Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI ORÇAMENTARIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA
LEI NO 144 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 13.332.666,00 (treze milhões, trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
15.372.769,00
Receita Tributaria
519.100,00
Receita Patrimonial
40.000,00
Receita de Serviços
220.000,00
Transferências Correntes
14.570.669,00
Outras Receitas Correntes
23.000,00
SUB-TOTAL
15.372.769,00
(R) Deduções da Receita
-2.040.103,00
SUB-TOTAL
-2.040.103,00
TOTAL GERAL
13.332.666,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 13.332.666,00 (treze milhões, trezentos e trinta e dois mil e seiscentos sessenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 9.476.882,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 3.855.784,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
753.174,00
Gabinete do Prefeito
864.110,00
Secretaria de Administração e Finanças
1.411.953,00
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
3.782.398,00
Secretaria Municipal de Saúde
935.953,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
466.431,00
Secretaria Mun. de Obras,Transp. e Serviços Urbano
1.659.400,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
262.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiente
131.247,00
Fundo Municipal de Assistência Social
344.044,00
Fundo Municipal de Saúde
2.109.356,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
219.800,00
Reserva de Contingência
392.800,00
Total geral
13.332.666,00
II - Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Legislativa
753.174,00
Administração
2.332.263,00
Assistência Social
810.475,00
Saúde
3.045.309,00
Educação
3.461.589,00
Cultura
173.500,00
Urbanismo
1.285.700,00
Habitação
30.000,00
Saneamento
300.900,00
Gestão Ambiental
131.247,00
Agricultura
262.000,00
Energia
21.000,00
Transporte
18.000,00
Desporto e Lazer
147.309,00
Encargos Especiais
167.400,00
Reserva de Contingência
392.800,00
TOTAL
13.332.666,00
III - Por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
753.174,00
Gabinete do Prefeito
864.110,00
Secretaria de Administração e Finanças
1.411.953,00
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
3.782.398,00
Secretaria Municipal de Saúde
935.953,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
466.431,00
Secretaria Mun. de Obras,Transp. e Serv. Urbanos
1.659.400,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
262.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental
131.247,00
Fundo Municipal de Assistência Social
344.044,00
Fundo Municipal de Saúde
2.109.356,00
Serviço Autônomo de Água E Esgoto
219.800,00
Reserva de Contingência
392.800,00
Total Geral
13.332.666,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
CARLOS DA SILVA AMORA
Prefeito Municipal