Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Orçamento 2017
LEI Nº 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Sebastião do Uatumã, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas por Lei, em especial pelo artigo 57, inciso III da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Sebastião do Uatumã para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 21.287.112,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e sete e mil, cento e doze reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA