Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2017
DECRETO Nº 151-A DE 15 DE MAIO DE 2017 REGULAMENTA A LEI Nº 127 DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 151-A DE 15 DE MAIO DE 2017 REGULAMENTA A LEI Nº 127 DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
Decreto nº 151-A de 15 de maio de 2017
Regulamenta a Lei nº 127 de 19 de maio de 2009, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o disposto na Art. 78, paragrafo X da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA
Art. 1º - A Regulamentação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Paragrafo Único – A COMDEC fica sendo um órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no município de São Sebastião do Uatumã.
Art. 2º - São atividades da COMDEC:
I. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
X. Programar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIII. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;