Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de dezembro de 2016
LEI Nº. 127 DE 19 DE MAIO DE 2009 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº. 127 DE 19 DE MAIO DE 2009 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 127 DE 19 DE MAIO DE 2009.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São Sebastião do Uatumã e da outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Carlos da Silva Amora, o Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã. AM, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil – COMDEC do Município de São Sebastião do Uatumã-Am, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
Desastres: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando séries danos à comunidade afetada.
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Coordenador
Conselho Municipal
Secretaria
Setor Técnico
Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto de membros assim qualificados:
Presidente, indicado pelo Chefe do Executivo Municipal;
Representante da Câmara de Vereadores;