Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 199 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO MORADIA E DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROJETO MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 199 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO MORADIA E DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROJETO MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
LEI MUNICIPAL Nº 199 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO MORADIA E DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROJETO MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
O PREFEITO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
Considerando as dificuldades e peculiaridade locais referentes a locação de imóveis e gastos com alimentação;
Considerando as orientações aos Gestores Municipais emitidas pelo Governo Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ou sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os valores atribuídos aos médicos do Programa Mais Médicos para custear despesas com alimentação e moradia, de que trata o Item do Art. 2º e o Art. 4º da Lei Municipal nº 174, de 19 de dezembro de 2013, serão no total de R$ 2.500 (Dois mil e quinhentos) reais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a Prefeitura Municipal fornecer aos médicos moradia e alimentação, os recursos de que trata o caput desde artigo serão cancelados.
Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei nº 174, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
FERNANDO WASHINGTON PEREIRA COSTA
Prefeito em Exercício
FRANCISCO CARLOS CUNHA BARRETO
Secretario de Administração e Planejamento