Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de março de 2014
LEI Nº 178/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 178/2014
LEI Nº 178/2014, DE FEVEREIRO DE 2014.
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO DA CAPITAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 57 inciso II da Lei Orgânica,
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI ORDINÁRIA
Art.1ºFica instituído o auxílio-alimentação, concedido a todos os servidores lotados na Secretaria de Representação em Manaus, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
§2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
§ 3º O afastamento em decorrência de participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação, desde que não importe concessão de licença, é considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação.
§ 4º Considera-se, para efeito de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 20 (vinte) dias mês.
Art.2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art.3ºO valor mensal do benefício previsto nesta Lei será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Parágrafo único.O servidor que acumule cargos na forma da Constituição ou possua mais de uma matrícula, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art.4ºO auxílio-alimentação não será:
I-incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II-configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social;
III-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
IV-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art.5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do Poder Executivo, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Parágrafo único: As despesas com auxílio-alimentação são classificadas como Outras Despesas Correntes serão empenhadas no Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação e não serão consideradas na apuração da despesa total com pessoal.
Art. 6º Não terá direito ao auxílio-alimentação, o servidor que incorrer, no mês, nas seguintes hipóteses:
I - impontualidade na entrada ou saída do horário de trabalho, incidente por até três vezes, sendo tolerado até 5 (cinco) minutos, eventualmente ocorrido;
II - ausência ao serviço injustificado, ainda que por um turno;
III - sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV - desempenho de mandato classista;
V - licença para concorrer a mandato eletivo;
VI - afastamento das atividades em virtude de atestado médico ou licença saúde por período superior a 15 (quinze) dias;
VII - em gozo de licença não remunerada;
VIII - em gozo de licença-prêmio e licença para capacitação;
IX - em licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou mãe, do filho ou enteado e de irmão;
X - em férias;
XI - cedido ou à disposição de outro órgão público.
Art. 7º O benefício não é extensível ao Secretário da Representação ou Agente Político lotado na Secretaria da Representação em Manaus.
Art. 8º Fica incluído aos objetivos da Ação Governamental previstos na Lei Municipal ______ (Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017) a “CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDOR DA SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL”.
Art. 9º Fica incluído às metas e prioridades da Lei Municipal _____ (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014) a meta “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL”.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por meio de Decreto para garantir o custeio da despesa oriunda desta Lei na Secretaria de Representação, com inclusão do Elemento de Despesa 3.3.90.46.
Art.11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Uatumã, 18 de fevereiro de 2014.
ADALBERTO SILVEIRA LEITE
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã e demais órgãos públicos da Administração municipal, em 18/02/2014.
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Secretária Munic de Adm. e Planejamento