Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 12 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
ALTERA O VENCIMENTO-BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso das atribuições previstas na parte final do inciso II do art. 57 da Lei Orgânica
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde da rede municipal de São Sebastião do Uatumã fica reajustado em 4,54% (quatro inteiros e cinquenta e quatro centésimo por cento), para cumprimento ao disposto no §1º do art. 9º-A da Lei Federal 11350 de 05 de outubro de 2006, acrescido pela Lei federal 12994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto neste artigo ficam alterados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde previstos o Anexo VI, da Lei Complementar nº 003, de 19 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, 26 de setembro de 2014.
ADALBERTO SILVEIRA LEITE
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã e demais órgãos públicos da Administração municipal, em 26/09/2014.
__________________________________
Secretária Munic de Adm. e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTO
VINCULAÇÃO
CARGO
Referência
A
B
C
D
E
Nível
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
(R$)
AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE
MÉDICO GENERALISTA
30 horas
I
11.250,00
11.587,50
11.935,13
12.293,18
12.661,98
II
13.928,18
14.346,03
14.776,41
15.219,70
15.676,29
III
17.243,92
17.761,24
18.294,08
18.842,90
19.408,19
ENFERMEIRO GENERALISTA
I
4.500,00
4.635,00
4.774,05
4.917,27
5.064,79
II
5.571,27
5.738,41
5.910,56
6.087,88
6.270,52
III
6.897,57
7.104,50
7.317,64
7.537,17
7.763,29
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
I
4.500,00
4.635,00
4.774,05
4.917,27
5.064,79
II
5.571,27
5.738,41
5.910,56
6.087,88
6.270,52
III
6.897,57
7.104,50
7.317,64
7.537,17
7.763,29
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
I
1.100,00
1.133,00
1.166,99
1.202,00
1.238,06
II
1.361,87
1.402,73
1.444,81
1.488,15
1.532,79
III
1.686,07
1.736,65
1.788,75
1.842,41
1.897,68
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
I
750,00
772,50
795,68
819,55
844,14
II
928,55
956,41
985,10
1.014,65
1.045,09
III
1.149,60
1.189,09
1.219,61
1.256,20
1.293,89
AGENTE DE SAÚDE
I
750,00
772,50
795,68
819,55
844,14
II
928,55
956,41
985,10
1.014,65
1.045,09
III
1.149,60
1.189,09
1.219,61
1.256,20
1.293,89
AÇÕES DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
20 horas
I
7.500,00
7.725,00
7.956,75
8.195,45
8.441,31
II
9.285,44
9.564,00
9.850,92
10.146,45
10.450,84
III
11.495,92
11.840,80
12.196,02
12.561,90
12.938,76
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
40 horas
I
15.000,00
15.450,00
15.913,50
16.390,91
16.882,64
II
18.570,90
19.128,03
19.701,87
20.292,93
20.901,72
III
22.991,89
23.681,65
24.392,10
25.123,86
25.877,58
ENFERMEIRO DA FAMÍLIA
I
4.500,00
4.635,00
4.774,05
4.917,27
5.064,79
II
5.571,27
5.738,41
5.910,56
6.087,88
6.270,52
III
6.897,57
7.104,50
7.317,64
7.537,17
7.763,29
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
1.100,00
1.133,00
1.166,99
1.202,00
1.238,06
II
1.361,87
1.402,73
1.444,81
1.488,15
1.532,79
III
1.686,07
1.736,65
1.788,75
1.842,41
1.897,68
MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
990,00
1.019,70
1.050,29
1.081,80
1.114,25
II
1.225,68
1.262,45
1.300,32
1.339,33
1.379,51
III
1.517,46
1.562,98
1.609,87
1.658,17
1.707,92
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I
1.014,00
1.044,42
1.075,75
1.108,03
1.141,27
II
1.255,39
1.293,05
1.331,85
1.371,80
1.412,96
III
1.554,25
1.600,88
1.648,90
1.698,37
1.749,32
CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
4.500,00
4.635,00
4.774,05
4.917,27
5.064,79
II
5.571,27
5.738,41
5.910,56
6.087,88
6.270,52
III
6.897,57
7.104,50
7.317,64
7.537,17
7.763,29
TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
I
1.000,00
1.030,00
1.060,90
1.092,73
1.125,51
II
1.238,06
1.275,20
1.313,46
1.352,86
1.393,45
III
1.532,80
1.578,78
1.626,14
1.674,92
1.725,17
NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
ASSISTENTE SOCIAL DO NASF
I
3.000,00
3.090,00
3.182,70
3.278,18
3.376,53
II
3.714,18
3.825,61
3.940,38
4.058,59
4.180,35
III
4.598,39
4.736,34
4.878,43
5.024,78
5.175,52
PSICÓLOGO DO NASF
I
3.000,00
3.090,00
3.182,70
3.278,18
3.376,53
II
3.714,18
3.825,61
3.940,38
4.058,59
4.180,35
III
4.598,39
4.736,34
4.878,43
5.024,78
5.175,52
FISIOTERAPEUTA DO NASF
I
4.000,00
4.120,00
4.243,60
4.370,91
4.502,04
II
4.952,24
5.100,81
5.253,83
5.411,44
5.573,78
III
6.131,16
6.315,09
6.504,54
6.699,68
6.900,67
NUTRICIONISTA DO NASF
I
3.500,00
3.605,00
3.713,15
3.824,54
3.939,28
II
4.333,21
4.463,21
4.597,11
4.735,02
4.877,07
III
5.364,78
5.525,72
5.691,49
5.862,23
6.038,10
AVALIADOR FÍSICO DO NASF
I
2.000,00
2.060,00
2.121,80
2.185,45
2.251,01
II
2.476,11
2.550,39
2.626,90
2.705,71
2.786,88
III
3.065,57
3.157,54
3.252,27
3.349,84
3.450,34
TERAPEUTA OCUPACIONAL DO NASF
I
2.000,00
2.060,00
2.121,80
2.185,45
2.251,01
II
2.476,11
2.550,39
2.626,90
2.705,71
2.786,88
III
3.065,57
3.157,54
3.252,27
3.349,84
3.450,34
FARMACÊUTICO DO NASF
I
4.500,00
4.635,00
4.774,05
4.917,27
5.064,79
II
5.571,27
5.738,41
5.910,56
6.087,88
6.270,52
III
6.897,57
7.104,50
7.317,64
7.537,17
7.763,29