Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de abril de 2014
LEI Nº 175/2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 175/2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Residuos Solidos do Município de São Sebastião do Uatumã, conforme as Leis Federais 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO UATUMÃ/AM, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
ADALBERTO SILVEIRA LEITE
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã e demais órgãos públicos da Administração municipal, em 14/02/2014.
Secretária Munic de Adm. e Planejamento