Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 30 de janeiro de 2014
LEI Nº 172/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 172/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL 084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, ADEQUANDO-A AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso das atribuições previstas na parte final do inciso II do art. 57 da Lei Orgânica
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os artigos 2º, 5º, 6º, 8º da Lei Municipal 084, de 29 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 5º - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município a pelo menos dois anos;
IV – Ensino médio completo.
Art. 6º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único: Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira no horário das 08:00 às 20:00 e em regime de plantão nos finais de semana e feriados, com rotatividade dos conselheiros, garantindo atendimento às necessidades do Município, das crianças, adolescentes e famílias.
Art. 2º - Renumera-se parágrafo único do art. 8º, acrescentando o § 2º dando-lhe a seguinte redação:
Art. 8 – Omissis:
§ 1º - Os Conselheiros Tutelares serão submetidos a jornada de seis horas diárias e carga horária semanal máxima de trinta e seis horas.
§ 2º - As escalas de plantões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, à Autoridade Judiciária, à Autoridade Policial e ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes para conhecimento e providências legais.
Art. 3º - Os artigos 10, 12, 14 e o § 1º do art. 16 da Lei Municipal 084, de 29 de dezembro de 2003 passam a vigorar com o seguinte texto:
Art. 10 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo diploma legal;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
§ 1º - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
§ 2º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 12 - O Conselho Tutelar do Município de São Sebastião do Uatumã, como órgão integrante da administração pública local, é composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 14 - Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos exigidos pelo artigo 5º da Lei Municipal 084/2003.
Art. 16 - Omissis:
§ 1º - O Edital fixará prazo de, pelo menos 30 (trinta) dias para registro de candidatura ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos no artigo 5º desta Lei e na legislação pertinente.
Art. 4º - Altera a redação do artigo 21 da Lei Municipal 084, de 29 de dezembro de 2003, renumerando seus parágrafos, na seguinte forma:
Art. 21 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 1º - Fica proibida a propaganda que consista em pintura, letreiros, outdoor e faixas em vias públicas, monumentos, muros e paredes de prédios públicos;
§ 2º - Será permitida a afixação de faixas em propriedades particulares, desde que expressamente autorizada pelo proprietário e comprovação perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 3º - Será permitida a distribuição de panfletos, sendo vedada tal conduta em prédios públicos;
§ 4º - A propaganda eleitoral terá início a partir da homologação das candidaturas, encerrando três dias antes da data da escolha;
§ 5º - No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando o candidato infrator à cassação do seu registro de candidatura em procedimento a ser apurando perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - O parágrafo único do art. 40 da Lei Municipal 084, de 29 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
Art. 40 – Omissis:
Parágrafo único: A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), resguardado a revisão anual, prevista no inciso I do art. 8º-A desta Lei.
Art. 6º - Modifica a redação do artigo 42 da Lei Municipal 084, de 29 de dezembro de 2003, acrescentando-lhe o parágrafo único:
Art. 42 – O Poder Executivo deverá fazer constar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual metas, diretrizes e objetivos a fim de assegurar previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Parágrafo único: Uma vez constituído e empossado, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, no prazo máximo de 6 (seis) meses o processo legal para escolha dos Conselheiros Tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.
Art. 7º - Acrescenta o art. 1º-A, com a seguinte redação:
Art. 1º-A - A competência do Conselho Tutelar do Município de São Sebastião do Uatumã será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º - Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.
Art. 8º - Acrescenta o art. 8º-A com a seguinte redação:
Art. 8º-A – É assegurado aos Conselheiros Tutelares direito a:
I - remuneração mensal prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei 084/2003, com revisão anual nos mesmos índices e data-base dos servidores públicos municipais;
II - cobertura previdenciária;
III - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV - licença-maternidade;
V - licença-paternidade;
VI - gratificação natalina.
Art. 9º - Fica acrescido à Lei Municipal 084, de 29 de dezembro de 2003 o art. 12-A com o seguinte texto:
Art. 12-A -O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único: A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 10 - Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 084, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, 19 de novembro de 2013.
ADALBERTO SILVEIRA LEITE
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã e demais órgãos públicos da Administração municipal, em 19/11/2013.
MARIA DAS DORES N. BATANHE
Secretária Municipal de Adm. e Finanças