas e padrões de segurança da informação.
7. Apoiar a elaboração de termos de referência, pareceres técnicos, relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados à área de TI.
8. Monitorar indicadores de desempenho dos serviços de tecnologia, sugerindo ações corretivas e preventivas quando necessário.
9. Atuar na gestão da segurança da informação, proteção de dados e continuidade dos serviços tecnológicos, observando a legislação vigente, inclusive a LGPD.
10. Realizar interface técnica com fornecedores, prestadores de serviços, equipes internas e órgãos externos.
11. Apoiar auditorias, fiscalizações e processos de controle relacionados à Tecnologia da Informação.
12. Manter-se atualizado quanto às tendências tecnológicas, normas, metodologias e boas práticas da área de TI.
13. Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
212405
3.450,00
Art. 2º. Ficam ampliadas as vagas para Assessor Técnico na Área de Engenharia de Projetos ou Arquitetura (cargo criado pela Lei Complementar n. 15, de 18 de abril de 2017), de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, passando o anexo III da Lei n. 08 de 06 de novembro de 2014 a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
C.B.O
CARGA HORÁRIA
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
Assessor Técnico na Área
de Engenharia de Projetos
ou Arquiteto
02
1114-15
Dedicação Exclusiva
CCAD.02
R$5.000,00
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de ASSESSOR DE IMPRESSA para ASSESSOR DE MÍDIAS E DESING, mantendo-se a quantidade de vagas, os requisitos e atribuições do cargo, passando o anexo III da Lei Complementar n. 08 de 06 de novembro de 2014 a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
C.B.O
CARGA HORÁRIA
ASSESSOR DE MÍDIAS E DESING
01
2611-10
Dedicação exclusiva
Art. 4º. Fica alterada a remuneração do cargo em comissão de Assessor de Mídias e Desing, passando o anexo VI Lei n. 08 de 06 de novembro de 2014 a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO (R$)
ASSESSOR DE MÍDIAS E DESING
2611-10
3.450,00
Art. 5º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal