Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 205 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI Nº 205 de 12 de dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é no valor de RS 22.055.692,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
25.252.502,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
615.700,00
CONTRIBUIÇÕES
74.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
260.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS