Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 30 de janeiro de 2014
LEI Nº 173/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 173/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no Estado do Amazonas, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei e no art. 9º da Resolução 019/2012 – TCE/AM,
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo de São Sebastião do Uatumã, visando à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, decorrentes de serviço ou missão de representação executados fora de seu território do Município, em caráter eventual e transitório, observados os valores constantes no anexo único desta Lei.
§ 1º - A diária será devida por dia de afastamento do Município.
§ 2º - Não são consideradas despesas com locomoção urbana, as despesas com passagens para o destino final e para o retorno à sede do Município com a utilização de veículo oficial.
§ 3º - Quando necessária a aquisição de passagens para o deslocamento do servidor, a Administração Pública poderá optar pela contratação diretamente com a empresa transportadora ou reembolsá-las ao servidor municipal autorizado, mediante apresentação das passagens.
§ 4º - A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
I- compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II- correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;
III- publicação do ato contendo o nome do beneficiário; o cargo/função ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida e o período de afastamento;
IV- comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada;
§ 5º - A comprovação a que se refere o inciso IV, será feita por meio de relatório de viagem que trata o art. 12 desta Lei, devendo ser anexado o comprovante do cartão de embarque (ida e retorno).
Art. 2º - Serão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 horas.
Parágrafo único - As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.
Art. 3º - Será paga ½ (meia) diária ao afastamento do Município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.
Parágrafo único- Haverá redução do valor da diária pela metade:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II- quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.
Art. 4º - As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede, serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações:
I - em casos de emergência, em que poderão ser processados no decorrer do afastamento;
II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente.
Art. 5º - Não se concederão diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
Seção I
Do Arbitramento
Art. 6º - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.
§ 1º - O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para o custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.
§ 2º - Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação.
Art. 7º - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá solidariamente com servidor pela reposição da importância indevidamente paga.
Seção II
Da Restituição
Art. 8º - O agente político ou servidor municipal que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se deslocar da sede do Município fica obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data prevista para o início do afastamento, sob pena de desconto integral em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 9º - As diárias são restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:
I – não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido;
II – retorno antecipado do beneficiário, com devolução proporcional do valor recebido.
Art. 10 - Serão igualmente restituídas, em 5 (cinco) dias, contados da data do retorno ao Município, as diárias recebidas em excesso.
Art. 11 - No processamento da despesa com diária de viagem, quando o período de afastamento se estender até o exercício subsequente, a despesa será considerada no exercício em que se iniciou.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 12 - O beneficiário que receber diária de viagem apresentará relatório de viagem à Secretaria de Administração e Planejamento com cópia para o Controle Interno, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de desconto integral do valor em sua folha de pagamento.
§ 1º - O relatório de viagem de que trata o caput deste artigo será instruído com comprovante de embarque ou desembarque, ou outros documentos que comprovem o deslocamento, cópia de documento que comprove o cumprimento da missão, ou cópia do certificado de participação no congresso, curso ou evento similar.
§ 2º - Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por qualquer as seguintes formas:
I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II- declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
Seção IV
Das Diárias Internacionais
Art. 13 - As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 1º - Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral;
§ 2º - Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional.
§ 3º - O valor da diária será reduzido pela metade, na hipótese dos §§ 1º e 2º, desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.
Art. 14 - Aplicam-se à diária internacional os mesmos critérios fixados para a concessão, pagamento e restituição de diárias pagas no território nacional.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir os valores constantes da Tabela do anexo único desta lei, anualmente, limitado o reajuste máximo ao Índice Geral de Preços (IGPM) do IBGE ou outro índice que substituí-lo.
Art. 16 - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 17 - Esta Lei entrará vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 126 de 17 de março de 2009.
Gabinete do Prefeito de São Sebastião do Uatumã, em 19 de dezembro de 2013.
ADALBERTO SILVEIRA LEITE
Prefeito Munic de São Sebastião do Uatumã
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã e demais órgãos públicos da Administração municipal, em 19/12/2013.
MARIA DAS DORES N. BATANHE
Secretária Municipal de Adm. e Finanças
ANEXO ÚNICO
VALORES DE DIÁRIAS
Localidade Destino
Agente Político
Servidores Públicos
Inteira
½ diária
Inteira
½ diária
Outros Municípios do Amazonas
250,00
125,00
100,00
50,00
Capital do Estado do Amazonas
500,00
250,00
200,00
100,00
Outros Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
600,00
300,00
300,00
150,00
Estados da região Sul e Sudeste e a Capital Federal
650,00
325,00
400,00
200,00